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STF Garante Direitos a Trans no SUS

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STF Garante Direitos a Trans no SUS


STF Decide por Atendimento Adequado a Pessoas Trans no SUS

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no plenário virtual para obrigar o Ministério da Saúde a garantir o atendimento médico e o tratamento adequado das travestis e pessoas transgênero no Sistema Único de Saúde (SUS). Esta decisão representa um marco importante na luta pelos direitos da população LGBTQIA+ no Brasil.

Principais Pontos da Decisão

Respeito à Identidade de Gênero

O primeiro ponto central da decisão é o respeito à identidade de gênero durante os atendimentos. Isso significa que o SUS deve reconhecer e tratar as pessoas de acordo com o gênero com o qual se identificam, assegurando dignidade e respeito em todas as etapas do atendimento médico.

Atendimento às Necessidades Biológicas e Fisiológicas

O segundo ponto crucial é o atendimento às necessidades biológicas e fisiológicas, especialmente no que diz respeito aos direitos sexuais e reprodutivos. Consultas em especialidades como ginecologia, obstetrícia e urologia devem ser marcadas sem obstáculos burocráticos que possam causar constrangimento ou atrasos nos atendimentos.

Atualização dos Sistemas de Agendamento

O STF também determinou que todos os sistemas de agendamento de consultas e exames do SUS sejam atualizados e adaptados para contemplar pacientes transgênero. Essa medida visa eliminar barreiras administrativas e facilitar o acesso dos pacientes trans aos serviços de saúde.

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Argumentação do Relator

O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, destacou a importância da decisão como uma questão de saúde pública: “Trata-se de questão de saúde pública que não comporta tergiversações: deve ser garantido à população LGBTQIA+ o pleno e irrestrito acesso às políticas públicas de saúde ofertadas pelo Estado em condições de igualdade com todo e qualquer cidadão brasileiro.”

Impacto da Decisão

Essa decisão do STF representa um avanço significativo na promoção da igualdade e dos direitos humanos no Brasil. Ao assegurar o atendimento adequado e respeitoso para pessoas trans no SUS, o tribunal reforça a importância de políticas públicas inclusivas e justas.

ItemDetalhes
Data da DecisãoData específica não mencionada
Órgão DecisorSupremo Tribunal Federal (STF)
Pontos PrincipaisRespeito à identidade de gênero, atendimento às necessidades biológicas e fisiológicas, atualização dos sistemas de agendamento
Relator do ProcessoGilmar Mendes

Conclusão

A decisão do STF é um passo crucial na luta pelos direitos das pessoas trans no Brasil. Garantir o atendimento adequado e o respeito à identidade de gênero no SUS é fundamental para a promoção da saúde e da dignidade de toda a população LGBTQIA+.

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Auxílio para Mães Solteiras: Saiba como faz para receber o benefício

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Auxílio para Mães Solteiras: Saiba como faz para receber o benefício

O Projeto de Lei nº 2099/20, que propõe a criação do Auxílio Mãe Solteira, está em análise no Congresso Nacional e busca oferecer um suporte financeiro mensal de R$ 1.200 para mulheres chefes de família que criam seus filhos sozinhas. O objetivo principal é garantir dignidade e melhores condições de vida para essas mães e seus dependentes.

Entendendo o Auxílio Mãe Solteira

O Auxílio Mãe Solteira se diferencia do Bolsa Família por ser um programa específico para mulheres chefes de família monoparentais, ou seja, que não possuem cônjuge ou companheiro há pelo menos seis meses.

Requisitos para Acessar o Benefício

Para ter direito ao Auxílio Mãe Solteira, é necessário atender a alguns critérios:

  • Ser mulher: Maior de 18 anos.
  • Ser chefe de família monoparental: Sem cônjuge ou companheiro há pelo menos seis meses.
  • Estar inscrita no CadÚnico: Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
  • Ter renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo: R$ 606,00 em 2024.
  • Não receber outros benefícios: Exceto o Bolsa Família, LOAS e pensão alimentícia.
  • Ter pelo menos um filho menor de 18 anos: Dependendo da idade, o filho pode ter direito a outros benefícios, como o Auxílio Criança.

