Economia
Avanço das energias renováveis é fonte de conflitos no NE
Rio de Janeiro – A corrida pelas fontes renováveis de energia no Brasil tem gerado uma série de focos de conflitos socioambientais, principalmente na região Nordeste cenário que, para especialistas, demanda maior planejamento e rigor no licenciamento ambiental.
Principalmente diante dos alertas cada vez mais intensos sobre a emergência climática, que devem acelerar a implantação de projetos em todo o mundo, segundo recomenda o relatório final da COP 28, realizada este mês nos Emirados Árabes Unidos.
Os problemas apontados por promotores e associações vão desde conflitos com comunidades a riscos de danos ambientais, como a como a ameaça a espécies endêmicas e o desmatamento da caatinga, bioma privilegiado por fortes ventos e irradiação solar.
O setor reconhece erros em projetos antigos, mas diz que vem reforçando recomendações para o uso de melhores práticas tanto no relacionamento com comunidades locais quanto na proteção do meio ambiente.
Um dos países com grande potencial para liderar a transição energética, o Brasil dobrou sua capacidade de produção de energia eólica e aumentou em seis vezes a capacidade de geração solar nos últimos cinco anos.
E o ritmo deve se manter intenso nos próximos anos: apenas em 2023, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) já concedeu outorga a 1.614 novos parques solares e 317 eólicos. Com boa incidência de luz e sol, a região Nordeste e o norte de Minas Gerais concentram a maior parte dos projetos.
“A vinda dos empreendimentos de energias renováveis é importante, mas é preciso lembrar saber que existe vida, existem pessoas, existe fauna nos territórios em que elas chegam”, diz a promotora Luciana Khouri, do Ministério Público da Bahia.
“Não é porque é o melhor local para a geração de vento que tem que colocar [o parque gerador] ali. A gente tem tido muito problema com a falta de cuidado com as comunidades tradicionais e com a biodiversidade local.”
Khouri é parte de um grupo da Promotoria baiana que atua na fiscalização desses projetos. Em abril, eles obtiveram em conjunto com o Ministério Público Federal liminar contra a instalação de um parque eólico em Canudos, no norte do estado, alegando supostas falhas no licenciamento ambiental.
No pedido de liminar, que foi derrubada em segunda instância, eles questionam a falta de estudo de impacto ambiental, exigido quando há espécies endêmicas, e de consulta prévia às comunidades, exigido quando há comunidades tradicionais.
A instalação do parque de Canudos é um dos conflitos listados pelo Mapa de Injustiça Social e Saúde da Fiocruz (Fundação Osvaldo Cruz), que vê também impactos sobre a atividade de pesca no Rio Grande do Norte e luta contra especulação imobiliária em Caetités (BA).
Em Caetés (PE), estudo da UFPE (Universidade de Pernambuco) constatou que na comunidade de Sobradinho, onde a distância média das casas para os aerogeradores é de 411 metros, 70% da população usa medicação contínua e 64% tomam remédios para dormir.
“Minha esposa ficou agressiva, não se alimentava e não dormia. Aí eu não tive escolha: tive que abandonar a propriedade”, contou o agricultor Simão Salgado, 75, e audiência sobre o tema na Assembleia Legislativa de Pernambuco no início de dezembro.
Seu vizinho arrendou o terreno para a instalação de nove aerogeradores, um deles a 200 metros de sua casa. “Se nós tivéssemos assinado o contrato [de arrendamento] e viéssemos recebendo algum recurso, não poderia estar reclamando, mas fomos apenas afetados com o empreendimento.”
Em outra frente, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) avalia que mesmo quem arrendou terreno pode enfrentar problemas, apesar da receita que varia entre 1% e 1,5% do valor de produção de cada aerogerador.
Análise de 50 contratos apontou assimetrias que favorecem as empresas, como renovações automáticas de prazo e possibilidade de rompimento unilateral apenas pelo empreendedor. Já há ações judiciais questionando os termos em diversos estados, diz o advogado Claudionor Vital.
Ele afirma que os proprietários têm pouco conhecimento jurídico e são proibidos de falar dos contratos por cláusulas de confidencialidade. Assinam embalados pelo “canto da sereia”: “são propriedades com baixa produtividade e os contratos geram renda; é o argumento das empresas”.
