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Programas Sociais

Assistência Social (CRAS)” CRAS” e ” PAIF”

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Acessar o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS)” CRAS” e ” PAIF”

    O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS é uma unidade pública de atendimento à população e são oferecidos os serviços de Assistência Social. No CRAS você pode:

    – fazer seu Cadastro Único;
    – ter orientação sobre os benefícios sociais;
    – ter orientação sobre seus direitos
    – pedir apoio para resolver dificuldades de convívio e de cuidados com os filhos;
    – fortalecer a convivência com a família e com a comunidade;
    – assim como ter acesso a serviços, benefícios e projetos de assistência social;
    – ter apoio e orientação sobre o que fazer em casos de violência doméstica;
    – ter orientação sobre outros serviços públicos;

    O CRAS é um direito seu, é gratuito e é mantido pela Prefeitura e pelo Governo Federal.

    Participe dos Conselhos de Usuários(as) de Serviços Públicos do O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Sua opinião é muito importante para ajudar a sua comunidade e todos(as) os(as) demais usuários(as) de serviços públicos a receber serviços mais ágeis, melhores e adequados às expectativas da população.

    Qualquer pessoa que utilize de determinado serviço pode se inscrever para participar da avaliação dos serviços públicos, uma vez cadastrados(as), os(as) conselheiros(as) podem responder a consultas sobre os serviços e também apresentar propostas de melhorias. O funcionamento dos conselhos é totalmente virtual, basta se voluntariar por meio da Plataforma virtual do Conselho de Usuários(as) de Serviços Públicos.

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    Assistência Social (CRAS)” CRAS” e ” PAIF”

    Famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade pessoal e social, ou seja, que estão passando por conflitos familiares e comunitários; desemprego, insegurança alimentar, etc. O CRAS atende pessoas com deficiência, idosos(as), crianças e adolescentes, pessoas inseridas no Cadastro Único, beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros.

    1. Ser atendido no CRAS

    Em alguns municípios ou no Distrito Federal – DF, o governo local disponibiliza uma central telefônica ou outros meios para o agendamento do atendimento. Assim, o(a) cidadão(ã) se dirige ao CRAS com a garantia de ser recebido por um profissional qualificado para ouvir as suas necessidades e dar os encaminhamentos necessários. Procure as informações na Prefeitura de sua cidade ou acesse o site abaixo para consultar os endereços.

    CANAIS DE PRESTAÇÃO

       Web :  

    Encontre a unidade de CRAS mais próxima de você. Consulte os endereços no https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/mops/

    O tempo de atendimento é variável, conforme a organização do CRAS e as necessidades apresentadas pelas famílias e indivíduos.

    DOCUMENTAÇÃO

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    Documentação em comum para todos os casos

    • Você não vai precisar de nenhuma documentação para ser atendido(a), mas, se tiver documento, leve o CPF, a Carteira de Identidade ou outro documento com as informações de identificação dos seus dados pessoais.

    TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

    Atendimento imediato

    Quanto tempo leva?

    Atendimento imediato

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Em geral, o CRAS fica aberto durante 8 horas por dia. O tempo de atendimento é variável, conforme a organização do CRAS e as necessidades apresentadas pelas famílias e indivíduos.

    O CRAS é uma unidade pública procurada por muitos cidadãos(ãs). Assim, é possível que haja uma fila ou lista de espera para o primeiro atendimento no CRAS. Todavia, o(a) cidadão(ã) que recorrer à unidade deve ser informado sobre o funcionamento da unidade e as possibilidades de agendamento.

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    Assistência Social (CRAS)” CRAS” e ” PAIF”

    Primeiramente. Em seguida. Além disso. Por outro lado . Em contrapartida. Por conseguinte. E assim sendo. Por isso. De fato. Porém. Todavia. Contudo. Entretanto. Apesar disso. Posteriormente. Anteriormente. Enquanto isso. E antes de tudo. Ou antes que. Ao mesmo tempo. Se ao passo que. Ao propósito. Mas apesar de. às vezes. Ou assim como. Então assim que. Assim sendo. Assim também. Bem como. Ou seja.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Este é um serviço do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em parceria com as Prefeituras. Para mais informações, entre em contato pelo telefone 121 (a ligação é gratuita tanto para celular como para telefone fixo). Em caso de sugestão, elogio, reclamação, solicitação de providência, simplifique e denúncia, acesse o Fala.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação.

    Este é um serviço do(a) Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação

     Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O(A) usuário(a) deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

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    • Urbanidade;
      • Respeito;
      • Acessibilidade;
      • Cortesia;
      • Presunção da boa-fé do usuário;
      • Igualdade;
      • Eficiência;
      • Segurança; e
      • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O(A) usuário(a) do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os(as) idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os(as) obesos(as), conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.