Como Solicitar o Auxílio


A partir de agosto de 2024, o Auxílio Mãe Solteira poderá ser solicitado através dos seguintes canais:
Aplicativo “Meu CadÚnico”: Disponível para download nas lojas de aplicativos.
Unidades do CRAS: Procure o Centro de Referência de Assistência Social mais próximo.
Site do Ministério da Cidadania: Acesse o site para mais informações e instruções.
Documentos Necessários para Solicitação

Para solicitar o Auxílio Mãe Solteira, é necessário apresentar os seguintes documentos:

RG e CPF: Da mãe e de todos os membros da família.
NIS: Número de Inscrição Social.
Comprovante de Residência: Recibo de luz, água ou telefone.
Certidão de Nascimento: Das crianças e adolescentes.
Declaração de estado civil: Que comprove a condição de mãe solteira.
Auxílios Adicionais para Mães Solteiras

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Além do Auxílio Mãe Solteira, diversas outras iniciativas visam apoiar mães solteiras em todo o país:

Novo Bolsa Família: Programa que oferece um valor base de R$ 600, além de adicionais por dependentes e outras vantagens, como auxílio creche e vale-gás.
Creche Gratuita: Possibilidade de vagas em creches públicas para famílias de baixa renda, permitindo que as mães conciliem trabalho ou estudo com o cuidado dos filhos.
Assistência Social: Serviços de orientação, apoio psicológico, cursos de capacitação profissional e outros benefícios oferecidos pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).


Luta por um Futuro Mais Justo

O Auxílio Mãe Solteira representa um passo importante na luta por uma sociedade mais justa e igualitária. Ao garantir um suporte financeiro para essas mulheres, o programa contribui para a redução da pobreza, da desigualdade de gênero e da vulnerabilidade social.

Acompanhe a Tramitação do Projeto

Fique por dentro das últimas notícias sobre o Auxílio Mãe Solteira e acompanhe a tramitação do projeto no Congresso Nacional. Junte-se à luta por um futuro mais digno para as mães solteiras do Brasil!

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Evite os erros mais cometidos em um pedido de Aposentadoria no INSS

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Evite os erros mais cometidos em um pedido de Aposentadoria no INSS

Evite os erros mais cometidos em um pedido de Aposentadoria no INSS O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem atualmente cerca de 1,6 milhão de pedidos de benefícios aguardando análise, grande parte deles para aposentadoria. Com a promessa de zerar a fila até o fim do ano, o órgão afirma que tem analisado mais solicitações do que tem recebido: em média, cerca de 751 mil pedidos, contra 674 mil requerimentos. Mas, para especialistas em Direito Previdenciário, o ritmo é muito lento.

— Existe um acordo feito no Supremo Tribunal Federal entre o INSS, Defensoria Pública da União e Ministério Público Federal para que as concessões de aposentadoria sejam em 90 dias. Esse prazo é o triplo do que as normas previam, que eram até 30 dias. É um tempo muito longo, mas no cenário atual, se fosse cumprido, já seria de grande valia. Desde que o acordo foi entabulado, não vem sendo cumprido, e os prazos estão casa vez maiores. Atualmente são comuns requerimentos com cinco ou seis meses de espera — aponta Diego Cherulli, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário.

Há, porém, como o contribuinte fazer o processo demorar mais, como quando comete erros ou presta menos informações do que deveria nos processos, explica o advogado Átila Abella, cofundador da startup Previdenciarista, que auxilia outros advogados.

— Cada erro pode gerar uma exigência do INSS. A cada exigência que o segurado tiver que cumprir, os prazos do INSS se renovam para a conclusão do processo — observa Abelha.

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De acordo com Bruno Di Gioia, sócio de Previdenciário e Relações Laborais do PDK Advogados, esses erros aumentaram desde 2019, quando a reforma da Previdência entrou em vigor no Brasil, com a Emenda Constitucional 103. Com parte dela sendo alterada de ano em ano, ainda há desinformação sobre o tema.

— Principalmente porque a reforma da Previdência trouxe requisitos e formas de enquadramento bem diferentes do que o brasileiro estava acostumado — ressalta Di Gioia.

