PL entrega aparelhos celulares achados em presídios a jovens e mulheres desempregados que moram em Mesquita

O Projeto de Lei 1101/24 prevê a entrega de smartphones apreendidos em presídios para mulheres e jovens desempregados inscritos no Cadastro Único que residem em Mesquita.

Por: Portal de Minas

Para os residentes de Mesquita, o que altera ?

O texto altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal, inclusive em Mesquita.

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Quem apresentou a PL ?

A PL foi indicada à Câmara dos Deputados pelo deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).

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O que essa PL {Propõe|Oferece|Diz|Indica|Tem ?

Para Alexandre Lindenmeyer, reutilizar esses smartphones apreendidos é dar destino socialmente útil a bens que poderiam ser queimados ou destruidos.

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O Governo vai ter prejuízos ?

Os custos de restauração e reparação dos smartphones deverão ser cobertos por verbas recebidos de penas pagas em dinheiro.

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Como irá ser a seleção dos beneficiados?

A identificação e a escolha dos destinatários desses bens a que se refere o caput seriam feitas por forma definidos em regulamentos pré estabelecidas.

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Como está o PL ?

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado..

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Já posso receber ?

Para virar lei, a proposta também falta ser aprovada pelo Senado.

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Quem mora em Mesquita vai receber ?

Sim, todos os moradores de Mesquita poderão verificar se têm direito ao benefício.

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Na cidade de Mesquita posso me cadastrar ?

Sim, todos os moradores de Mesquita devem verificar se têm direito ao benefício e se cadastrar.

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