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    Justiça e Direitos

    Auxílio para Mães Solteiras: Saiba como faz para receber o benefício

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    Auxílio para Mães Solteiras: Saiba como faz para receber o benefício

    O Projeto de Lei nº 2099/20, que propõe a criação do Auxílio Mãe Solteira, está em análise no Congresso Nacional e busca oferecer um suporte financeiro mensal de R$ 1.200 para mulheres chefes de família que criam seus filhos sozinhas. O objetivo principal é garantir dignidade e melhores condições de vida para essas mães e seus dependentes.

    Entendendo o Auxílio Mãe Solteira

    O Auxílio Mãe Solteira se diferencia do Bolsa Família por ser um programa específico para mulheres chefes de família monoparentais, ou seja, que não possuem cônjuge ou companheiro há pelo menos seis meses.

    Requisitos para Acessar o Benefício

    Para ter direito ao Auxílio Mãe Solteira, é necessário atender a alguns critérios:

    • Ser mulher: Maior de 18 anos.
    • Ser chefe de família monoparental: Sem cônjuge ou companheiro há pelo menos seis meses.
    • Estar inscrita no CadÚnico: Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
    • Ter renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo: R$ 606,00 em 2024.
    • Não receber outros benefícios: Exceto o Bolsa Família, LOAS e pensão alimentícia.
    • Ter pelo menos um filho menor de 18 anos: Dependendo da idade, o filho pode ter direito a outros benefícios, como o Auxílio Criança.

    Como Solicitar o Auxílio


    A partir de agosto de 2024, o Auxílio Mãe Solteira poderá ser solicitado através dos seguintes canais:
    Aplicativo “Meu CadÚnico”: Disponível para download nas lojas de aplicativos.
    Unidades do CRAS: Procure o Centro de Referência de Assistência Social mais próximo.
    Site do Ministério da Cidadania: Acesse o site para mais informações e instruções.
    Documentos Necessários para Solicitação

    Para solicitar o Auxílio Mãe Solteira, é necessário apresentar os seguintes documentos:

    RG e CPF: Da mãe e de todos os membros da família.
    NIS: Número de Inscrição Social.
    Comprovante de Residência: Recibo de luz, água ou telefone.
    Certidão de Nascimento: Das crianças e adolescentes.
    Declaração de estado civil: Que comprove a condição de mãe solteira.
    Auxílios Adicionais para Mães Solteiras

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    Além do Auxílio Mãe Solteira, diversas outras iniciativas visam apoiar mães solteiras em todo o país:

    Novo Bolsa Família: Programa que oferece um valor base de R$ 600, além de adicionais por dependentes e outras vantagens, como auxílio creche e vale-gás.
    Creche Gratuita: Possibilidade de vagas em creches públicas para famílias de baixa renda, permitindo que as mães conciliem trabalho ou estudo com o cuidado dos filhos.
    Assistência Social: Serviços de orientação, apoio psicológico, cursos de capacitação profissional e outros benefícios oferecidos pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).


    Luta por um Futuro Mais Justo

    O Auxílio Mãe Solteira representa um passo importante na luta por uma sociedade mais justa e igualitária. Ao garantir um suporte financeiro para essas mulheres, o programa contribui para a redução da pobreza, da desigualdade de gênero e da vulnerabilidade social.

    Acompanhe a Tramitação do Projeto

    Fique por dentro das últimas notícias sobre o Auxílio Mãe Solteira e acompanhe a tramitação do projeto no Congresso Nacional. Junte-se à luta por um futuro mais digno para as mães solteiras do Brasil!

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    Justiça e Direitos

    Evite os erros mais cometidos em um pedido de Aposentadoria no INSS

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    Evite os erros mais cometidos em um pedido de Aposentadoria no INSS

    Evite os erros mais cometidos em um pedido de Aposentadoria no INSS O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem atualmente cerca de 1,6 milhão de pedidos de benefícios aguardando análise, grande parte deles para aposentadoria. Com a promessa de zerar a fila até o fim do ano, o órgão afirma que tem analisado mais solicitações do que tem recebido: em média, cerca de 751 mil pedidos, contra 674 mil requerimentos. Mas, para especialistas em Direito Previdenciário, o ritmo é muito lento.

    — Existe um acordo feito no Supremo Tribunal Federal entre o INSS, Defensoria Pública da União e Ministério Público Federal para que as concessões de aposentadoria sejam em 90 dias. Esse prazo é o triplo do que as normas previam, que eram até 30 dias. É um tempo muito longo, mas no cenário atual, se fosse cumprido, já seria de grande valia. Desde que o acordo foi entabulado, não vem sendo cumprido, e os prazos estão casa vez maiores. Atualmente são comuns requerimentos com cinco ou seis meses de espera — aponta Diego Cherulli, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário.

    Há, porém, como o contribuinte fazer o processo demorar mais, como quando comete erros ou presta menos informações do que deveria nos processos, explica o advogado Átila Abella, cofundador da startup Previdenciarista, que auxilia outros advogados.

    — Cada erro pode gerar uma exigência do INSS. A cada exigência que o segurado tiver que cumprir, os prazos do INSS se renovam para a conclusão do processo — observa Abelha.

