O Supremo Tribunal Federal (STF) tem proferido decisões significativas nos últimos meses de 2024 e ao longo de 2025, abordando temas de grande impacto social, político e jurídico. As principais deliberações e pautas recentes incluem:
Temas de Direitos Individuais e Sociais
Aborto Legal e Atuação de Enfermeiros
Em outubro de 2025, o Plenário do STF derrubou uma liminar que autorizava enfermeiros e técnicos em enfermagem a realizar abortos nos casos previstos em lei (estupro, risco à gestante, anencefalia), seguindo o voto de Gilmar Mendes que questionou a urgência da medida. A votação sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, iniciada em data anterior, foi suspensa por pedido de destaque.
Licença-Maternidade para União Homoafetiva
Em março de 2024, a Corte consolidou o entendimento de que a mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Caso a companheira já tenha usufruído do benefício, a não gestante fará jus ao período equivalente ao da licença-paternidade.
Regime de Bens para Maiores de 70 Anos
Em fevereiro de 2024, o STF decidiu que o regime obrigatório de separação de bens para casamentos e uniões estáveis de pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado por vontade das partes, mediante escritura pública, para novas relações a partir de 1º de fevereiro de 2024.
Temas Políticos e Eleitorais
Recurso de Jair Bolsonaro
O recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a condenação por crimes contra a democracia será julgado em plenário virtual da Primeira Turma do STF entre os dias 7 e 14 de novembro de 2025.
Inelegibilidade de Vice-Presidente/Governador/Prefeito
Em 23 de outubro de 2025, o STF decidiu que um vice que assume o Poder Executivo por um curto período antes das eleições não se torna inelegível, impactando processos eleitorais em municípios e estados.
Temas de Controle de Constitucionalidade e Poder Judiciário:
Limitação de Decisões Monocráticas
O Senado Federal analisa um projeto de lei que visa limitar as decisões individuais de ministros do STF e uniformizar o rito, prazos e regras para o julgamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade.
Cargos Comissionados
Em junho de 2025, o STF julgou a constitucionalidade de leis de São Paulo e Goiás que criaram cargos comissionados em tribunais de contas estaduais, validando a norma paulista para atividades específicas e declarando inconstitucionais trechos da lei goiana.
Temas Trabalhistas e Econômicos
Demissão de Empregados Concursados de Estatais
O Supremo exige que a dispensa de empregados concursados de empresas estatais seja precedida de um ato formal que indique as razões para tal desligamento.
Aposentadoria e Fator Previdenciário
Em março de 2024, a Corte estabeleceu a aplicação obrigatória da regra de transição do fator previdenciário para o cálculo de benefícios de segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, impedindo a escolha da forma de cálculo mais benéfica.
Vínculo de Emprego em Aplicativos (“Uberização”)
O tema, que discute o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas/entregadores e plataformas de aplicativos, foi pautado para julgamento pelo Plenário em outubro de 2025 pelo novo presidente do STF, Ministro Edson Fachin.
Declaração Eletrônica de Benefícios Fiscais (Dirbi)
Em outubro de 2025, o STF confirmou a obrigatoriedade de empresas declararem benefícios fiscais eletronicamente, medida que afeta diretamente o Direito Tributário e o compliance das empresas.
Pauta de Fevereiro de 2025
Incluiu discussões sobre a ilicitude de provas obtidas por revista íntima em unidades prisionais, a “ADPF das Favelas” (que trata de restrições a operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro) e portarias que anularam anistias concedidas entre 2002 e 2005.
Marco Civil da Internet e Responsabilidade de Provedores
O julgamento sobre a responsabilidade de provedores de internet por conteúdo de terceiros, que analisa a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, foi retomado em junho de 2025.
Lei de Abuso de Autoridade
Ações que questionam dispositivos da nova Lei de Abuso de Autoridade estão pautadas para análise em junho de 2025.
Essas decisões e pautas refletem a atuação do STF na interpretação da Constituição e na definição de entendimentos que impactam diversas esferas da sociedade brasileira.
Fontes:
– jota.info