Procurado, o INSS afirmou em nota que em março de 2022 atingiu o menor estoque de processos de Reconhecimento Inicial de Direitos e Benefícios dos últimos anos: “Essa diminuição acontece de forma gradativa demonstrando o trabalho e a força de vontade dos servidores no dia a dia. Além do auxílio da automação, o investimento em capacitação e na reorganização da estrutura dos instituto são fatores decisivos”, pontuou.

Depoimento: ‘Falta aconselhamento público e gratuito’, diz Diego Cherulli, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário

“Aumentaram os erros nas solicitações de aposentadoria após a Reforma da Previdência, mas não em razão dela. Os erros ocorrem por desconhecimento dos trabalhadores sobre as normas, que são extremamente complexas, e pela falta de informação adequada.

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Com a pandemia, a ausência de atendimento presencial prejudicou muito a compreensão do direito e dos documentos que precisam ser juntados. As pessoas ainda não compreenderam as novas regras. E a falta de aconselhamento público e gratuito leva a confusões de interpretação e a requerimentos infundados, o que colabora, com o crescimento da fila.

O maior erro verificado é na eleição da aposentadoria. É comum achar que, quando se cumpre os requisitos, o ideal é se aposentar, mas nem sempre é. Como exemplo, a regra de transição que primeiro é cumprida, nos dias atuais, é a do pedágio de 50%, a qual aplica o fator previdenciário e pode reduzir a aposentadoria consideravelmente. Às vezes, esperar um pouco mais é essencial para obter o melhor benefício possível, em outra regra. Mas, para entender isso, o segurado precisa de consultoria e planejamento previdenciário, serviços que, hoje, somente a advocacia privada realmente especializada consegue produzir. O INSS não tem condições físicas e de pessoal para realizar esse serviço.

Outro erro comum está na entrega dos documentos necessários. Muitos não sabem quais devem entregar, e acabam tendo seus pedidos indeferidos ou deferidos com erros.”

Veja 10 dicas para evitar erros e acelerar seu processo

1. Não ter um Planejamento Previdenciário

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O planejamento previdenciário é uma pesquisa aprofundada que aponta as possíveis aposentadorias que o segurado pode ter. Essa análise leva em conta o perfil do trabalhador e os objetivos futuros. Assim, é possível evitar prejuízos com recolhimentos e aumentar as chances de conseguir o melhor tipo de benefício.

2. Não conhecer as regras de aposentadoria em vigor

A Reforma da Previdência entrou em vigor no Brasil com a Emenda Constitucional 103 em 2019, mas algumas normas se atualizam anualmente. Dessa forma, é preciso entender qual regra está valendo para os quesitos de Idade Mínima, Idade Mínima Progressiva, Regra de Pontos, Regra de Pedágio de 50% e 100%.

3. Atenção, mulheres!

Em 2019, foi publicada a Reforma da Previdência (EC 13/2019) que alterou o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por idade das mulheres, aumentando de 60 para 62 anos. Contudo, muitas pessoas não têm o conhecimento do aumento gradativo elaborado pela nova Lei, que possibilita o pedido de aposentadoria antes dos 62 anos, fazendo com que muitas mulheres deixem de pedir a aposentadoria já estando enquadradas.

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4. Pedir o benefício antes da hora

Mesmo após cumprir os critérios para aposentadoria, é importante planejar o melhor momento para realizar o requerimento, pois a inclusão de alguns meses de contribuição podem fazer muita diferença no cálculo da Renda mensal inicial do benefício.

5. Escolher a modalidade errada de aposentadoria

Em regra, são três modalidades de aposentadorias programáveis disponíveis pelo INSS: por idade, tempo de contribuição e aposentadoria especial. Com ajuda do Planejamento Previdenciário, por exemplo, você pode calcular qual delas será mais vantajosa para você, visto que o benefício é vitalício.

6. Documentação incompleta

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Um dos pontos mais importantes na solicitação do benefício é comprovar as contribuições trabalhistas do segurado. Dessa forma, é preciso incluir documentos como Carteira de Trabalho, Extrato do FGTS, Holerites, recibos de pagamentos, comprovante de conta salário e rescisões de contratos trabalhistas para comprovar vínculo empregatício e também das contribuições previdenciárias.