A consulta individual aos moradores próximos dos empreendimentos é questionada pela promotora Khouri. “É preciso discutir como coletivo porque [as comunidades] têm uma forma de viver em coletividade. Chegando com proposta para uma ou duas pessoas, temos reflexos sérios.”
Em Canudos, a instalação do parque eólico dividiu a comunidade Bom Jardim, uma área rural remota, distante cerca de 60 quilômetros da rodovia mais próxima, em estradas de terra e areia cercadas por vegetação cerrada de caatinga.
“Se não fosse isso [o projeto], a gente já tinha morrido”, defende o produtor rural José Dantas de Oliveira, 55, apontando para a vegetação e o gado castigados pela seca. “A gente paga R$ 150 para trazer água e não dura três dias. Agora a empresa vem e traz para a gente.”
Os críticos do projeto preferem não terem seus nomes citados por medo de represálias. São, em geral, de uma comunidade de fundo e fecho de pasto da região, tipo de comunidade tradicional da caatinga que cria animais soltos em terras livres, o que facilita o acesso a água e alimentação.
Alegam que a supressão de vegetação e a abertura de estradas prejudicam a criação de gado e caprinos e expulsam onças para fora da mata, pondo em risco os animais. Temem ainda que a situação piore quando os aerogeradores se aproximarem de suas residências, gerando barulho e problemas de saúde.
Em 2022, a plataforma MapBiomas identificou pela primeira vez desmatamento da caatinga por projetos desse tipo. Foram contabilizados 23 alertas de desmatamento para a construção de usinas fotovoltaicas, com área de 3.203,48 hectares. Para usinas eólicas, foram 23 alertas, totalizando 1.087,80 hectares.
Juntas, formam uma área equivalente à administrada pela subprefeitura da Lapa, em São Paulo, que inclui Lapa, Barra Funda, Jaguara, Jaguaré, Perdizes e Vila Leopoldina. Washington Rocha, coordenador da equipe Caatinga do MapBiomas, diz que as fontes renováveis tem dois distintos padrões de ameaças.
“A energia eólica ameaça principalmente os remanescentes florestais da caatinga por conta de serem instalados em altitude. A solar ameaça de forma mais ampla e com mais extensão, porque ocupam áreas muito extensas para espalhar as placas.”
Em Canudos, além do parque eólico com previsão para 81 aerogeradores torres de geração de energia, dos quais 28 já estão instalados, a Voltalia prevê também um parque solar.
Ministério Público e especialistas temem os efeitos dos empreendimentos sobre a arara-azul-de-Lear, que esteve praticamente extinta, com uma população de menos de 100 indivíduos nos anos 1970. Hoje, após décadas de programas de conservação, são mais de 2.000.
“O comportamento delas é curioso, saem dos dormitórios e voam longe para se alimentar, logo cedo no início do dia”, diz a promotora Luciana Khouri. “Esses comportamentos precisavam ser estudados para o licenciamento.”
A francesa Voltalia, operadora do parque, diz que as turbinas vêm operando desde novembro “sem qualquer registro de incidente”. “Foram investidos R$ 800 milhões no projeto, incluindo a realização de todos os estudos necessários e a implementação das medidas de segurança recomendadas.”
A empresa diz ainda que criou um programa de conservação da arara-azul-de-Lear e tem promovido ações, como o replantio do liculizeiro, principal alimento da espécie, que também estava ameaçado de extinção devido a ações de desmatamento.
“Além disso, adotou medidas de proteção à espécie, como a instalação de um sistema de alerta inédito no Brasil, que paralisa as turbinas em caso de aproximação de aves”, concluiu, em nota.
Cartilhas de boas práticas evitarão novos conflitos, diz setor
A presidente da Abeeólica (Associação Brasileira das Empresas de Energia Eólica), Elbia Gannoun, diz que o setor começou a ter conhecimento dos conflitos em 2020 e vem atuando para resolvê-los e evitar sua repetição no futuro.
Em Caetés, por exemplo, os empreendedores negociam a compra das propriedades afetadas pelo ruído dos aerogeradores. Os casos remanescentes são de moradores que ainda não fecharam acordos.
