Resolução estabelece análise prévia de petições apresentadas por terceiros em processos já existentes antes de eventual vinculação a um relator.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, estabeleceu novas regras para a apresentação de petições de terceiros em processos que já estão em andamento na Corte. A medida foi formalizada pela Resolução 921/2026 e prevê uma análise prévia antes que determinadas solicitações sejam vinculadas automaticamente a processos existentes.
Na prática, pedidos apresentados por pessoas ou entidades que não fazem parte da ação original poderão passar por uma avaliação técnica da Presidência do Supremo. A análise deverá verificar se existe relação efetiva entre a nova solicitação e o processo ao qual o autor pretende vinculá-la.
Caso seja constatado que o pedido trata de assunto diferente daquele discutido originalmente, a petição poderá ser autuada como um novo processo e submetida às regras regulares de distribuição do STF, incluindo sorteio entre os ministros quando aplicável.
A mudança busca reduzir a possibilidade de utilização de processos antigos para tentar direcionar uma nova demanda a um ministro que já seja relator da ação original.
A situação ocorre, por exemplo, quando uma pessoa ou entidade apresenta uma nova demanda dentro de um processo que já possui relator, mesmo sem relação suficiente com o objeto da ação. Com a nova regra, a vinculação não será automática nos casos abrangidos pela resolução.
A regulamentação também alcança situações específicas, como pedidos destinados a questionar atos praticados por tribunais ou autoridades que não participem do processo original.
O procedimento poderá ser aplicado ainda a solicitações que busquem estender os efeitos de uma decisão para pessoas que não fazem parte da ação ou que apresentem pedidos contra terceiros estranhos ao processo.
Segundo o STF, a medida busca reforçar a livre distribuição dos processos e preservar o princípio do juiz natural, segundo o qual a definição do magistrado responsável pelo julgamento deve observar critérios previamente estabelecidos.
A resolução não impede que processos relacionados permaneçam sob responsabilidade do mesmo ministro.
O sistema processual prevê a chamada prevenção, utilizada quando há conexão entre processos e existem critérios jurídicos que justificam a atuação do mesmo relator. Nesses casos, a vinculação deverá observar as regras processuais aplicáveis.
A mudança ocorre após episódios que geraram discussões sobre a utilização de petições apresentadas em processos já existentes e sobre os critérios para definição do ministro responsável por determinadas demandas.
Reportagens publicadas nesta sexta-feira (2) relacionaram a nova regulamentação a discussões envolvendo pedidos apresentados ao STF, inclusive em questões relacionadas ao período eleitoral. A Presidência da Corte, conforme as informações fornecidas na pauta, busca reduzir a possibilidade de utilização de processos antigos como caminho para alcançar uma relatoria previamente conhecida.
A nova regra, portanto, não altera diretamente os ministros responsáveis pelos processos já distribuídos. O principal efeito está na criação de uma etapa de triagem para verificar se uma nova petição realmente possui relação com a ação na qual foi apresentada.
Quando essa relação não for identificada, a demanda poderá ser tratada como um novo processo, submetido às regras de distribuição previstas pelo Supremo.
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Edição e Redação: Equipe Portal de Minas
Fontes: Supremo Tribunal Federal (STF); O Globo; SBT News; Veja; CartaCapital
Imagens: Divulgação
