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Economia

Calendário do Bolsa Família de Junho Atualizado

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Calendário do Bolsa Família de Junho Atualizado

Calendário do Bolsa Família de Junho Atualizado. O Governo Federal anunciou mudanças no calendário de pagamentos do Bolsa Família para junho, devido às fortes chuvas e enchentes que afetaram o Rio Grande do Sul. Este ajuste visa facilitar o acesso dos beneficiários ao maior programa de transferência de renda do país, crucial para o combate à pobreza.

Calendário do Bolsa Família de Junho Atualizado

Alterações no Calendário

Os pagamentos do Bolsa Família em junho ocorrerão de forma antecipada. O valor do benefício continua o mesmo, mas o vale-gás não será distribuído a todos os inscritos. Abaixo, apresentamos o novo cronograma de pagamentos, organizado pelo final do Número de Identificação Social (NIS):

Final do NISData de Pagamento
117 de junho
218 de junho
319 de junho
420 de junho
521 de junho
624 de junho
725 de junho
826 de junho
927 de junho
028 de junho

Impacto e Importância do Bolsa Família

O Bolsa Família é um programa essencial no Brasil, alcançando milhões de famílias em situação de vulnerabilidade. Segundo dados recentes, o programa atende cerca de 14 milhões de famílias, proporcionando uma renda básica e ajudando a reduzir as desigualdades sociais. Em tempos de calamidades naturais, como as enchentes no Rio Grande do Sul, a antecipação dos pagamentos é uma medida fundamental para garantir que as famílias afetadas possam enfrentar as adversidades com um pouco mais de segurança financeira.

Como Consultar o Benefício

Para verificar se você tem direito ao Bolsa Família ou obter mais informações sobre os pagamentos, você pode acessar o site oficial do programa ou entrar em contato com a prefeitura da sua cidade. Essas plataformas oferecem detalhes atualizados e suporte para os beneficiários.

Conclusão

As mudanças no calendário de pagamentos do Bolsa Família para junho demonstram a agilidade do Governo Federal em responder a emergências climáticas e garantir a continuidade do suporte financeiro às famílias necessitadas. Manter-se informado sobre as novas datas é crucial para o planejamento financeiro dos beneficiários e para assegurar que todos recebam o auxílio necessário em tempo hábil.

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Ao reportar sobre as atualizações do Bolsa Família, é essencial destacar a importância do programa para milhões de brasileiros e a rapidez com que o governo atua em situações de emergência. Essas informações não apenas informam, mas também reforçam a relevância do Bolsa Família no combate à pobreza e na promoção da justiça social.

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Economia

Governo Corta Benefícios Sociais como BPC em R$ 26 Bilhões em Revisão de Gastos

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Governo Corta Benefícios Sociais como BPC em R$ 26 Bilhões em Revisão de Gastos

Recentemente, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez um importante anúncio que prevê um significativo corte no orçamento de despesas obrigatórias para o próximo ano. Este ajuste fiscal, que alcança a marca dos R$ 25,9 bilhões, inclui estratégias para eliminar certas flexibilizações legais que ampliaram custos com benefícios sociais durante os últimos anos.
Dentre as mudanças mais destacadas está a revisão de critérios para o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), anteriormente facilitado por uma portaria durante a pandemia de Covid-19. Esta medida teve o suporte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, solidificando os esforços do governo para uma maior rigorosidade fiscal. A iniciativa surge em um contexto de necessidade de ajustes econômicos que garantam a sustentabilidade das políticas públicas essenciais.

Como os Cortes Afetarão os Beneficiários do BPC?

O plano do governo não só mira uma fiscalização mais acurada sobre quem realmente tem direito ao BPC, mas também anuncia uma convocação para atualização cadastral de aproximadamente 900 mil beneficiários do programa. Esse movimento é uma tentativa de corrigir irregularidades e garantir que o suporte financeiro chegue a quem realmente precisa.

Qual a Estratégia do Governo Para Implementar os Cortes?

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Parte da estratégia inclui a inserção das propostas de corte em um projeto de lei que trata da desoneração da folha de pagamento em diversos setores econômicos e em municípios com população reduzida. Estas mudanças legislativas, sob relatoria do líder do governo no Senado, Jaques Wagner, visam fornecer um respaldo legal mais robusto para as ações de revisão propostas pelo governo.