Com relação aos contratos com assimetrias, diz que, em geral, foram assinados por agentes que identificam áreas de elevado potencial para vender projetos a empresas de energia. “É uma questão mais complexa, mas as têm que resolver.”
A associação vai lançar no início de 2024 um guia de boas práticas para tentar melhorar o desenvolvimento dos projetos e sua relação com as comunidades, sugerindo inclusive modelos de contratos de arrendamento.
“A energia eólica, do ponto de vista ambiental, tem impacto baixíssimo. Do ponto de vista social, se não está tendo, tem que ter impacto baixíssimo”, diz ela.
A Absolar afirma em nota que a “ampla maioria destes empreendimentos é construída em locais com menor densidade demográfica e em terrenos já antropizados e de baixa produtividade, que normalmente não seriam aproveitados para outras atividades”.
A implantação dos projetos, continua, “atende a rigorosos requisitos legais, regulatórios e ambientais, inclusive quanto ao seu licenciamento, mitigação e compensação de eventuais impactos ao entorno” e é acompanhada de interações com comunidades locais.
Os padrões ESG, conclui, determinam que tratativas locais sejam justas e transparentes, em especial com populações mais vulneráveis.
O tema dos conflitos é hoje debatido pela área social do governo em Brasília. O MDA (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar) diz que vem recebendo denúncias de comunidades quilombolas e tradicionais sobre a instalação de parques.
“A gente tem dialogado nesse sentido com lideranças comunitárias e tentamos abrir diálogo com empresas sobre esse direito “, diz a chefe de divisão da Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Povos e Comunidades Tradicionais do ministério, Andressa Lewandowski.
O advogado Claudionor Vital destaca que outros tipos de recursos naturais, como minério, petróleo ou potencial hidrelétrico são considerados bens da União e, por isso, os governos recebem compensações por sua exploração, que podem ser revertida em benefício das comunidades locais.
Já o sol e o vento, que apenas mais recentemente passaram a ter aproveitamento econômico, não se enquadram legalmente nessa definição. “O que está havendo nesse processo é apropriação privada dos recursos naturais sem qualquer benefício para as comunidades”, afirma.
Com a necessidade de encontrar substitutos ao petróleo, destaca ele, empresas passarão a investir na produção de hidrogênio verde com uso de energias renováveis, o que vai ampliar a demanda por novos projetos.
“Temos que pensar na quantidade de energia que o país precisa”, afirma. “Muitos desses parques estão sendo planejados para exportar energia de alguma forma.” (Nicola Pamplona)
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A partir de fevereiro de 2025, os clientes bancários no Brasil poderão utilizar o Pix por aproximação para transferências instantâneas durante compras online. O anúncio foi feito pelo Banco Central nesta quinta-feira (04/07), marcando uma inovação significativa no setor de pagamentos digitais. Esta nova funcionalidade faz parte das iniciativas de open finance, permitindo que usuários realizem pagamentos sem sair do ambiente digital de compra, diretamente pelo aplicativo de seus bancos.
Expansão do Open Finance
Para viabilizar o Pix por aproximação, novas categorias de instituições financeiras serão incluídas no open finance, com uma governança clara estabelecida para o compartilhamento de dados entre elas. Essas mudanças buscam garantir a segurança e a eficiência nas transações digitais, ampliando as opções disponíveis para os consumidores.
Planejamento e Implementação
O Banco Central anunciou que divulgará normas detalhadas até o fim de julho de 2024, delineando as responsabilidades das instituições financeiras na implementação do Pix por aproximação. Os testes começarão em novembro de 2024, com o lançamento oficial do serviço previsto para fevereiro de 2025. Essa estratégia permite um período de adaptação e testes, garantindo que a nova funcionalidade esteja totalmente operacional e segura para os usuários.
Facilitação dos Pagamentos Online
Essas mudanças visam simplificar os pagamentos online, reduzindo etapas e facilitando o uso do Pix em carteiras digitais. Instituições financeiras com mais de 5 milhões de clientes serão obrigadas a aderir ao open finance, ampliando significativamente a base de clientes com acesso ao compartilhamento de dados entre instituições. Isso promete melhorar a experiência do usuário, tornando os pagamentos mais rápidos e eficientes.
