Economia
como Petrobras garante neutralização de gasolina?
O crescimento do mercado de carbono é uma das principais apostas de especialistas de todo o mundo para reduzir o ritmo das mudanças climáticas.
No Brasil, uma proposta de regulação deste mercado vem sendo discutida no Congresso. Mesmo que uma legislação sobre o assunto ainda não tenha sido aprovada, transações envolvendo créditos de carbono já são uma realidade no país há alguns anos.
No mês passado, a Petrobras anunciou importante movimentação, lançando a gasolina Podium Carbono Neutro. Mas como a empresa garante a neutralização das emissões do combustível?
Mercado voluntário de carbono
Como ainda não há um mercado regulado no Brasil, a movimentação ocorreu no chamado mercado voluntário de carbono. Através dele, empresas podem compensar as emissões decorrentes de sua operação e do uso de seus produtos custeando projetos ambientais.
Funciona da seguinte forma: organizações que desenvolvem medidas para reduzir os estoques de gases na atmosfera, por exemplo, através de ações de preservação e de reflorestamento, acumulam créditos de carbono que podem ser vendidos às empresas que desejam compensar suas emissões. Cada crédito corresponde à neutralização de uma tonelada de gás carbônico (CO2).
Há duas semanas, a Agência Brasil visitou o Centro de Pesquisas da Petrobras (Cenpes) no Rio de Janeiro e teve acesso a informações sobre o desenvolvimento da gasolina Podium e sobre o processo de neutralização das emissões. A Petrobras entrou em acordo com a Envira Amazônia, projeto que se dedica à conservação de áreas de floresta no Acre. Foram adquiridos 175 mil créditos de carbono, referentes à safra de 2019. Ou seja, são créditos acumulados pela Envira Amazônia ao longo do ano de 2019, por meio da preservação de 570 hectares de mata. A iniciativa não envolve reflorestamento.
No mercado voluntário de carbono, não há participação de órgãos públicos na regulação. Nesse caso, todos os cálculos foram realizados pela Petrobras ou por agentes privados. A própria companhia estimou o total de suas emissões com a gasolina Podium. Foi aplicada a metodologia de avaliação do ciclo de vida (ACV), cujas diretrizes são fixadas na norma ISO 14040 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A partir dela, foram mensurados os gases lançados pelo produto, considerando diferentes etapas do seu ciclo de vida: extração e produção das matérias-primas, transportes, processamento, distribuição e uso final pelo consumidor.
Os cálculos da Petrobras foram validados pela ACV Brasil, uma certificadora privada. Embora seja responsável pela regulação do setor petrolífero, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) não possui atribuição legal para fiscalizar a participação das empresas no mercado de carbono. No caso da gasolina Podium, por exemplo, cabe a ela apenas verificar se a Petrobras atende aos padrões de desenvolvimento do produto e aos parâmetros para a composição do combustível.
Desta forma, o cálculo realizado pela Petrobras para afirmar que compensou as emissões do combustível não passou por nenhuma avaliação da ANP. A consultora da Petrobras, diz Katia Moniz, explica que a análise da agência se dá com base nas normas vigentes. Precisam ser respeitados, por exemplo, limites para a temperatura de destilação e para o teor de enxofre. “A ANP tem duas especificações. Uma é a gasolina comum. E outra é a gasolina Premium. Cada uma dela tem os seus parâmetros. Gasolina com octanagem acima de RON 97 é considerada premium. A gasolina Podium da Petrobras tem RON 103, a maior do mercado. Mas para a ANP, ela é considerada como uma gasolina premium”.
O trabalho da Envira Amazônia também foi certificado por uma entidade privada. Ela recebeu o selo VCS (Verified Carbon Standard) da Verra, certificadora que atua em nível global. Também obteve o selo CCB [Climate, Community and Biodiversity], que valida não apenas sua capacidade de preservação ambiental e seu efeito para o clima como também atesta co-benefícios sociais associados ao crédito de carbono. Isto é, indica que as comunidades locais estariam envolvidas e seriam favorecidas pela iniciativa.
