Proposta autoriza armamento de “alto calibre” para serviços de alto risco, como escolta armada; texto segue para a CCJ.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei 3.075/2025, que altera significativamente as regras para o setor de segurança privada no Brasil. A proposta autoriza que profissionais, como vigilantes, utilizem armas de calibre restrito durante o exercício de suas funções, uma permissão atualmente limitada a poucas exceções.
As Novas Regras Propostas
Atualmente, o uso desse tipo de armamento por empresas de segurança privada é permitido apenas em situações específicas, como no transporte de valores ou em escolta armada. O texto aprovado expande essa possibilidade.
Pela proposta, o uso de armas de “alto calibre” será permitido para serviços classificados como de alto risco. Isso inclui, além da escolta armada e transporte de valores, a proteção de pessoas ou de instalações consideradas sensíveis.
Critérios de Habilitação e Controle
A autorização não será automática. O projeto estabelece que o uso do armamento dependerá de autorização prévia do Exército Brasileiro e seguirá a regulamentação da Polícia Federal (PF).
Para terem direito ao porte, os vigilantes deverão comprovar habilitação técnica por meio de um curso específico, que deve ser reconhecido pela Polícia Federal. As empresas de segurança também terão novas obrigações, como a de manter um registro individualizado de todas as armas de calibre restrito que forem utilizadas. A fiscalização continuará sob responsabilidade da PF e do Exército.
Tramitação e Justificativa
O relator do projeto na comissão afirmou que a mudança legislativa visa garantir “maior segurança jurídica e técnica” ao tratamento dos armamentos no país. Segundo ele, a medida também busca evitar a sobreposição de competências entre os órgãos reguladores.
A proposta agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso seja aprovada e passe pelas demais instâncias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o texto será encaminhado para a sanção presidencial.
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Edição e Redação: Equipe de Jornalismo do Portal de Minas
Fonte: Câmara dos Deputados
Imagens: Divulgação / Agência Câmara
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