Dados Estatísticos Relevantes
Segundo o Banco Central, o Pix já é utilizado por mais de 130 milhões de brasileiros, movimentando cerca de R$ 3 trilhões desde seu lançamento. A introdução do Pix por aproximação deverá aumentar ainda mais esses números, consolidando o Brasil como um dos líderes mundiais em inovação de pagamentos digitais.
Por meio deste artigo, o Portal de Minas informa detalhadamente sobre a nova funcionalidade do Pix por aproximação, destacando as implicações para o mercado financeiro e os consumidores, além de fornecer dados estatísticos e informações relevantes para o entendimento completo da notícia.
Dois ex-diretores chegaram a ter prisão preventiva decretada
Considerado um dos gigantes do varejo brasileiro, com quase um século de história, o Grupo Americanas surpreendeu o país quando, em janeiro do ano passado, anunciou “inconsistências contábeis” de mais de R$ 20 bilhões, até então desconhecida de investidores, fornecedores, credores, trabalhadores e da sociedade brasileira, como um todo.
Uma análise por parte da área contábil da empresa havia identificado operações de financiamentos de compras de cerca de R$ 20 bilhões, que fizeram com que a Americanas ficasse devendo a instituições financeiras. Mas essas dívidas não estavam “adequadamente refletidas na conta fornecedores” nas demonstrações financeiras da companhia.
Logo após o anúncio, o Grupo Americanas entrou com um pedido de recuperação judicial, de forma a se proteger das cobranças de dívidas imediatas e proteger seus negócios e patrimônios.
Mas as surpresas não parariam por aí. Alguns meses depois, a própria empresa lançou uma nova bomba: as inconsistências eram fruto de fraudes. Depois de uma auditoria independente, a Americanas verificou indícios de manipulação de dados contábeis por parte de sua antiga diretoria, que chegavam a R$ 25,3 bilhões.
Segundo a empresa, foram identificados diversos contratos de verbas de propaganda cooperada (VPC), que teriam sido artificialmente criados para melhorar os resultados operacionais da empresa. Isso era lançado na contabilidade como uma forma de reduzir os custos, mas não havia efetiva contratação de fornecedores para o serviço.
VPC são verbas em dinheiro ou em produtos bonificados disponibilizados por grandes fabricantes para incentivar a venda de seus produtos, nas lojas varejistas, por exemplo, a instalação de gôndolas específicas para o item no ponto de venda, a colocação do produto em destaque ou ações promocionais.
O problema é que, no caso da Americanas, bilhões de reais em VPC fictícias foram lançados em seus balanços contábeis, de forma intencional, segundo a própria empresa, por seus ex-dirigentes, que estavam na gestão da empresa pelo menos até o fim de 2022.
Além disso, foram identificadas operações de risco sacado, que consistiam na antecipação de pagamento aos fornecedores, através da contratação de empréstimos junto aos bancos. O problema é que essas operações, que envolvem o pagamento de juros às instituições financeiras, não eram devidamente lançadas na contabilidade da empresa, ocultando bilhões em dívidas.
“Em adição às operações de VPC, e como forma de gerar o caixa necessário para a continuidade das operações das Americanas, a Diretoria anterior da Companhia contratou uma série de financiamentos nos quais a Companhia é devedora perante instituições financeiras, sem as devidas aprovações societárias, todas inadequadamente contabilizadas no balanço patrimonial da Companhia de 30 de setembro de 2022 na conta fornecedores”, informou a empresa, em um comunicado ao mercado em junho do ano passado.
Além disso, a empresa constatou lançamentos redutores na conta de fornecedores provenientes de juros sobre operações financeiras, “que deveriam ter transitado pelo resultado da Companhia ao longo do tempo”.
Ex-diretores da empresa são investigados pela Polícia Federal (PF). Dois deles, que estavam no exterior, chegaram a ter prisão preventiva decretada no fim de junho, mas os mandados foram depois convertidos em medida cautelar de retenção, para impedir que eles saiam do país. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a investigação segue sob sigilo.
Segundo o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Câmara dos Deputados para apurar a situação da empresa, divulgado em setembro de 2023, a dívida da empresa com seus credores, já consideradas as inconsistências contábeis, superava os R$ 42 bilhões.
