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Proposta autoriza armamento de “alto calibre” para serviços de alto risco, como escolta armada; texto segue para a CCJ. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei 3.075/2025, que altera significativamente as regras para o setor de segurança privada no Brasil. A proposta autoriza que profissionais, como […]
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Proposta, inspirada em crime de Uberaba, altera o ECA para atos infracionais graves em escolas Foi oficialmente protocolado no Congresso Nacional o Projeto de Lei “Melissa Campos”, que busca endurecer as regras de internação para adolescentes que cometerem crimes graves. A proposta, de autoria do deputado federal Fred Costa (PRD-MG), foi inspirada no assassinato da […]
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