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    De acordo com Bruno Di Gioia, sócio de Previdenciário e Relações Laborais do PDK Advogados, esses erros aumentaram desde 2019, quando a reforma da Previdência entrou em vigor no Brasil, com a Emenda Constitucional 103. Com parte dela sendo alterada de ano em ano, ainda há desinformação sobre o tema.

    — Principalmente porque a reforma da Previdência trouxe requisitos e formas de enquadramento bem diferentes do que o brasileiro estava acostumado — ressalta Di Gioia.

    Procurado, o INSS afirmou em nota que em março de 2022 atingiu o menor estoque de processos de Reconhecimento Inicial de Direitos e Benefícios dos últimos anos: “Essa diminuição acontece de forma gradativa demonstrando o trabalho e a força de vontade dos servidores no dia a dia. Além do auxílio da automação, o investimento em capacitação e na reorganização da estrutura dos instituto são fatores decisivos”, pontuou.

    Depoimento: ‘Falta aconselhamento público e gratuito’, diz Diego Cherulli, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário

    “Aumentaram os erros nas solicitações de aposentadoria após a Reforma da Previdência, mas não em razão dela. Os erros ocorrem por desconhecimento dos trabalhadores sobre as normas, que são extremamente complexas, e pela falta de informação adequada.

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    Com a pandemia, a ausência de atendimento presencial prejudicou muito a compreensão do direito e dos documentos que precisam ser juntados. As pessoas ainda não compreenderam as novas regras. E a falta de aconselhamento público e gratuito leva a confusões de interpretação e a requerimentos infundados, o que colabora, com o crescimento da fila.

    O maior erro verificado é na eleição da aposentadoria. É comum achar que, quando se cumpre os requisitos, o ideal é se aposentar, mas nem sempre é. Como exemplo, a regra de transição que primeiro é cumprida, nos dias atuais, é a do pedágio de 50%, a qual aplica o fator previdenciário e pode reduzir a aposentadoria consideravelmente. Às vezes, esperar um pouco mais é essencial para obter o melhor benefício possível, em outra regra. Mas, para entender isso, o segurado precisa de consultoria e planejamento previdenciário, serviços que, hoje, somente a advocacia privada realmente especializada consegue produzir. O INSS não tem condições físicas e de pessoal para realizar esse serviço.

    Outro erro comum está na entrega dos documentos necessários. Muitos não sabem quais devem entregar, e acabam tendo seus pedidos indeferidos ou deferidos com erros.”

    Veja 10 dicas para evitar erros e acelerar seu processo

    1. Não ter um Planejamento Previdenciário

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    O planejamento previdenciário é uma pesquisa aprofundada que aponta as possíveis aposentadorias que o segurado pode ter. Essa análise leva em conta o perfil do trabalhador e os objetivos futuros. Assim, é possível evitar prejuízos com recolhimentos e aumentar as chances de conseguir o melhor tipo de benefício.

    2. Não conhecer as regras de aposentadoria em vigor

    A Reforma da Previdência entrou em vigor no Brasil com a Emenda Constitucional 103 em 2019, mas algumas normas se atualizam anualmente. Dessa forma, é preciso entender qual regra está valendo para os quesitos de Idade Mínima, Idade Mínima Progressiva, Regra de Pontos, Regra de Pedágio de 50% e 100%.

    3. Atenção, mulheres!

    Em 2019, foi publicada a Reforma da Previdência (EC 13/2019) que alterou o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por idade das mulheres, aumentando de 60 para 62 anos. Contudo, muitas pessoas não têm o conhecimento do aumento gradativo elaborado pela nova Lei, que possibilita o pedido de aposentadoria antes dos 62 anos, fazendo com que muitas mulheres deixem de pedir a aposentadoria já estando enquadradas.

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    4. Pedir o benefício antes da hora

    Mesmo após cumprir os critérios para aposentadoria, é importante planejar o melhor momento para realizar o requerimento, pois a inclusão de alguns meses de contribuição podem fazer muita diferença no cálculo da Renda mensal inicial do benefício.

    5. Escolher a modalidade errada de aposentadoria

    Em regra, são três modalidades de aposentadorias programáveis disponíveis pelo INSS: por idade, tempo de contribuição e aposentadoria especial. Com ajuda do Planejamento Previdenciário, por exemplo, você pode calcular qual delas será mais vantajosa para você, visto que o benefício é vitalício.

    6. Documentação incompleta

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    Um dos pontos mais importantes na solicitação do benefício é comprovar as contribuições trabalhistas do segurado. Dessa forma, é preciso incluir documentos como Carteira de Trabalho, Extrato do FGTS, Holerites, recibos de pagamentos, comprovante de conta salário e rescisões de contratos trabalhistas para comprovar vínculo empregatício e também das contribuições previdenciárias.