7.Erro na guia GPS, em casos de contribuinte individual ou facultativo ao recolher

Os contribuintes individuais e facultativos podem realizar o recolhimento do INSS para cômputo do tempo necessário através da guia GPS, informando o código referente ao plano escolhido e o seu enquadramento. Informar o código errado e não observar os requisitos de cada plano disponibilizado pelo INSS é um erro comum que muitas vezes impede a aposentadoria e o recebimento do benefício.

8. Não incluir Atividade Especial no processo

Se o segurado teve contato com agentes nocivos à sua saúde em seu trabalho, exercendo atividades insalubres ou perigosas, ele precisa que essas informações estejam no Formulário de Perfil Profissiográfico Previdenciário. Dessa forma, o período de contribuição é considerado maior e favorece o segurado. Erro comum é a pessoa não apresentar o PPP no momento da solicitação de aposentadoria ou apresentar o documento com erro ou informação insuficiente que não comprove o período de trabalho em que esteve exposta a agente nocivo, fazendo com que não consiga o enquadramento para a aposentadoria especial.

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9. Dados desatualizados

É muito importante ter os documentos pessoais em dia e com as informações corretas, como RG, CPF, endereço ou o Número de Identificação Social. Além disso, o Cadastro Nacional de Informações Sociais é o documento que armazena todos os vínculos trabalhistas e histórico de contribuições previdenciárias do trabalhador. Sabendo que a pessoa precisa demonstrar a carência (contribuições) mínima para conquistar a sua aposentadoria, o CNIS é o documento que vai comprovar a quantidade de contribuições pagas ao INSS. Erro comum é o contribuinte não analisar o CNIS e conferir se todos os vínculos e contribuições dos períodos estão devidamente registrados.

10. Recorrer à Justiça ou ouvidoria antes da hora

É importante ter paciência e se atentar aos prazos. O INSS tem prazos variados para analisar os processos de benefícios previdenciários. No caso de aposentadorias, o prazo pode chegar a 90 dias. Após o prazo, é possível abrir uma reclamação na Ouvidoria do órgão, ou até mesmo entrar com um processo judicial. O mais importante é não realizar as duas ações ao mesmo tempo, visto que isso poderá atrasar ainda mais o andamento do processo.

Confira quais são as regras que valem hoje

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Idade Mínima

Para os homens inscritos no INSS até 13 de novembro de 2019, não há alterações significativas. A idade mínima exigida é de 65 anos e 15 anos de tempo de contribuição. No caso das mulheres, com a reforma da Previdência, é exigida idade mínima de 61 anos e 6 meses em 2022,com os mesmos 15 anos de contribuição.

Idade Mínima Progressiva

Essa regra também sofreu alterações. Para mulheres que pretendem se aposentar dessa forma, a idade mínima exigida aumentou de 57 anos para 57 anos e seis meses em 2022. Os homens também ganharam os seis meses de aumento, subindo de 62 anos para 62 anos e seis meses. No caso das mulheres, é necessário ter 30 anos de contribuição para poder se aposentar. Os homens precisam de 35 anos.

Regra dos Pontos

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Nessa regra, cada ano de idade e de contribuição equivale a um ponto. Assim, é preciso somar a idade com o tempo de contribuição e atingir os pontos mínimos necessários. Em 2022, as mulheres precisam de 89 pontos e os homens de 99. Vale lembrar que, como exigência nessa regra, as mulheres precisam de 30 anos/pontos de contribuição e os homens de 35 anos/pontos de contribuição.

Regra do Pedágio 50%

Não há alterações na regra este ano. O direito ao pedágio de 50% só se aplica ao segurado que faltava menos de dois anos para aposentadoria por tempo de contribuição antes de 13 de novembro de 2019, quando a reforma entrou em vigor. Assim, as mulheres que contribuem por 28 anos para o INSS, e homens com 33, faltando menos de dois anos para atingirem o período de recebimento do valor cheio da aposentadoria, precisam contribuir com 50% do tempo restante para se enquadrarem dentro da regra e solicitarem o benefício.