O Impacto das Mudanças nos Benefícios Sociais

Revisão do BPC: O BPC, destinado a pessoas com deficiência e idosos com baixa renda, enfrentará uma revisão mais rigorosa para verificar a real necessidade dos beneficiários e evitar pagamentos indevidos.
Auxílio-doença e Aposentadoria por Invalidez: Beneficiários recebendo auxílio-doença por mais de um ano ou aposentadoria por invalidez por mais de dois anos sem revisão serão convocados para reavaliação.
Seguro-Defeso e Proagro: Alterações também estão previstas para o seguro pago a pescadores durante a época de reprodução dos peixes (defeso) e o programa de seguro rural, ambos sujeitos a novas regras de elegibilidade e revisão.


Esta série de medidas, ao serem implementadas corretamente, prometem não apenas reduzir gastos desnecessários mas também redirecionar os recursos para áreas e indivíduos que verdadeiramente necessitam de suporte governamental. É uma jogada que, embora possa ser vista como restritiva, busca a justiça social e a eficiência na distribuição de benefícios. O foco em fortalecer o controle e a fiscalização se mostra uma base fundamental para a estabilidade econômica futura.

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Economia

Petrobras Aumenta Preços da Gasolina e do Gás de Cozinha a Partir de Amanhã

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Petrobras Aumenta Preços da Gasolina e do Gás de Cozinha a Partir de Amanhã


A Petrobras anunciou nesta segunda-feira (08/07) um aumento no preço da gasolina e do gás de cozinha. A gasolina A para as distribuidoras passará a custar, em média, R$ 3,01 por litro, representando um aumento de R$ 0,20 por litro. Essa mudança entrará em vigor a partir de amanhã (09/07).

Detalhes do Aumento da Gasolina

O novo preço de venda da gasolina C, que é a gasolina comum vendida nos postos, também será reajustado. Com a nova composição de 73% de gasolina A e 27% de etanol anidro, a parcela da Petrobras no preço final será de R$ 2,20 por litro, um acréscimo de R$ 0,15 por litro. Este é o primeiro ajuste da Petrobras em 2024 para as distribuidoras. O último ajuste, uma redução, ocorreu em 21 de outubro de 2023, enquanto o último aumento foi em 16 de agosto de 2023. Desde a implementação de sua nova estratégia comercial, a Petrobras reduziu os preços em R$ 0,17 por litro para as distribuidoras.

Aumento no Preço do Gás de Cozinha

Além da gasolina, o gás liquefeito de petróleo (GLP), conhecido como gás de cozinha, também sofrerá um aumento. O preço médio do botijão de 13 kg para as distribuidoras passará a ser de R$ 34,70, representando um aumento de R$ 3,10. Este ajuste é o primeiro de 2024. Os últimos ajustes no preço do GLP ocorreram em 17 de maio e 1º de julho de 2023, ambos foram reduções, enquanto o último aumento foi registrado em 11 de março de 2022. Desde 31 de dezembro de 2022, a Petrobras reduziu os preços em um montante equivalente a R$ 7,34 por botijão de 13 kg.

Impacto Econômico

Os aumentos anunciados pela Petrobras podem gerar impacto significativo na economia brasileira. O preço da gasolina influencia diretamente os custos de transporte e, consequentemente, o preço de diversos produtos. Já o aumento do gás de cozinha afeta diretamente o orçamento das famílias brasileiras, principalmente as de baixa renda.

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Reações do Mercado e da População

A notícia dos aumentos gerou reações imediatas. Economistas alertam para o possível efeito cascata nos preços de bens e serviços, enquanto a população se preocupa com o aumento das despesas domésticas. O governo federal ainda não se pronunciou sobre possíveis medidas para mitigar esses impactos.

Contexto e Histórico

Este aumento é parte da política de preços da Petrobras, que busca alinhar os preços internos aos valores praticados no mercado internacional. A companhia tem ajustado seus preços de acordo com as flutuações do mercado global de petróleo e câmbio, o que resultou em diversas reduções e aumentos nos últimos anos.


Os novos ajustes de preços da Petrobras ressaltam a necessidade de atenção ao impacto econômico dessas mudanças. Acompanhe o Portal de Minas para mais atualizações sobre o cenário econômico e as repercussões desses aumentos.

Fonte: Agência Brasil

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Economia

Pix por Aproximação Revoluciona Pagamentos Digitais

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Pix por Aproximação Revoluciona Pagamentos Digitais

A partir de fevereiro de 2025, os clientes bancários no Brasil poderão utilizar o Pix por aproximação para transferências instantâneas durante compras online. O anúncio foi feito pelo Banco Central nesta quinta-feira (04/07), marcando uma inovação significativa no setor de pagamentos digitais. Esta nova funcionalidade faz parte das iniciativas de open finance, permitindo que usuários realizem pagamentos sem sair do ambiente digital de compra, diretamente pelo aplicativo de seus bancos.