História
“Nada além de 2 mil réis”. Era assim que a primeira das Lojas Americanas se apresentava aos consumidores da cidade de Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro, quando abriu suas portas, em 1929. O estabelecimento foi fundado por quatro empresários americanos, que haviam trabalhado em uma loja de produtos five and ten cents (algo no estilo “loja de R$ 1,99”).
Eles se juntaram a um austríaco e a um brasileiro para colocar em prática seus planos. Após mais de uma década de expansão de seus negócios, a Americanas se tornou uma sociedade anônima, com abertura de capital na Bolsa de Valores, ainda na década de 40.
No início dos anos 2000, lançou-se na internet e começou aquisições de empresas como Shoptime, Ingresso.com e Submarino. Atualmente, o Grupo Americanas combina lojas digitais, locais de venda física, franquias, fintech e até varejo de hortifrúti.
Na última terça-feira, a empresa anunciou o fim dos sites de venda Shoptime e Submarino. “A decisão contemplou o alinhamento com a nova estratégia de negócios, que foca em uma operação mais ágil, rentável e eficiente para oferecer uma experiência de compra ainda mais completa”, explicou em comunicado.
Edição: Valéria Aguiar
Fonte: Agencia Brasil
Calendário do Bolsa Família de Junho Atualizado. O Governo Federal anunciou mudanças no calendário de pagamentos do Bolsa Família para junho, devido às fortes chuvas e enchentes que afetaram o Rio Grande do Sul. Este ajuste visa facilitar o acesso dos beneficiários ao maior programa de transferência de renda do país, crucial para o combate à pobreza.
Alterações no Calendário
Os pagamentos do Bolsa Família em junho ocorrerão de forma antecipada. O valor do benefício continua o mesmo, mas o vale-gás não será distribuído a todos os inscritos. Abaixo, apresentamos o novo cronograma de pagamentos, organizado pelo final do Número de Identificação Social (NIS):Final do NIS Data de Pagamento 1 17 de junho 2 18 de junho 3 19 de junho 4 20 de junho 5 21 de junho 6 24 de junho 7 25 de junho 8 26 de junho 9 27 de junho 0 28 de junho
Impacto e Importância do Bolsa Família
O Bolsa Família é um programa essencial no Brasil, alcançando milhões de famílias em situação de vulnerabilidade. Segundo dados recentes, o programa atende cerca de 14 milhões de famílias, proporcionando uma renda básica e ajudando a reduzir as desigualdades sociais. Em tempos de calamidades naturais, como as enchentes no Rio Grande do Sul, a antecipação dos pagamentos é uma medida fundamental para garantir que as famílias afetadas possam enfrentar as adversidades com um pouco mais de segurança financeira.
Como Consultar o Benefício
Para verificar se você tem direito ao Bolsa Família ou obter mais informações sobre os pagamentos, você pode acessar o site oficial do programa ou entrar em contato com a prefeitura da sua cidade. Essas plataformas oferecem detalhes atualizados e suporte para os beneficiários.
Conclusão
As mudanças no calendário de pagamentos do Bolsa Família para junho demonstram a agilidade do Governo Federal em responder a emergências climáticas e garantir a continuidade do suporte financeiro às famílias necessitadas. Manter-se informado sobre as novas datas é crucial para o planejamento financeiro dos beneficiários e para assegurar que todos recebam o auxílio necessário em tempo hábil.
Ao reportar sobre as atualizações do Bolsa Família, é essencial destacar a importância do programa para milhões de brasileiros e a rapidez com que o governo atua em situações de emergência. Essas informações não apenas informam, mas também reforçam a relevância do Bolsa Família no combate à pobreza e na promoção da justiça social.
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Primeiramente. Em seguida. Além disso. Por outro lado . Em contrapartida. Por conseguinte. E assim sendo. Por isso. De fato. Porém. Todavia. Contudo. Entretanto. Apesar disso. Posteriormente. Anteriormente. Enquanto isso.