    7.Erro na guia GPS, em casos de contribuinte individual ou facultativo ao recolher

    Os contribuintes individuais e facultativos podem realizar o recolhimento do INSS para cômputo do tempo necessário através da guia GPS, informando o código referente ao plano escolhido e o seu enquadramento. Informar o código errado e não observar os requisitos de cada plano disponibilizado pelo INSS é um erro comum que muitas vezes impede a aposentadoria e o recebimento do benefício.

    8. Não incluir Atividade Especial no processo

    Se o segurado teve contato com agentes nocivos à sua saúde em seu trabalho, exercendo atividades insalubres ou perigosas, ele precisa que essas informações estejam no Formulário de Perfil Profissiográfico Previdenciário. Dessa forma, o período de contribuição é considerado maior e favorece o segurado. Erro comum é a pessoa não apresentar o PPP no momento da solicitação de aposentadoria ou apresentar o documento com erro ou informação insuficiente que não comprove o período de trabalho em que esteve exposta a agente nocivo, fazendo com que não consiga o enquadramento para a aposentadoria especial.

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    9. Dados desatualizados

    É muito importante ter os documentos pessoais em dia e com as informações corretas, como RG, CPF, endereço ou o Número de Identificação Social. Além disso, o Cadastro Nacional de Informações Sociais é o documento que armazena todos os vínculos trabalhistas e histórico de contribuições previdenciárias do trabalhador. Sabendo que a pessoa precisa demonstrar a carência (contribuições) mínima para conquistar a sua aposentadoria, o CNIS é o documento que vai comprovar a quantidade de contribuições pagas ao INSS. Erro comum é o contribuinte não analisar o CNIS e conferir se todos os vínculos e contribuições dos períodos estão devidamente registrados.

    10. Recorrer à Justiça ou ouvidoria antes da hora

    É importante ter paciência e se atentar aos prazos. O INSS tem prazos variados para analisar os processos de benefícios previdenciários. No caso de aposentadorias, o prazo pode chegar a 90 dias. Após o prazo, é possível abrir uma reclamação na Ouvidoria do órgão, ou até mesmo entrar com um processo judicial. O mais importante é não realizar as duas ações ao mesmo tempo, visto que isso poderá atrasar ainda mais o andamento do processo.

    Confira quais são as regras que valem hoje

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    Idade Mínima

    Para os homens inscritos no INSS até 13 de novembro de 2019, não há alterações significativas. A idade mínima exigida é de 65 anos e 15 anos de tempo de contribuição. No caso das mulheres, com a reforma da Previdência, é exigida idade mínima de 61 anos e 6 meses em 2022,com os mesmos 15 anos de contribuição.

    Idade Mínima Progressiva

    Essa regra também sofreu alterações. Para mulheres que pretendem se aposentar dessa forma, a idade mínima exigida aumentou de 57 anos para 57 anos e seis meses em 2022. Os homens também ganharam os seis meses de aumento, subindo de 62 anos para 62 anos e seis meses. No caso das mulheres, é necessário ter 30 anos de contribuição para poder se aposentar. Os homens precisam de 35 anos.

    Regra dos Pontos

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    Nessa regra, cada ano de idade e de contribuição equivale a um ponto. Assim, é preciso somar a idade com o tempo de contribuição e atingir os pontos mínimos necessários. Em 2022, as mulheres precisam de 89 pontos e os homens de 99. Vale lembrar que, como exigência nessa regra, as mulheres precisam de 30 anos/pontos de contribuição e os homens de 35 anos/pontos de contribuição.

    Regra do Pedágio 50%

    Não há alterações na regra este ano. O direito ao pedágio de 50% só se aplica ao segurado que faltava menos de dois anos para aposentadoria por tempo de contribuição antes de 13 de novembro de 2019, quando a reforma entrou em vigor. Assim, as mulheres que contribuem por 28 anos para o INSS, e homens com 33, faltando menos de dois anos para atingirem o período de recebimento do valor cheio da aposentadoria, precisam contribuir com 50% do tempo restante para se enquadrarem dentro da regra e solicitarem o benefício.

    Regra do Pedágio 100%

    Requisitos também permanecem os mesmos, sendo acumulativos 30 anos de contribuição para mulheres e 35 para homens, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, e o pedágio adicional de 100% do tempo que faltava para completar o tempo de contribuição na data de promulgação da reforma da Previdência de 2019.

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    Justiça e Direitos

    CadÚnico: A Porta de Entrada para Novos Benefícios Sociais no Brasil

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    CadÚnico: A Porta de Entrada para Novos Benefícios Sociais no Brasil

    O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é um mecanismo vital para milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade econômica. Este sistema permite que os inscritos tenham acesso a uma ampla gama de benefícios sociais, incluindo aposentadorias e auxílios que podem atingir o valor do salário mínimo atual, de R$ 1.412.

    Funcionamento do CadÚnico

    O CadÚnico foi criado para identificar famílias de baixa renda, facilitando o acesso a programas governamentais como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Para usufruir desses benefícios, é crucial que os cidadãos mantenham seus dados atualizados no sistema, garantindo a precisão das informações econômicas e familiares.