Regra do Pedágio 100%

Requisitos também permanecem os mesmos, sendo acumulativos 30 anos de contribuição para mulheres e 35 para homens, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, e o pedágio adicional de 100% do tempo que faltava para completar o tempo de contribuição na data de promulgação da reforma da Previdência de 2019.

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Fonte Extra

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CadÚnico: A Porta de Entrada para Novos Benefícios Sociais no Brasil

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CadÚnico: A Porta de Entrada para Novos Benefícios Sociais no Brasil

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é um mecanismo vital para milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade econômica. Este sistema permite que os inscritos tenham acesso a uma ampla gama de benefícios sociais, incluindo aposentadorias e auxílios que podem atingir o valor do salário mínimo atual, de R$ 1.412.

Funcionamento do CadÚnico

O CadÚnico foi criado para identificar famílias de baixa renda, facilitando o acesso a programas governamentais como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Para usufruir desses benefícios, é crucial que os cidadãos mantenham seus dados atualizados no sistema, garantindo a precisão das informações econômicas e familiares.

Pré-Requisitos para a Inscrição

Para se inscrever no CadÚnico, os interessados devem comprovar sua situação econômica por meio de documentação específica e realizar a inscrição em uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). É importante que os candidatos não possuam outras fontes de renda significativas, focando naqueles que trabalham exclusivamente em domicílio.

CadÚnico: A Porta de Entrada para Novos Benefícios Sociais no Brasil

Contribuição ao INSS para Baixa Renda

Uma das principais vantagens de estar inscrito no CadÚnico é a possibilidade de contribuir para o INSS sob a categoria de baixa renda, com uma alíquota reduzida de 5% do salário mínimo. Isso permite que os beneficiários, ao se aposentarem, recebam o salário mínimo, garantindo segurança financeira na terceira idade.

Impactos e Benefícios

A inscrição e a contribuição regular ao INSS via CadÚnico não só asseguram a aposentadoria, mas também abrem portas para outros benefícios sociais, fortalecendo a rede de segurança para os mais necessitados. Este sistema é essencial para o desenvolvimento de políticas públicas mais efetivas e inclusivas.

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Para mais informações sobre como se inscrever no CadÚnico ou fazer a contribuição ao INSS, os cidadãos podem acessar a página oficial do INSS e seguir as diretrizes fornecidas, garantindo acesso a todos os benefícios disponíveis para sua faixa de renda.

Conclusão

O CadÚnico não apenas simplifica o acesso a benefícios essenciais, mas também ajuda na organização e eficiência da distribuição de recursos federais. Isso demonstra o compromisso do governo em apoiar suas camadas mais vulneráveis, oferecendo uma rede de segurança robusta e eficiente.


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Frutal

Prisão por Importunação Sexual em Frutal

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Prisão por Importunação Sexual em Frutal

Suspeito Detido em Rodoviária de Frutal

No final da noite de domingo, 9 de junho, a Polícia Militar de Frutal, no Triângulo Mineiro, prendeu um jovem de 24 anos sob suspeita de importunação sexual. A denúncia foi feita por uma estudante de 25 anos que estava sentada ao lado do suspeito em um ônibus vindo de Goiânia, Goiás. Prisão por Importunação Sexual em Frutal

Detalhes da Denúncia

A estudante relatou que o homem, identificado como auxiliar de pintura, estava se masturbando sob um cobertor durante a viagem. Imediatamente, ela informou o motorista do ônibus, que acionou a Polícia Militar. Os policiais prenderam o suspeito na rodoviária de Frutal.

Declarações e Procedimentos

Apesar de negar a prática do crime, o jovem foi detido e levado à Delegacia de Plantão da Polícia Civil de Frutal. Um inquérito foi instaurado para apurar os detalhes do caso, que agora está sob a responsabilidade da Polícia Civil.

Penalidades e Legislação

Segundo o Código Penal Brasileiro, a importunação sexual é punida com reclusão de um a cinco anos. Este caso exemplifica a aplicação rigorosa da lei para garantir a segurança e a proteção das vítimas de crimes sexuais.