Expansão do Open Finance

Para viabilizar o Pix por aproximação, novas categorias de instituições financeiras serão incluídas no open finance, com uma governança clara estabelecida para o compartilhamento de dados entre elas. Essas mudanças buscam garantir a segurança e a eficiência nas transações digitais, ampliando as opções disponíveis para os consumidores.

Planejamento e Implementação

O Banco Central anunciou que divulgará normas detalhadas até o fim de julho de 2024, delineando as responsabilidades das instituições financeiras na implementação do Pix por aproximação. Os testes começarão em novembro de 2024, com o lançamento oficial do serviço previsto para fevereiro de 2025. Essa estratégia permite um período de adaptação e testes, garantindo que a nova funcionalidade esteja totalmente operacional e segura para os usuários.

Facilitação dos Pagamentos Online

Essas mudanças visam simplificar os pagamentos online, reduzindo etapas e facilitando o uso do Pix em carteiras digitais. Instituições financeiras com mais de 5 milhões de clientes serão obrigadas a aderir ao open finance, ampliando significativamente a base de clientes com acesso ao compartilhamento de dados entre instituições. Isso promete melhorar a experiência do usuário, tornando os pagamentos mais rápidos e eficientes.

Dados Estatísticos Relevantes

Segundo o Banco Central, o Pix já é utilizado por mais de 130 milhões de brasileiros, movimentando cerca de R$ 3 trilhões desde seu lançamento. A introdução do Pix por aproximação deverá aumentar ainda mais esses números, consolidando o Brasil como um dos líderes mundiais em inovação de pagamentos digitais.

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Por meio deste artigo, o Portal de Minas informa detalhadamente sobre a nova funcionalidade do Pix por aproximação, destacando as implicações para o mercado financeiro e os consumidores, além de fornecer dados estatísticos e informações relevantes para o entendimento completo da notícia.

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Business

Fraudes contábeis nas Americanas superaram os R$ 25 bilhões

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Fraudes contábeis nas Americanas superaram os R$ 25 bilhões

Dois ex-diretores chegaram a ter prisão preventiva decretada

Considerado um dos gigantes do varejo brasileiro, com quase um século de história, o Grupo Americanas surpreendeu o país quando, em janeiro do ano passado, anunciou “inconsistências contábeis” de mais de R$ 20 bilhões, até então desconhecida de investidores, fornecedores, credores, trabalhadores e da sociedade brasileira, como um todo.

Uma análise por parte da área contábil da empresa havia identificado operações de financiamentos de compras de cerca de R$ 20 bilhões, que fizeram com que a Americanas ficasse devendo a instituições financeiras. Mas essas dívidas não estavam “adequadamente refletidas na conta fornecedores” nas demonstrações financeiras da companhia.

Logo após o anúncio, o Grupo Americanas entrou com um pedido de recuperação judicial, de forma a se proteger das cobranças de dívidas imediatas e proteger seus negócios e patrimônios.

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Mas as surpresas não parariam por aí. Alguns meses depois, a própria empresa lançou uma nova bomba: as inconsistências eram fruto de fraudes. Depois de uma auditoria independente, a Americanas verificou indícios de manipulação de dados contábeis por parte de sua antiga diretoria, que chegavam a R$ 25,3 bilhões.

Segundo a empresa, foram identificados diversos contratos de verbas de propaganda cooperada (VPC), que teriam sido artificialmente criados para melhorar os resultados operacionais da empresa. Isso era lançado na contabilidade como uma forma de reduzir os custos, mas não havia efetiva contratação de fornecedores para o serviço.

VPC são verbas em dinheiro ou em produtos bonificados disponibilizados por grandes fabricantes para incentivar a venda de seus produtos, nas lojas varejistas, por exemplo, a instalação de gôndolas específicas para o item no ponto de venda, a colocação do produto em destaque ou ações promocionais.

O problema é que, no caso da Americanas, bilhões de reais em VPC fictícias foram lançados em seus balanços contábeis, de forma intencional, segundo a própria empresa, por seus ex-dirigentes, que estavam na gestão da empresa pelo menos até o fim de 2022.

Além disso, foram identificadas operações de risco sacado, que consistiam na antecipação de pagamento aos fornecedores, através da contratação de empréstimos junto aos bancos. O problema é que essas operações, que envolvem o pagamento de juros às instituições financeiras, não eram devidamente lançadas na contabilidade da empresa, ocultando bilhões em dívidas.