    Pré-Requisitos para a Inscrição

    Para se inscrever no CadÚnico, os interessados devem comprovar sua situação econômica por meio de documentação específica e realizar a inscrição em uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). É importante que os candidatos não possuam outras fontes de renda significativas, focando naqueles que trabalham exclusivamente em domicílio.

    CadÚnico: A Porta de Entrada para Novos Benefícios Sociais no Brasil

    Contribuição ao INSS para Baixa Renda

    Uma das principais vantagens de estar inscrito no CadÚnico é a possibilidade de contribuir para o INSS sob a categoria de baixa renda, com uma alíquota reduzida de 5% do salário mínimo. Isso permite que os beneficiários, ao se aposentarem, recebam o salário mínimo, garantindo segurança financeira na terceira idade.

    Impactos e Benefícios

    A inscrição e a contribuição regular ao INSS via CadÚnico não só asseguram a aposentadoria, mas também abrem portas para outros benefícios sociais, fortalecendo a rede de segurança para os mais necessitados. Este sistema é essencial para o desenvolvimento de políticas públicas mais efetivas e inclusivas.

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    Para mais informações sobre como se inscrever no CadÚnico ou fazer a contribuição ao INSS, os cidadãos podem acessar a página oficial do INSS e seguir as diretrizes fornecidas, garantindo acesso a todos os benefícios disponíveis para sua faixa de renda.

    Conclusão

    O CadÚnico não apenas simplifica o acesso a benefícios essenciais, mas também ajuda na organização e eficiência da distribuição de recursos federais. Isso demonstra o compromisso do governo em apoiar suas camadas mais vulneráveis, oferecendo uma rede de segurança robusta e eficiente.


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    Economia

    Governo Corta Benefícios Sociais como BPC em R$ 26 Bilhões em Revisão de Gastos

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    Governo Corta Benefícios Sociais como BPC em R$ 26 Bilhões em Revisão de Gastos

    Recentemente, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez um importante anúncio que prevê um significativo corte no orçamento de despesas obrigatórias para o próximo ano. Este ajuste fiscal, que alcança a marca dos R$ 25,9 bilhões, inclui estratégias para eliminar certas flexibilizações legais que ampliaram custos com benefícios sociais durante os últimos anos.
    Dentre as mudanças mais destacadas está a revisão de critérios para o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), anteriormente facilitado por uma portaria durante a pandemia de Covid-19. Esta medida teve o suporte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, solidificando os esforços do governo para uma maior rigorosidade fiscal. A iniciativa surge em um contexto de necessidade de ajustes econômicos que garantam a sustentabilidade das políticas públicas essenciais.

    Como os Cortes Afetarão os Beneficiários do BPC?

    O plano do governo não só mira uma fiscalização mais acurada sobre quem realmente tem direito ao BPC, mas também anuncia uma convocação para atualização cadastral de aproximadamente 900 mil beneficiários do programa. Esse movimento é uma tentativa de corrigir irregularidades e garantir que o suporte financeiro chegue a quem realmente precisa.

    Qual a Estratégia do Governo Para Implementar os Cortes?

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    Parte da estratégia inclui a inserção das propostas de corte em um projeto de lei que trata da desoneração da folha de pagamento em diversos setores econômicos e em municípios com população reduzida. Estas mudanças legislativas, sob relatoria do líder do governo no Senado, Jaques Wagner, visam fornecer um respaldo legal mais robusto para as ações de revisão propostas pelo governo.

    O Impacto das Mudanças nos Benefícios Sociais

    Revisão do BPC: O BPC, destinado a pessoas com deficiência e idosos com baixa renda, enfrentará uma revisão mais rigorosa para verificar a real necessidade dos beneficiários e evitar pagamentos indevidos.
    Auxílio-doença e Aposentadoria por Invalidez: Beneficiários recebendo auxílio-doença por mais de um ano ou aposentadoria por invalidez por mais de dois anos sem revisão serão convocados para reavaliação.
    Seguro-Defeso e Proagro: Alterações também estão previstas para o seguro pago a pescadores durante a época de reprodução dos peixes (defeso) e o programa de seguro rural, ambos sujeitos a novas regras de elegibilidade e revisão.


    Esta série de medidas, ao serem implementadas corretamente, prometem não apenas reduzir gastos desnecessários mas também redirecionar os recursos para áreas e indivíduos que verdadeiramente necessitam de suporte governamental. É uma jogada que, embora possa ser vista como restritiva, busca a justiça social e a eficiência na distribuição de benefícios. O foco em fortalecer o controle e a fiscalização se mostra uma base fundamental para a estabilidade econômica futura.

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    Justiça e Direitos

    STF Garante Direitos a Trans no SUS

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    STF Garante Direitos a Trans no SUS


    STF Decide por Atendimento Adequado a Pessoas Trans no SUS

    O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no plenário virtual para obrigar o Ministério da Saúde a garantir o atendimento médico e o tratamento adequado das travestis e pessoas transgênero no Sistema Único de Saúde (SUS). Esta decisão representa um marco importante na luta pelos direitos da população LGBTQIA+ no Brasil.