Instituído pela Lei 13.932/19, o Saque-Aniversário do FGTS permite ao trabalhador realizar o saque de parte do saldo de sua conta do FGTS, anualmente, no mês de seu aniversário. Saque-Aniversário do FGTS
A adesão ao Saque-Aniversário é opcional. Quem não optar pela adesão permanece na sistemática padrão, que é o Saque-Rescisão. A CAIXA alerta que é importante conhecer as características de cada modalidade ao optar pelo Saque-Aniversário:
No link saques consolidados, é possível acompanhar o montante de todos os saques ocorridos, sendo que do Saque Aniversário (Código 60) o montante até março/2023 foi de aproximadamente R$ 38,6 bilhões.
• Saque-Rescisão – sistemática na qual o trabalhador, quando demitido sem justa causa, tem direito ao saque integral da conta do FGTS, incluindo a multa rescisória, quando devida. Trata-se da modalidade padrão em que o trabalhador ingressa no FGTS.
• Saque-Aniversário – sistemática opcional onde anualmente, no mês de aniversário, o trabalhador pode sacar parte do seu saldo de FGTS. Caso o trabalhador seja demitido, poderá sacar apenas o valor referente à multa rescisória e não poderá sacar o valor integral da conta.
Saque-Aniversário do FGTS
Atenção: O trabalhador que optar pelo Saque-Aniversário do FGTS pode, por meio do aplicativo do FGTS, solicitar o retorno à modalidade Saque-Rescisão, desde que não haja operação de antecipação contratada. No entanto, a mudança só terá efeito a partir do primeiro dia do 25º mês após a data da solicitação de retorno (Lei 8.036/90, Art. 20-C, §1º, inciso I).
Importante saber que a opção por uma sistemática de saque, seja ela o Saque-Aniversário ou o Saque Rescisão, enquanto estiver vigente, alcança todos os contratos de trabalho. Assim, se um novo contrato de trabalho for firmado enquanto o trabalhador estiver na modalidade Saque-Aniversário, ele fica regido por essa modalidade de saque até que o trabalhador solicite a mudança e se cumpra o período de carência. Da mesma forma, se o trabalhador for demitido na vigência do Saque Aniversário, receberá a multa rescisória e não poderá sacar os saldos residuais, ainda que opte pelo retorno ao Saque-Rescisão e passe o período de carência. (Lei 8.036/90, Art 20-A, §1º).
Exemplo prático:
Vamos analisar o caso de um trabalhador que faz aniversário no mês de fevereiro e, após ter realizado a opção pelo Saque-Aniversário do FGTS, decide retornar à modalidade Saque-Rescisão:
- O trabalhador optou pelo Saque-Aniversário em 02/03/2022. A vigência é imediata a partir da data da opção: 02/03/2022.
- Em 05/05/2022, o trabalhador solicitou alteração para o Saque-Rescisão: a efetivação do pedido acontece a partir de 01/06/2024 (primeiro dia útil do 25º mês após a mudança de sistemática, conforme determina a Lei).
Portanto, no período de março/2022 a junho/2024 acontece o seguinte:
- Em fevereiro de 2023, o trabalhador recebe o seu Saque-Aniversário anual.
- Em fevereiro de 2024, o trabalhador recebe o seu Saque-Aniversário anual.
- Em 01/06/2024, passa a vigorar a sistemática Saque Rescisão.
Atenção: Caso o trabalhador seja demitido no período entre 02/03/2022 e 31/05/2024, fará jus somente à multa rescisória, ficando o saldo remanescente disponível na conta do FGTS para movimentação somente nos casos previstos em Lei.
Dúvidas frequentes:
1 – Quanto posso receber anualmente na modalidade Saque-Aniversário do FGTS?
O valor do saque anual nessa modalidade é determinado pela aplicação de uma alíquota, que varia de 5% a 50% sobre a soma de todos os saldos das contas do FGTS do trabalhador, acrescida de uma parcela adicional, na forma do anexo da Lei 8.036/90, conforme abaixo:
| Limite das Faixas de Saldo (Em RS) | Alíquota | Parcela Adicional (Em R$) | |
|---|---|---|---|
| de 00,01 | até 500,00 | 50% | – |
| de 500,01 | até 1.000,00 | 40% | 50,00 |
| de 1.000,01 | até 5.000,00 | 30% | 150,00 |
| de 5.000,01 | até 10.000,00 | 20% | 650,00 |
| de 10.000,01 | até 15.000,00 | 15% | 1.150,00 |
| de 15.000,01 | até 20.000,00 | 10% | 1.900,00 |
| Acima de 20.000,00 | – | 5% | 2.900,00 |
Exemplo: o trabalhador que tem R$ 1 mil no FGTS pode receber de Saque-Aniversário R$ 400,00 (alíquota de 40%) acrescido de R$ 50,00 (parcela adicional), totalizando R$ 450,00.