“Em adição às operações de VPC, e como forma de gerar o caixa necessário para a continuidade das operações das Americanas, a Diretoria anterior da Companhia contratou uma série de financiamentos nos quais a Companhia é devedora perante instituições financeiras, sem as devidas aprovações societárias, todas inadequadamente contabilizadas no balanço patrimonial da Companhia de 30 de setembro de 2022 na conta fornecedores”, informou a empresa, em um comunicado ao mercado em junho do ano passado.

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Além disso, a empresa constatou lançamentos redutores na conta de fornecedores provenientes de juros sobre operações financeiras, “que deveriam ter transitado pelo resultado da Companhia ao longo do tempo”.

Ex-diretores da empresa são investigados pela Polícia Federal (PF). Dois deles, que estavam no exterior, chegaram a ter prisão preventiva decretada no fim de junho, mas os mandados foram depois convertidos em medida cautelar de retenção, para impedir que eles saiam do país. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a investigação segue sob sigilo.

Segundo o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Câmara dos Deputados para apurar a situação da empresa, divulgado em setembro de 2023, a dívida da empresa com seus credores, já consideradas as inconsistências contábeis, superava os R$ 42 bilhões.

História

“Nada além de 2 mil réis”. Era assim que a primeira das Lojas Americanas se apresentava aos consumidores da cidade de Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro, quando abriu suas portas, em 1929. O estabelecimento foi fundado por quatro empresários americanos, que haviam trabalhado em uma loja de produtos five and ten cents (algo no estilo “loja de R$ 1,99”).

Eles se juntaram a um austríaco e a um brasileiro para colocar em prática seus planos. Após mais de uma década de expansão de seus negócios, a Americanas se tornou uma sociedade anônima, com abertura de capital na Bolsa de Valores, ainda na década de 40.

No início dos anos 2000, lançou-se na internet e começou aquisições de empresas como Shoptime, Ingresso.com e Submarino. Atualmente, o Grupo Americanas combina lojas digitais, locais de venda física, franquias, fintech e até varejo de hortifrúti.

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Na última terça-feira, a empresa anunciou o fim dos sites de venda Shoptime e Submarino. “A decisão contemplou o alinhamento com a nova estratégia de negócios, que foca em uma operação mais ágil, rentável e eficiente para oferecer uma experiência de compra ainda mais completa”, explicou em comunicado.

Edição: Valéria Aguiar

Fonte: Agencia Brasil

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Economia

Saque-Aniversário do FGTS

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Instituído pela Lei 13.932/19, o Saque-Aniversário do FGTS permite ao trabalhador realizar o saque de parte do saldo de sua conta do FGTS, anualmente, no mês de seu aniversário. Saque-Aniversário do FGTS

A adesão ao Saque-Aniversário é opcional. Quem não optar pela adesão permanece na sistemática padrão, que é o Saque-Rescisão. A CAIXA alerta que é importante conhecer as características de cada modalidade ao optar pelo Saque-Aniversário:

No link saques consolidados, é possível acompanhar o montante de todos os saques ocorridos, sendo que do Saque Aniversário (Código 60) o montante até março/2023 foi de aproximadamente R$ 38,6 bilhões.

• Saque-Rescisão – sistemática na qual o trabalhador, quando demitido sem justa causa, tem direito ao saque integral da conta do FGTS, incluindo a multa rescisória, quando devida. Trata-se da modalidade padrão em que o trabalhador ingressa no FGTS.

• Saque-Aniversário – sistemática opcional onde anualmente, no mês de aniversário, o trabalhador pode sacar parte do seu saldo de FGTS. Caso o trabalhador seja demitido, poderá sacar apenas o valor referente à multa rescisória e não poderá sacar o valor integral da conta.

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Saque-Aniversário do FGTS

Atenção: O trabalhador que optar pelo Saque-Aniversário do FGTS pode, por meio do aplicativo do FGTS, solicitar o retorno à modalidade Saque-Rescisão, desde que não haja operação de antecipação contratada. No entanto, a mudança só terá efeito a partir do primeiro dia do 25º mês após a data da solicitação de retorno (Lei 8.036/90, Art. 20-C, §1º, inciso I).

Importante saber que a opção por uma sistemática de saque, seja ela o Saque-Aniversário ou o Saque Rescisão, enquanto estiver vigente, alcança todos os contratos de trabalho. Assim, se um novo contrato de trabalho for firmado enquanto o trabalhador estiver na modalidade Saque-Aniversário, ele fica regido por essa modalidade de saque até que o trabalhador solicite a mudança e se cumpra o período de carência. Da mesma forma, se o trabalhador for demitido na vigência do Saque Aniversário, receberá a multa rescisória e não poderá sacar os saldos residuais, ainda que opte pelo retorno ao Saque-Rescisão e passe o período de carência. (Lei 8.036/90, Art 20-A, §1º).