    Principais Pontos da Decisão

    Respeito à Identidade de Gênero

    O primeiro ponto central da decisão é o respeito à identidade de gênero durante os atendimentos. Isso significa que o SUS deve reconhecer e tratar as pessoas de acordo com o gênero com o qual se identificam, assegurando dignidade e respeito em todas as etapas do atendimento médico.

    Atendimento às Necessidades Biológicas e Fisiológicas

    O segundo ponto crucial é o atendimento às necessidades biológicas e fisiológicas, especialmente no que diz respeito aos direitos sexuais e reprodutivos. Consultas em especialidades como ginecologia, obstetrícia e urologia devem ser marcadas sem obstáculos burocráticos que possam causar constrangimento ou atrasos nos atendimentos.

    Atualização dos Sistemas de Agendamento

    O STF também determinou que todos os sistemas de agendamento de consultas e exames do SUS sejam atualizados e adaptados para contemplar pacientes transgênero. Essa medida visa eliminar barreiras administrativas e facilitar o acesso dos pacientes trans aos serviços de saúde.

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    Argumentação do Relator

    O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, destacou a importância da decisão como uma questão de saúde pública: “Trata-se de questão de saúde pública que não comporta tergiversações: deve ser garantido à população LGBTQIA+ o pleno e irrestrito acesso às políticas públicas de saúde ofertadas pelo Estado em condições de igualdade com todo e qualquer cidadão brasileiro.”

    Impacto da Decisão

    Essa decisão do STF representa um avanço significativo na promoção da igualdade e dos direitos humanos no Brasil. Ao assegurar o atendimento adequado e respeitoso para pessoas trans no SUS, o tribunal reforça a importância de políticas públicas inclusivas e justas.

    ItemDetalhes
    Data da DecisãoData específica não mencionada
    Órgão DecisorSupremo Tribunal Federal (STF)
    Pontos PrincipaisRespeito à identidade de gênero, atendimento às necessidades biológicas e fisiológicas, atualização dos sistemas de agendamento
    Relator do ProcessoGilmar Mendes

    Conclusão

    A decisão do STF é um passo crucial na luta pelos direitos das pessoas trans no Brasil. Garantir o atendimento adequado e o respeito à identidade de gênero no SUS é fundamental para a promoção da saúde e da dignidade de toda a população LGBTQIA+.

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    Economia

    Calendário do Bolsa Família de Junho Atualizado

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    Calendário do Bolsa Família de Junho Atualizado

    Calendário do Bolsa Família de Junho Atualizado. O Governo Federal anunciou mudanças no calendário de pagamentos do Bolsa Família para junho, devido às fortes chuvas e enchentes que afetaram o Rio Grande do Sul. Este ajuste visa facilitar o acesso dos beneficiários ao maior programa de transferência de renda do país, crucial para o combate à pobreza.

    Calendário do Bolsa Família de Junho Atualizado

    Alterações no Calendário

    Os pagamentos do Bolsa Família em junho ocorrerão de forma antecipada. O valor do benefício continua o mesmo, mas o vale-gás não será distribuído a todos os inscritos. Abaixo, apresentamos o novo cronograma de pagamentos, organizado pelo final do Número de Identificação Social (NIS):

    Final do NISData de Pagamento
    117 de junho
    218 de junho
    319 de junho
    420 de junho
    521 de junho
    624 de junho
    725 de junho
    826 de junho
    927 de junho
    028 de junho

    Impacto e Importância do Bolsa Família

    O Bolsa Família é um programa essencial no Brasil, alcançando milhões de famílias em situação de vulnerabilidade. Segundo dados recentes, o programa atende cerca de 14 milhões de famílias, proporcionando uma renda básica e ajudando a reduzir as desigualdades sociais. Em tempos de calamidades naturais, como as enchentes no Rio Grande do Sul, a antecipação dos pagamentos é uma medida fundamental para garantir que as famílias afetadas possam enfrentar as adversidades com um pouco mais de segurança financeira.

    Como Consultar o Benefício

    Para verificar se você tem direito ao Bolsa Família ou obter mais informações sobre os pagamentos, você pode acessar o site oficial do programa ou entrar em contato com a prefeitura da sua cidade. Essas plataformas oferecem detalhes atualizados e suporte para os beneficiários.

    Conclusão

    As mudanças no calendário de pagamentos do Bolsa Família para junho demonstram a agilidade do Governo Federal em responder a emergências climáticas e garantir a continuidade do suporte financeiro às famílias necessitadas. Manter-se informado sobre as novas datas é crucial para o planejamento financeiro dos beneficiários e para assegurar que todos recebam o auxílio necessário em tempo hábil.

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    Ao reportar sobre as atualizações do Bolsa Família, é essencial destacar a importância do programa para milhões de brasileiros e a rapidez com que o governo atua em situações de emergência. Essas informações não apenas informam, mas também reforçam a relevância do Bolsa Família no combate à pobreza e na promoção da justiça social.