Estatísticas e Contexto

De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os casos de importunação sexual aumentaram em 15% nos últimos dois anos em Minas Gerais. Esse crescimento preocupa as autoridades e reforça a necessidade de campanhas de conscientização e medidas preventivas.

Medidas de Segurança

Para evitar incidentes similares, recomenda-se que passageiros estejam atentos a comportamentos suspeitos e denunciem imediatamente qualquer ação inadequada. A colaboração entre passageiros, motoristas e autoridades é crucial para garantir viagens seguras e livres de assédio.

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A prisão do suspeito de importunação sexual em Frutal destaca a importância da vigilância constante e da resposta rápida das autoridades. A denúncia imediata pela vítima e a ação eficaz da Polícia Militar foram fundamentais para a detenção do acusado e para a continuidade das investigações.

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Gerais

Alívio e Liberação de Presos do Sistema Prisional

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Alívio e Liberação de Presos do Sistema Prisional

Mutirão Carcerário do CNJ promete alívio e liberação de presos do sistema prisional de Minas Gerais

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, esteve em Belo Horizonte na última quinta-feira (27/7) para lançar oficialmente no estado o novo Modelo Nacional de Mutirão Carcerário do CNJ, conhecido como Mutirão Processual Penal. Essa iniciativa trará benefícios ao sistema prisional mineiro, pois visa diminuir a superlotação em algumas unidades.

A agenda contou com a presença do secretário de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco, do secretário-adjunto, coronel Edgard Estevo, e representantes do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG).

Os trabalhos de revisão processual ocorrerão até 25/8, em todos os estados do país, incluindo Minas Gerais, onde cerca de 65 mil processos serão analisados. Para esse esforço conjunto, mais de 500 juízes e mais de 2 mil servidores participarão do mutirão, sem prejuízo das atividades rotineiras. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB/MG) também participam da ação.

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“O objetivo do mutirão é aliviar a carga do sistema, revisar processos e liberar aqueles que não precisam permanecer nele. Será uma ação positiva para Minas”, enfatizou o secretário Rogério Greco, que acompanhou a ministra durante o dia de agenda. Ele também destacou que o Governo de Minas está investindo R$ 74 milhões em reformas do sistema prisional, e a visita da ministra é uma oportunidade para confirmar os esforços do governo nessa área.

Durante o lançamento do mutirão, em evento no TJMG, Rosa Weber ressaltou a importância da ação: “Os mutirões foram e são essenciais para dar voz às pessoas esquecidas dentro do sistema prisional. Eles jogam luz sobre a situação e garantem o respeito aos direitos humanos”.

O desembargador da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça e supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF), José Luiz de Moura Faleiros, afirmou que Minas foi selecionada para visita da comitiva do CNJ por ter a segunda maior população carcerária do país, ficando atrás apenas de São Paulo. O trabalho do mutirão terá foco principalmente nas mulheres em situação de risco, população LGBTQIA+, pessoas vulneráveis e migrantes de diferentes regiões. A iniciativa visa garantir a justiça e a igualdade no sistema prisional do estado.

Leia também: Curiosidades – Sobre as Formas de vida no Planeta / Curiosidades Fascinantes sobre a Batata / Bolo de milho cremoso / Traição Pode Gerar Indenização ao Traído

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APAC Forma Turma de 41 Recuperandos