Exemplo prático:

Vamos analisar o caso de um trabalhador que faz aniversário no mês de fevereiro e, após ter realizado a opção pelo Saque-Aniversário do FGTS, decide retornar à modalidade Saque-Rescisão:

  • O trabalhador optou pelo Saque-Aniversário em 02/03/2022. A vigência é imediata a partir da data da opção: 02/03/2022.
  • Em 05/05/2022, o trabalhador solicitou alteração para o Saque-Rescisão: a efetivação do pedido acontece a partir de 01/06/2024 (primeiro dia útil do 25º mês após a mudança de sistemática, conforme determina a Lei).

Portanto, no período de março/2022 a junho/2024 acontece o seguinte:

  • Em fevereiro de 2023, o trabalhador recebe o seu Saque-Aniversário anual.
  • Em fevereiro de 2024, o trabalhador recebe o seu Saque-Aniversário anual.
  • Em 01/06/2024, passa a vigorar a sistemática Saque Rescisão.

Atenção: Caso o trabalhador seja demitido no período entre 02/03/2022 e 31/05/2024, fará jus somente à multa rescisória, ficando o saldo remanescente disponível na conta do FGTS para movimentação somente nos casos previstos em Lei.

Dúvidas frequentes:

1 – Quanto posso receber anualmente na modalidade Saque-Aniversário do FGTS?

O valor do saque anual nessa modalidade é determinado pela aplicação de uma alíquota, que varia de 5% a 50% sobre a soma de todos os saldos das contas do FGTS do trabalhador, acrescida de uma parcela adicional, na forma do anexo da Lei 8.036/90, conforme abaixo:

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Limite das Faixas de Saldo (Em RS)AlíquotaParcela Adicional (Em R$)
de 00,01até 500,0050%
de 500,01até 1.000,0040%50,00
de 1.000,01até 5.000,0030%150,00
de 5.000,01até 10.000,0020%650,00
de 10.000,01até 15.000,0015%1.150,00
de 15.000,01até 20.000,0010%1.900,00
Acima de 20.000,005%2.900,00

Exemplo: o trabalhador que tem R$ 1 mil no FGTS pode receber de Saque-Aniversário R$ 400,00 (alíquota de 40%) acrescido de R$ 50,00 (parcela adicional), totalizando R$ 450,00.

2 – Fui demitido. Como fica a minha rescisão contratual?

  • Trabalhador com Saque-Aniversário do FGTS: poderá sacar apenas o valor referente à multa rescisória. O saldo remanescente na conta do FGTS poderá ser sacado nos Saques-Aniversários futuros.
  • Trabalhador com Saque-Rescisão do FGTS: quando demitido sem justa causa, tem direito ao saque integral da conta do FGTS, incluindo a multa rescisória, quando devida.

Atenção: Mesmo após solicitar o retorno à modalidade de Saque-Rescisão, o trabalhador que for demitido durante a vigência do Saque-Aniversário recebe a multa rescisória e não poderá sacar o saldo total da conta do FGTS por motivo de rescisão.

ANTECIPAÇÃO DO SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS:

Os trabalhadores que optarem pelo Saque-Aniversário do FGTS podem contratar empréstimo junto às instituições financeiras habilitadas, utilizando como garantia o valor a que fazem jus anualmente.

No aplicativo do FGTS, o trabalhador pode simular o valor máximo de empréstimo que pode contratar junto às instituições financeiras, utilizando o Saque-Aniversário como garantia.

A CAIXA esclarece que, para realizar uma simulação de empréstimo, o trabalhador NÃO precisa realizar a opção prévia pelo Saque-Aniversário do FGTS.

Atualmente, mais de 70 instituições financeiras estão habilitadas para oferecer empréstimos tendo como garantia a antecipação do Saque-Aniversário do FGTS, motivo pelo qual o trabalhador precisa pesquisar as melhores condições para si.

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Até março de 2023, cerca de 14,5 milhões de trabalhadores contrataram mais de R$ 90,2 bilhões em operações de antecipação do Saque-Aniversário do FGTS.

Saque-Aniversário do FGTS

Portanto, atenção: quando o trabalhador contrata um empréstimo com uma instituição financeira habilitada e utiliza como garantia o Saque-Aniversário, a legislação determina que seja realizado o bloqueio do saldo da conta de FGTS desse trabalhador em valor suficiente para que, quando aplicada a alíquota (de 5% a 50%) sobre a soma de todos os saldos das contas do FGTS, acrescida a parcela adicional, exista disponível o valor equivalente à antecipação realizada.

