A cidade de Montes Claros, região Norte de MG, firmou um TAC (Termo de Ajustamento) reconhecendo ilegalidades na contratação de pessoas da Administração Pública. O município se comprometeu a realizar concurso público até agosto de 2024.
Além disso, Montes Claros firmou o compromisso de adequar o quadro de servidores, com reformulação das leis municipais que regulam os cargos em comissão, as funções de confiança e as contratações temporárias, alterando a forma de nomeação de cargos do serviço público.
O município firmou o termo junto ao MPMG. Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Montes Claros, o último concurso da prefeitura aconteceu em 2016. Atualmente, existem mais de 9 mil contratados na administração pública sem concurso.
Necessidade de cargos efetivos
Por meio do TAC, a cidade se comprometeu a fazer um estudo sobre a real necessidade de cargos efetivos em todas as áreas de atuação, como saúde e educação, de modo ter informações no edital do concurso em relação a quantidade de novos servidores efetivos.
Um outro compromisso assumido foi o de designar para as funções de confiança de direção, chefia e assessoramento nas atividades típicas da administração pública apenas servidores públicos ocupantes de cargos efetivos.
Essa obrigação cumpre determinação do artigo 37 da Constituição Federal. Caso haja contratação de funcionários sem concurso ou fora das hipóteses legais, Montes Claros terá que pagar uma multa de R$ 1 mil por nomeação irregular.
Em uma outra cláusula, está acordado que a cidade não celebrará novos contratos de prestação de serviços temporários para preenchimento de vagas em cargos efetivos, a menos que esteja em conformidade com a Constituição Federal e com as leis municipais que tratam do tema.
No que diz respeito ao preenchimento de cargos em comissão ou de confiança ou de função gratificada, será exigido do nomeado uma declaração por escrito de que ele não tem relação familiar com ocupantes da administração pública.
Tal medida vai prevenir cenários que configurem como nepotismo. De acordo com um representante do MPMG, constatou-se, em Montes Claros, um número considerado excessivo de profissionais contratados temporariamente via seleção pública simplificada para a área da educação.
No total, são 3.310 servidores dessa área que estão contratados na modalidade temporária. Dessa forma, o MPMG entende a necessidade de realizar concurso público para preencher tais cargos. O último concurso para a educação no município aconteceu há cerca de 13 anos.
Com MPMG