2 – Fui demitido. Como fica a minha rescisão contratual?
- Trabalhador com Saque-Aniversário do FGTS: poderá sacar apenas o valor referente à multa rescisória. O saldo remanescente na conta do FGTS poderá ser sacado nos Saques-Aniversários futuros.
- Trabalhador com Saque-Rescisão do FGTS: quando demitido sem justa causa, tem direito ao saque integral da conta do FGTS, incluindo a multa rescisória, quando devida.
Atenção: Mesmo após solicitar o retorno à modalidade de Saque-Rescisão, o trabalhador que for demitido durante a vigência do Saque-Aniversário recebe a multa rescisória e não poderá sacar o saldo total da conta do FGTS por motivo de rescisão.
ANTECIPAÇÃO DO SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS:
Os trabalhadores que optarem pelo Saque-Aniversário do FGTS podem contratar empréstimo junto às instituições financeiras habilitadas, utilizando como garantia o valor a que fazem jus anualmente.
No aplicativo do FGTS, o trabalhador pode simular o valor máximo de empréstimo que pode contratar junto às instituições financeiras, utilizando o Saque-Aniversário como garantia.
A CAIXA esclarece que, para realizar uma simulação de empréstimo, o trabalhador NÃO precisa realizar a opção prévia pelo Saque-Aniversário do FGTS.
Atualmente, mais de 70 instituições financeiras estão habilitadas para oferecer empréstimos tendo como garantia a antecipação do Saque-Aniversário do FGTS, motivo pelo qual o trabalhador precisa pesquisar as melhores condições para si.
Até março de 2023, cerca de 14,5 milhões de trabalhadores contrataram mais de R$ 90,2 bilhões em operações de antecipação do Saque-Aniversário do FGTS.
Saque-Aniversário do FGTS
Portanto, atenção: quando o trabalhador contrata um empréstimo com uma instituição financeira habilitada e utiliza como garantia o Saque-Aniversário, a legislação determina que seja realizado o bloqueio do saldo da conta de FGTS desse trabalhador em valor suficiente para que, quando aplicada a alíquota (de 5% a 50%) sobre a soma de todos os saldos das contas do FGTS, acrescida a parcela adicional, exista disponível o valor equivalente à antecipação realizada.
Em outras palavras e de forma mais simples: o que fica bloqueado no saldo do FGTS do trabalhador não é o valor do empréstimo que ele pegou, mas sim o valor que foi usado como base para calcular o empréstimo.
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Saque do FGTS: Contas Inativas – Como Sacar o FGTS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador com carteira assinada, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e serve como uma reserva financeira em caso de demissão sem justa causa e outras situações específicas.
Quem Pode Sacar o FGTS?
Os trabalhadores que podem utilizar o FGTS incluem:
- Contrato formal pela CLT
- Trabalhadores domésticos
- Trabalhadores rurais
- Trabalhadores temporários
- Trabalhadores intermitentes
- Trabalhadores avulsos
- Safreiros (operários rurais sazonais)
- Atletas profissionais
- Diretores não empregados (a critério do empregador)
Etapas para Solicitar o Saque – Como Sacar o FGTS
Consultar Saldo
Através do Aplicativo FGTS, é possível verificar o saldo, alterar dados cadastrais e solicitar o saque sem necessidade de atendimento presencial. Caso necessário, a Rede de Atendimento CAIXA está disponível para tratar de assuntos pontuais.
Dar Entrada no Pedido
O saque pode ser solicitado digitalmente pelo aplicativo FGTS. Basta indicar uma conta da CAIXA ou de outra instituição financeira para crédito dos valores, sem custo adicional. Envie os documentos necessários pelo aplicativo e acompanhe a solicitação.