Em outras palavras e de forma mais simples: o que fica bloqueado no saldo do FGTS do trabalhador não é o valor do empréstimo que ele pegou, mas sim o valor que foi usado como base para calcular o empréstimo.

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Economia

Como Sacar o FGTS

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Como Sacar o FGTS

Saque do FGTS: Contas Inativas – Como Sacar o FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador com carteira assinada, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e serve como uma reserva financeira em caso de demissão sem justa causa e outras situações específicas.

Quem Pode Sacar o FGTS?

Os trabalhadores que podem utilizar o FGTS incluem:

  • Contrato formal pela CLT
  • Trabalhadores domésticos
  • Trabalhadores rurais
  • Trabalhadores temporários
  • Trabalhadores intermitentes
  • Trabalhadores avulsos
  • Safreiros (operários rurais sazonais)
  • Atletas profissionais
  • Diretores não empregados (a critério do empregador)

Etapas para Solicitar o Saque – Como Sacar o FGTS

Consultar Saldo
Através do Aplicativo FGTS, é possível verificar o saldo, alterar dados cadastrais e solicitar o saque sem necessidade de atendimento presencial. Caso necessário, a Rede de Atendimento CAIXA está disponível para tratar de assuntos pontuais.

Dar Entrada no Pedido
O saque pode ser solicitado digitalmente pelo aplicativo FGTS. Basta indicar uma conta da CAIXA ou de outra instituição financeira para crédito dos valores, sem custo adicional. Envie os documentos necessários pelo aplicativo e acompanhe a solicitação.

Receber o Dinheiro
Se todos os documentos estiverem regulares e o direito ao saque for confirmado, o valor será creditado na conta bancária indicada em até cinco dias úteis.

Documentação Necessária

  • Documento oficial de identificação com foto
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social
  • Número de inscrição no PIS/PASEP

Caso haja necessidade de regularização de dados pessoais, o trabalhador deve comparecer à Rede de Atendimento CAIXA com os documentos pessoais, comprovante de residência e Carteira de Trabalho.

Veja mais PROGRAMAS SOCIAS

Tempo de Processamento

O tempo estimado para o processamento do saque é de até cinco dias úteis. Este serviço é gratuito.

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Considerações Finais

O FGTS é regulamentado pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. A prestação do serviço deve ser pautada por urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia, presunção da boa-fé, igualdade, eficiência, segurança e ética, conforme a lei nº 13.460/17.

O atendimento prioritário é garantido a pessoas com deficiência, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos, conforme a lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Para mais informações ou dúvidas, consulte o Ministério do Trabalho e Emprego ou a Rede de Atendimento CAIXA. Ou o Portal do FGTS.

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Lula Sanciona Lei do SPVAT com Vetos

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Lula Sanciona Lei do SPVAT com Vetos

Lula Sanciona Lei do SPVAT com Vetos

Recriação do Seguro Obrigatório

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o projeto de lei que recria o seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, agora denominado SPVAT (Seguro de Proteção às Vítimas de Acidentes de Trânsito). A medida foi publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (17), proporcionando uma folga orçamentária de R$ 15 bilhões para 2024.

Vetos Presidenciais

Embora o projeto tenha sido aprovado pelo Senado no início de maio, Lula vetou artigos específicos que propunham multa e infração grave para os proprietários de veículos que não pagassem o seguro. O governo justificou que tais penalidades “contrariam o interesse público” ao impor um ônus excessivo. Atualmente, a multa por infração grave está fixada em R$ 195,23.

Requisitos para Licenciamento

Apesar dos vetos, a lei estipula que, para licenciar o veículo, transferir a propriedade ou dar baixa no registro, é necessário que o SPVAT esteja quitado. O seguro será cobrado anualmente a partir de 2025, com um valor estimado entre R$ 50 e R$ 60. A definição exata do valor e o calendário de pagamento ainda serão regulamentados.

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Cobertura do SPVAT

O SPVAT cobrirá indenizações por morte, invalidez permanente (total ou parcial) e reembolso de despesas médicas, serviços funerários e reabilitação profissional das vítimas de acidentes de trânsito.

Histórico do DPVAT

A cobrança do DPVAT foi extinta em 2021 durante o governo de Jair Bolsonaro. Naquela época, as indenizações foram financiadas com o saldo acumulado dos anos anteriores, mas essa reserva esgotou-se em novembro de 2023, interrompendo os repasses para acidentes ocorridos após essa data.