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    Mais Notícias: Como Sacar o FGTS

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    Economia

    Saque-Aniversário do FGTS

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    Instituído pela Lei 13.932/19, o Saque-Aniversário do FGTS permite ao trabalhador realizar o saque de parte do saldo de sua conta do FGTS, anualmente, no mês de seu aniversário. Saque-Aniversário do FGTS

    A adesão ao Saque-Aniversário é opcional. Quem não optar pela adesão permanece na sistemática padrão, que é o Saque-Rescisão. A CAIXA alerta que é importante conhecer as características de cada modalidade ao optar pelo Saque-Aniversário:

    No link saques consolidados, é possível acompanhar o montante de todos os saques ocorridos, sendo que do Saque Aniversário (Código 60) o montante até março/2023 foi de aproximadamente R$ 38,6 bilhões.

    • Saque-Rescisão – sistemática na qual o trabalhador, quando demitido sem justa causa, tem direito ao saque integral da conta do FGTS, incluindo a multa rescisória, quando devida. Trata-se da modalidade padrão em que o trabalhador ingressa no FGTS.

    • Saque-Aniversário – sistemática opcional onde anualmente, no mês de aniversário, o trabalhador pode sacar parte do seu saldo de FGTS. Caso o trabalhador seja demitido, poderá sacar apenas o valor referente à multa rescisória e não poderá sacar o valor integral da conta.

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    Saque-Aniversário do FGTS

    Atenção: O trabalhador que optar pelo Saque-Aniversário do FGTS pode, por meio do aplicativo do FGTS, solicitar o retorno à modalidade Saque-Rescisão, desde que não haja operação de antecipação contratada. No entanto, a mudança só terá efeito a partir do primeiro dia do 25º mês após a data da solicitação de retorno (Lei 8.036/90, Art. 20-C, §1º, inciso I).

    Importante saber que a opção por uma sistemática de saque, seja ela o Saque-Aniversário ou o Saque Rescisão, enquanto estiver vigente, alcança todos os contratos de trabalho. Assim, se um novo contrato de trabalho for firmado enquanto o trabalhador estiver na modalidade Saque-Aniversário, ele fica regido por essa modalidade de saque até que o trabalhador solicite a mudança e se cumpra o período de carência. Da mesma forma, se o trabalhador for demitido na vigência do Saque Aniversário, receberá a multa rescisória e não poderá sacar os saldos residuais, ainda que opte pelo retorno ao Saque-Rescisão e passe o período de carência. (Lei 8.036/90, Art 20-A, §1º).

    Exemplo prático:

    Vamos analisar o caso de um trabalhador que faz aniversário no mês de fevereiro e, após ter realizado a opção pelo Saque-Aniversário do FGTS, decide retornar à modalidade Saque-Rescisão:

    • O trabalhador optou pelo Saque-Aniversário em 02/03/2022. A vigência é imediata a partir da data da opção: 02/03/2022.
    • Em 05/05/2022, o trabalhador solicitou alteração para o Saque-Rescisão: a efetivação do pedido acontece a partir de 01/06/2024 (primeiro dia útil do 25º mês após a mudança de sistemática, conforme determina a Lei).

    Portanto, no período de março/2022 a junho/2024 acontece o seguinte:

    • Em fevereiro de 2023, o trabalhador recebe o seu Saque-Aniversário anual.
    • Em fevereiro de 2024, o trabalhador recebe o seu Saque-Aniversário anual.
    • Em 01/06/2024, passa a vigorar a sistemática Saque Rescisão.

    Atenção: Caso o trabalhador seja demitido no período entre 02/03/2022 e 31/05/2024, fará jus somente à multa rescisória, ficando o saldo remanescente disponível na conta do FGTS para movimentação somente nos casos previstos em Lei.

    Dúvidas frequentes:

    1 – Quanto posso receber anualmente na modalidade Saque-Aniversário do FGTS?

    O valor do saque anual nessa modalidade é determinado pela aplicação de uma alíquota, que varia de 5% a 50% sobre a soma de todos os saldos das contas do FGTS do trabalhador, acrescida de uma parcela adicional, na forma do anexo da Lei 8.036/90, conforme abaixo:

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    Limite das Faixas de Saldo (Em RS)AlíquotaParcela Adicional (Em R$)
    de 00,01até 500,0050%
    de 500,01até 1.000,0040%50,00
    de 1.000,01até 5.000,0030%150,00
    de 5.000,01até 10.000,0020%650,00
    de 10.000,01até 15.000,0015%1.150,00
    de 15.000,01até 20.000,0010%1.900,00
    Acima de 20.000,005%2.900,00

    Exemplo: o trabalhador que tem R$ 1 mil no FGTS pode receber de Saque-Aniversário R$ 400,00 (alíquota de 40%) acrescido de R$ 50,00 (parcela adicional), totalizando R$ 450,00.

    2 – Fui demitido. Como fica a minha rescisão contratual?

