Tag: legislação

Projeto de Lei ‘Melissa Campos’ propõe internação mais rígida a menores

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Proposta, inspirada em crime de Uberaba, altera o ECA para atos infracionais graves em escolas Foi oficialmente protocolado no Congresso Nacional o Projeto de Lei “Melissa Campos”, que busca endurecer as regras de internação para adolescentes que cometerem crimes graves. A proposta, de autoria do deputado federal Fred Costa (PRD-MG), foi inspirada no assassinato da […]

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Curiosidade: no Brasil, é crime cantar o Hino da Independência fora do tom

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Lei de 1972 proíbe desvirtuar símbolos nacionais, incluindo hinos oficiais Você sabia que cantar o Hino da Independência ou o Hino Nacional Brasileiro de forma errada pode ser considerado crime? De acordo com a Lei nº 5.700/1971, que regulamenta o uso dos símbolos nacionais, é proibido “desvirtuar” as formas oficiais dos hinos em apresentações públicas […]

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