Justificativa para a Recriação

A recriação do SPVAT visa garantir recursos para novas indenizações por morte, invalidez permanente e reembolso de reabilitação profissional e serviços funerários. A iniciativa busca assegurar a continuidade do suporte financeiro às vítimas de acidentes de trânsito, um direito essencial para a população.

Processo de Indenização

Para receber a indenização, a vítima deve apresentar provas do acidente e dos danos sofridos. Em caso de morte, se a certidão de óbito não comprovar a relação de causa e efeito entre o acidente e o falecimento, é necessária a apresentação da certidão de autópsia emitida pelo Instituto Médico Legal (IML).

Restrições e Condições

Existem restrições para o ressarcimento de despesas médicas e suplementares, como fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos. O reembolso será concedido apenas se o tratamento não estiver disponível no Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade da vítima.

Valor das Indenizações

O valor das indenizações será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, que determinará os montantes a serem pagos conforme as diferentes categorias de cobertura.

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Considerações Finais

A sanção da lei que recria o SPVAT é uma medida crucial para garantir a proteção das vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. Ao ajustar a legislação para evitar penalidades excessivas e ao mesmo tempo assegurar a obrigatoriedade do seguro para o licenciamento de veículos, o governo busca um equilíbrio entre a responsabilidade dos proprietários de veículos e a necessidade de suporte financeiro para as vítimas.

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Economia

Câmara aprova projeto de incentivos ao setor de eventos

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Proposta estabelece teto de R$ 15 bilhões para incentivos fiscais até 2026, reduzindo de 44 para 30 os tipos de serviços beneficiados hoje

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Câmara aprova projeto que reformula incentivos ao setor de eventos; na foto, a sessão no plenário | Crédito: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (23) o projeto de lei que trata de benefícios para o setor de eventos (Perse) com 30 atividades beneficiadas e teto de R$ 15 bilhões de renúncia fiscal, após negociação do Ministério da Fazenda e líderes partidários da Casa.

A votação foi simbólica, ou seja, quando não há contabilização dos votos. Agora, o texto seguirá para o Senado.

Na reta final das negociações, o Ministério da Fazenda conseguiu incluir no texto uma cláusula de segurança que garante o fim do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) caso o custo do programa supere o limite de R$ 15 bilhões.

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O valor não será corrigido pela inflação – mudança que foi feita a pedido do governo pouco antes de o projeto ser votado no plenário. Por outro lado, o Executivo teve que ceder na tentativa de reduzir ao máximo o alcance dos segmentos que poderão ter acesso ao benefício fiscal. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, queria limitar o programa a apenas 12 atividades.

Na primeira versão do parecer, havia a possibilidade de o governo enviar um projeto de lei acabando com o programa assim que o teto fosse alcançado e comprovado pelo Executivo. Mas o texto não previa nenhuma segurança de que a proposta seria aprovada pelo Congresso, tornando, na prática, inócuo o limite.

Contrária desde o início à extensão do Perse, a equipe econômica adotou a estratégia de reduzir danos diante da resistência dos deputados em acabar com o incentivo fiscal – um embate travado desde o início do ano e que gerou trocas de farpas entre parlamentares e Haddad. O ministro vocalizou que o programa era uma janela para fraudes e lavagem de dinheiro, o que irritou deputados.

A saída para fechar brechas foi garantir dispositivo que determina que todas as empresas beneficiárias do Perse deverão ser habilitadas pela Receita Federal. Passado o prazo de 30 dias após o pedido de habilitação sem que tenha havido a manifestação do Fisco, a empresa será considerada habilitada. A exigência da habilitação sofreu muitas críticas dos deputados da oposição.

O projeto estabelece que as empresas que estão no regime de lucro real (com faturamento superior a R$ 78 milhões por ano) não terão mais a desoneração do IRPJ e da CSLL a partir de 2025. Esse grupo das maiores empresas do país continuará, no entanto, se beneficiando da alíquota zero do PIS e Cofins.

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A proposta do governo previa inicialmente uma reoneração gradual dos impostos federais para as empresas do setor, o que foi excluído pela relatora da matéria. Criado na pandemia e originalmente temporário, o Perse garante alíquota zero dos tributos federais (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins) a empresas do setor.

A votação do projeto em plenário nesta terça ocorreu após acordo firmado em reunião mais cedo nesta terça com o ministro Haddad e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e lideranças. Os detalhes do acordo foram fechados com o secretário-executivo, Dario Durigan.

De acordo com a matéria aprovada, serão beneficiadas 30 atividades da lista de CNAES (Classificação Nacional das Atividades Econômicas). Pela lei aprovada no Congresso no ano passado, eram beneficiados 44 CNAES. A Fazenda, no entanto, tentou restringir o Perse, reduzindo para 12, em proposta apresentada em março. A relatora, Renata Abreu (Podemos-SP), por sua vez, retomou o número inicial em seu primeiro relatório, divulgado no sábado (20).