    • Trabalhador com Saque-Aniversário do FGTS: poderá sacar apenas o valor referente à multa rescisória. O saldo remanescente na conta do FGTS poderá ser sacado nos Saques-Aniversários futuros.
    • Trabalhador com Saque-Rescisão do FGTS: quando demitido sem justa causa, tem direito ao saque integral da conta do FGTS, incluindo a multa rescisória, quando devida.

    Atenção: Mesmo após solicitar o retorno à modalidade de Saque-Rescisão, o trabalhador que for demitido durante a vigência do Saque-Aniversário recebe a multa rescisória e não poderá sacar o saldo total da conta do FGTS por motivo de rescisão.

    ANTECIPAÇÃO DO SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS:

    Os trabalhadores que optarem pelo Saque-Aniversário do FGTS podem contratar empréstimo junto às instituições financeiras habilitadas, utilizando como garantia o valor a que fazem jus anualmente.

    No aplicativo do FGTS, o trabalhador pode simular o valor máximo de empréstimo que pode contratar junto às instituições financeiras, utilizando o Saque-Aniversário como garantia.

    A CAIXA esclarece que, para realizar uma simulação de empréstimo, o trabalhador NÃO precisa realizar a opção prévia pelo Saque-Aniversário do FGTS.

    Atualmente, mais de 70 instituições financeiras estão habilitadas para oferecer empréstimos tendo como garantia a antecipação do Saque-Aniversário do FGTS, motivo pelo qual o trabalhador precisa pesquisar as melhores condições para si.

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    Até março de 2023, cerca de 14,5 milhões de trabalhadores contrataram mais de R$ 90,2 bilhões em operações de antecipação do Saque-Aniversário do FGTS.

    Saque-Aniversário do FGTS

    Portanto, atenção: quando o trabalhador contrata um empréstimo com uma instituição financeira habilitada e utiliza como garantia o Saque-Aniversário, a legislação determina que seja realizado o bloqueio do saldo da conta de FGTS desse trabalhador em valor suficiente para que, quando aplicada a alíquota (de 5% a 50%) sobre a soma de todos os saldos das contas do FGTS, acrescida a parcela adicional, exista disponível o valor equivalente à antecipação realizada.

    Em outras palavras e de forma mais simples: o que fica bloqueado no saldo do FGTS do trabalhador não é o valor do empréstimo que ele pegou, mas sim o valor que foi usado como base para calcular o empréstimo.

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    Economia

    Como Sacar o FGTS

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    Como Sacar o FGTS

    Saque do FGTS: Contas Inativas – Como Sacar o FGTS

    O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador com carteira assinada, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e serve como uma reserva financeira em caso de demissão sem justa causa e outras situações específicas.

    Quem Pode Sacar o FGTS?

    Os trabalhadores que podem utilizar o FGTS incluem:

    • Contrato formal pela CLT
    • Trabalhadores domésticos
    • Trabalhadores rurais
    • Trabalhadores temporários
    • Trabalhadores intermitentes
    • Trabalhadores avulsos
    • Safreiros (operários rurais sazonais)
    • Atletas profissionais
    • Diretores não empregados (a critério do empregador)

    Etapas para Solicitar o Saque – Como Sacar o FGTS

    Consultar Saldo
    Através do Aplicativo FGTS, é possível verificar o saldo, alterar dados cadastrais e solicitar o saque sem necessidade de atendimento presencial. Caso necessário, a Rede de Atendimento CAIXA está disponível para tratar de assuntos pontuais.

    Dar Entrada no Pedido
    O saque pode ser solicitado digitalmente pelo aplicativo FGTS. Basta indicar uma conta da CAIXA ou de outra instituição financeira para crédito dos valores, sem custo adicional. Envie os documentos necessários pelo aplicativo e acompanhe a solicitação.

    Receber o Dinheiro
    Se todos os documentos estiverem regulares e o direito ao saque for confirmado, o valor será creditado na conta bancária indicada em até cinco dias úteis.

    Documentação Necessária

    • Documento oficial de identificação com foto
    • Carteira de Trabalho e Previdência Social
    • Número de inscrição no PIS/PASEP

    Caso haja necessidade de regularização de dados pessoais, o trabalhador deve comparecer à Rede de Atendimento CAIXA com os documentos pessoais, comprovante de residência e Carteira de Trabalho.

    Veja mais PROGRAMAS SOCIAS

    Tempo de Processamento

    O tempo estimado para o processamento do saque é de até cinco dias úteis. Este serviço é gratuito.

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    Considerações Finais

    O FGTS é regulamentado pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. A prestação do serviço deve ser pautada por urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia, presunção da boa-fé, igualdade, eficiência, segurança e ética, conforme a lei nº 13.460/17.

    O atendimento prioritário é garantido a pessoas com deficiência, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos, conforme a lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.

    Para mais informações ou dúvidas, consulte o Ministério do Trabalho e Emprego ou a Rede de Atendimento CAIXA. Ou o Portal do FGTS.

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