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APAC Forma Turma de 41 Recuperandos APAC Forma Turma de 41 Recuperandos Formatura: 41 recuperandos e recuperandas concluem o Ensino Médio nas APACs Uma noite especial marcou a formatura de 41 recuperandos e recuperandas que concluíram o Ensino Médio nas APACs Masculina e Feminina. A solenidade, realizada na segunda-feira (17), contou com a presença de autoridades municipais, colaboradores, professores e familiares dos formandos. Dentro das APACs de Frutal, um núcleo da Escola Estadual Maestro Josino de Oliveira proporciona aos recuperandos e recuperandas a oportunidade de retomarem os estudos. Jakson Silva Marquez, orador da turma, emocionou a todos ao destacar a importância dessa oportunidade no sistema prisional das APACs. "Todos nós aqui agarramos esta chance e daqui para frente é cursar uma faculdade", afirmou emocionado. A solenidade foi aberta pelo presidente das APACs, pastor Natanael Souza, que enfatizou a relevância desse momento. "Nós nunca deixamos de acreditar. Vocês precisam também acreditar nessa mudança e seguir em frente". Paula Queiroz, gerente geral das APACs, fez um discurso inspirador para os formandos, citando Paulo Freire e ressaltando a revolução que é buscar conhecimento dentro do sistema de cumprimento de pena das APACs. A vice-diretora da Escola Estadual Maestro Josino de Oliveira, Grazielle Rezende, enalteceu o esforço de cada formando, afirmando que eles são verdadeiros vitoriosos diante das dificuldades enfrentadas. Reinaldo Queiroz, defensor público, lembrou a história das APACs de Frutal e a transformação que elas representam, incentivando os formandos a escreverem uma nova história para suas vidas. A vereadora Gislene Maria, representando a Câmara Municipal, ressaltou a importância da educação como caminho transformador para a vida de cada um dos formandos. A solenidade também prestou homenagens aos padrinhos e madrinhas das turmas, os professores Cleber Nascimento, Rithele Pires de Menezes e Marcela Tomazzeti. Além da conclusão do Ensino Médio, as APACs proporcionam a oportunidade dos recuperandos e recuperandas cursarem uma faculdade na modalidade EAD (Ensino a Distância), ampliando as perspectivas para o futuro. Em novembro do ano passado, nove recuperandos receberam o diploma de curso superior, mostrando o poder transformador da educação dentro do sistema prisional das APACs.

APAC Forma Turma de 41 Recuperandos
Formatura: 41 recuperandos e recuperandas concluem o Ensino Médio nas APACs

Uma noite especial marcou a formatura de 41 recuperandos e recuperandas que concluíram o Ensino Médio nas APACs Masculina e Feminina. A solenidade, realizada na segunda-feira (17), contou com a presença de autoridades municipais, colaboradores, professores e familiares dos formandos.

Dentro das APACs de Frutal, um núcleo da Escola Estadual Maestro Josino de Oliveira proporciona aos recuperandos e recuperandas a oportunidade de retomarem os estudos. Jakson Silva Marquez, orador da turma, emocionou a todos ao destacar a importância dessa oportunidade no sistema prisional das APACs. “Todos nós aqui agarramos esta chance e daqui para frente é cursar uma faculdade”, afirmou emocionado.

A solenidade foi aberta pelo presidente das APACs, pastor Natanael Souza, que enfatizou a relevância desse momento. “Nós nunca deixamos de acreditar. Vocês precisam também acreditar nessa mudança e seguir em frente”.

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Paula Queiroz, gerente geral das APACs, fez um discurso inspirador para os formandos, citando Paulo Freire e ressaltando a revolução que é buscar conhecimento dentro do sistema de cumprimento de pena das APACs.

A vice-diretora da Escola Estadual Maestro Josino de Oliveira, Grazielle Rezende, enalteceu o esforço de cada formando, afirmando que eles são verdadeiros vitoriosos diante das dificuldades enfrentadas.

Reinaldo Queiroz, defensor público, lembrou a história das APACs de Frutal e a transformação que elas representam, incentivando os formandos a escreverem uma nova história para suas vidas.

A vereadora Gislene Maria, representando a Câmara Municipal, ressaltou a importância da educação como caminho transformador para a vida de cada um dos formandos.

A solenidade também prestou homenagens aos padrinhos e madrinhas das turmas, os professores Cleber Nascimento, Rithele Pires de Menezes e Marcela Tomazzeti.

Além da conclusão do Ensino Médio, as APACs proporcionam a oportunidade dos recuperandos e recuperandas cursarem uma faculdade na modalidade EAD (Ensino a Distância), ampliando as perspectivas para o futuro. Em novembro do ano passado, nove recuperandos receberam o diploma de curso superior, mostrando o poder transformador da educação dentro do sistema prisional das APACs.

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