“O Perse não é um benefício, é um ressarcimento de um setor que foi impedido de funcionar na pandemia”, disse a relatora durante a sessão.

Após a reunião de líderes, ficou acordado que seriam 29 CNAES. Em plenário, no entanto, Renata anunciou que foi acrescentado na matéria o setor de apart-hotéis.

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Após a reunião, mais cedo, Haddad havia indicado que garantido o teto, a quantidade de CNAES era “menos importante”. “Agora, quanto mais foco o projeto tiver, melhor, porque você vai beneficiar quem realmente precisa. Não faz muito sentido abrir demais o espectro de beneficiários”, afirmou.

Na Câmara nesta quarta, o Novo, a minoria e a oposição orientaram contra a medida. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) afirmou em plenário que votaria contrário ao texto apresentado porque defendia o projeto original.

“Nosso voto será não, porque nós preferimos a lei original do Perse com todos os benefícios, com tudo o que foi combinado e assegurado até 2026, sem nenhuma retirada, sem nenhuma exceção, sem nova habilitação em órgão público, mantendo-se a segurança jurídica daquilo que foi combinado para, pelo menos, auxiliar minimamente o que sofreu o setor de eventos na época da pandemia”, disse Marques.

Veja quais as 30 CNAEs que serão contemplados pelo Perse:

  1. hotéis;
  2. apart-hotéis;
  3. bufê;
  4. atividades de exibição cinematográfica;
  5. criação de estandes para feiras e exposições;
  6. atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina;
  7. filmagem de festas e eventos;
  8. agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas;
  9. aluguel de equipamentos recreativos e esportivos;
  10. aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes;
  11. serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente;
  12. serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas;
  13. casas de festas e eventos;
  14. produção teatral;
  15. produção musical;
  16. produção de espetáculos de dança;
  17. produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares;
  18. atividades de sonorização e de iluminação;
  19. artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente;
  20. gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas;
  21. produção e promoção de eventos esportivos;
  22. discotecas, danceterias, salões de dança e similares;
  23. restaurantes e similares;
  24. bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento;
  25. bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento;
  26. agências de viagem;
  27. operadores turísticos;
  28. atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental;
  29. parques de diversão e parques temáticos;
  30. e atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte.

Entre os setores que perderam o benefício estão:

  • albergues, exceto assistenciais;
  • campings;
  • pensões (alojamento);
  • produtora de filmes para publicidade;
  • serviços de reservas e outros serviços de turismo;
  • serviço de transporte de passageiros – locação de automóveis com motorista; e
  • organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional.

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Economia

saiba como parcelar o IPVA em atraso

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Para quem perdeu o prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024, a partir desta segunda-feira (22) já está disponível o parcelamento, em até 12 vezes, da dívida.

A escala regular do IPVA terminou em março e os contribuintes que estão com o imposto atrasado devem buscar a regularização o quanto antes, para evitar acúmulo de encargos e outras sanções administrativas.

Como parcelar?

O parcelamento pode ser simulado e contratado diretamente pela internet, no site da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), escolhendo a opção IPVA no menu de acesso rápido da página inicial e, na página interna, clicando em “parcelamento”. O valor da multa e juros pelo atraso é calculado automaticamente.

Na opção 1, o cidadão e contribuinte poderá simular o parcelamento e promover sua inclusão. Ao final, ele deve pagar o documento de arrecadação para ter seu parcelamento efetivado. Mensalmente, o contribuinte deve lembrar de emitir e quitar a parcela seguinte, que vence no penúltimo dia útil do mês.  

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É preciso observar que o valor mínimo das parcelas deve ser de R$ 200. Ou seja, débitos inferiores a R$ 400 não poderão ser parcelados.

Alertas

O não pagamento do IPVA pode acarretar na inscrição do débito em dívida ativa e encaminhamento para protesto cartorial. Além disso, o motorista não terá acesso ao Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), que é emitido pela autoridade de trânsito. O veículo que for flagrado circulando sem o CRLV estará sujeito às sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A SEF alerta, mais uma vez, para os cuidados com as tentativas de golpes envolvendo o IPVA, principalmente, por meio de links e sites falsos prometendo descontos para a quitação do tributo. Para evitar fraude, a principal recomendação é sempre acessar o site da Secretaria de Fazenda e não clicar em links recebidos por aplicativos de mensagens, redes sociais ou e-mail.

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