Receber o Dinheiro
Se todos os documentos estiverem regulares e o direito ao saque for confirmado, o valor será creditado na conta bancária indicada em até cinco dias úteis.
Documentação Necessária
- Documento oficial de identificação com foto
- Carteira de Trabalho e Previdência Social
- Número de inscrição no PIS/PASEP
Caso haja necessidade de regularização de dados pessoais, o trabalhador deve comparecer à Rede de Atendimento CAIXA com os documentos pessoais, comprovante de residência e Carteira de Trabalho.
Veja mais PROGRAMAS SOCIAS
Tempo de Processamento
O tempo estimado para o processamento do saque é de até cinco dias úteis. Este serviço é gratuito.
Considerações Finais
O FGTS é regulamentado pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. A prestação do serviço deve ser pautada por urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia, presunção da boa-fé, igualdade, eficiência, segurança e ética, conforme a lei nº 13.460/17.
O atendimento prioritário é garantido a pessoas com deficiência, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos, conforme a lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Para mais informações ou dúvidas, consulte o Ministério do Trabalho e Emprego ou a Rede de Atendimento CAIXA. Ou o Portal do FGTS.
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Lula Sanciona Lei do SPVAT com Vetos
Recriação do Seguro Obrigatório
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o projeto de lei que recria o seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, agora denominado SPVAT (Seguro de Proteção às Vítimas de Acidentes de Trânsito). A medida foi publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (17), proporcionando uma folga orçamentária de R$ 15 bilhões para 2024.
Vetos Presidenciais
Embora o projeto tenha sido aprovado pelo Senado no início de maio, Lula vetou artigos específicos que propunham multa e infração grave para os proprietários de veículos que não pagassem o seguro. O governo justificou que tais penalidades “contrariam o interesse público” ao impor um ônus excessivo. Atualmente, a multa por infração grave está fixada em R$ 195,23.
Requisitos para Licenciamento
Apesar dos vetos, a lei estipula que, para licenciar o veículo, transferir a propriedade ou dar baixa no registro, é necessário que o SPVAT esteja quitado. O seguro será cobrado anualmente a partir de 2025, com um valor estimado entre R$ 50 e R$ 60. A definição exata do valor e o calendário de pagamento ainda serão regulamentados.
Cobertura do SPVAT
O SPVAT cobrirá indenizações por morte, invalidez permanente (total ou parcial) e reembolso de despesas médicas, serviços funerários e reabilitação profissional das vítimas de acidentes de trânsito.
Histórico do DPVAT
A cobrança do DPVAT foi extinta em 2021 durante o governo de Jair Bolsonaro. Naquela época, as indenizações foram financiadas com o saldo acumulado dos anos anteriores, mas essa reserva esgotou-se em novembro de 2023, interrompendo os repasses para acidentes ocorridos após essa data.
Justificativa para a Recriação
A recriação do SPVAT visa garantir recursos para novas indenizações por morte, invalidez permanente e reembolso de reabilitação profissional e serviços funerários. A iniciativa busca assegurar a continuidade do suporte financeiro às vítimas de acidentes de trânsito, um direito essencial para a população.
Processo de Indenização
Para receber a indenização, a vítima deve apresentar provas do acidente e dos danos sofridos. Em caso de morte, se a certidão de óbito não comprovar a relação de causa e efeito entre o acidente e o falecimento, é necessária a apresentação da certidão de autópsia emitida pelo Instituto Médico Legal (IML).
Restrições e Condições
Existem restrições para o ressarcimento de despesas médicas e suplementares, como fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos. O reembolso será concedido apenas se o tratamento não estiver disponível no Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade da vítima.
Valor das Indenizações
O valor das indenizações será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, que determinará os montantes a serem pagos conforme as diferentes categorias de cobertura.
Considerações Finais
A sanção da lei que recria o SPVAT é uma medida crucial para garantir a proteção das vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. Ao ajustar a legislação para evitar penalidades excessivas e ao mesmo tempo assegurar a obrigatoriedade do seguro para o licenciamento de veículos, o governo busca um equilíbrio entre a responsabilidade dos proprietários de veículos e a necessidade de suporte financeiro para as vítimas.
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