As cifras pagas pela Petrobras para adquirir os 175 mil créditos do Envira Amazônia não são públicas. A empresa afirma que os valores são confidenciais para não prejudicar compras de créditos futuros. Ao mesmo tempo, garante que o investimento não foi repassado ao consumidor. De acordo com a Petrobras, a negociação evoluiu após uma análise de projetos de diferentes organizações. Um dos critérios estabelecidos pela companhia para sua inserção no mercado de carbono foi a compra de créditos gerados a partir de iniciativas envolvendo exclusivamente biomas nacionais.
Transição energética
De acordo com o gerente de comercialização no mercado interno da Petrobras, Sandro Barreto, a movimentação no mercado de carbono deverá crescer, e vem acompanhada do interesse da companhia em exercer papel importante no processo de transição energética, que envolve a redução gradativa do uso de fontes de energia mais poluentes, em busca de uma matriz energética mais limpa. Ele cita, no entanto, aspectos econômicos que impedem uma rápida descarbonização da sociedade.
“O petróleo é a base de energia do mundo. Permite o fornecimento de energia de diferentes formas. Houve muito desenvolvimento em cima dele. É fácil transportar de um lugar que tem acesso no mundo para outro lugar que tenha falta. Quando comparado com fontes alternativas, continua sendo a forma de energia mais barata existente. Quando a gente fala em transição, significa trocar por algo mais caro”, diz.
Em sua visão, é preciso agregar uma percepção de justiça no processo de transição energética. “A energia é um bem dos mais essenciais para qualquer cidadão, para qualquer empresa, para a sociedade brasileira como um todo. Ser justo significa que as pessoas precisam continuar conseguindo comprar a energia necessária e as empresas brasileiras têm que continuar competitivas no mercado global. Se a transição fosse fácil e barata, não precisava ser regulada e obrigada”, acrescentou.
Segundo Barreto, a transição energética deve ter o ritmo correto para que a sociedade se adapte. O mercado de carbono seria assim um aliado nesse processo, pois permite que os efeitos do uso do petróleo sejam mitigados enquanto a sociedade ainda se mostra fortemente dependente dessa fonte de energia. Por atender um nicho específico, a gasolina Podium representa apenas 1% do mix de vendas de combustíveis para a rede de postos da Petrobras.
Barreto, no entanto, aponta que ela tem se mostrado atraente no mercado e que há sinais de crescimento. Seu preço em torno de R$ 7,80 é aproximadamente 38% superior ao da gasolina comum, considerando a média de R$ 5,65 apurada no último levantamento da ANP.
Criado em 2002 como um combustível de alta performance, a gasolina Podium vem sendo aprimorada desde então, e é a mais avançada do Brasil, de acordo com a Petrobras. Além de carregar o selo de carbono neutro, a nova versão recém-lançada alcançou a octanagem de fábrica RON 102. Isso significa que ela possui alta capacidade de resistência à detonação.
Dessa forma, em motores de alto desempenho que comprimem o combustível sob altas temperaturas, há um funcionamento mais eficiente e econômico. O ganho de eficiência foi comprovado no processo de desenvolvimento. “A gente fez testes no motor turbo GDI. Houve um aumento de 19% na potência”, diz Barreto.
Carros populares, que não possuem motores turbo, não terão ganho de potência com a gasolina Podium, mas podem usufruir de outros benefícios. É um combustível mais estável e que gera menos formação de depósitos no motor, ampliando sua vida útil e deixando-o menos suscetível a oxidação. É recomendado por exemplo para veículos pouco usados, em que a gasolina fica armazenada por muito tempo no tanque. Além disso, seu teor de enxofre, de 20 BPM, é considerado o menor do mercado brasileiro e é 60% menor do que o encontrado na gasolina padrão. Só por isso já é menos poluente.
No momento, o produto está acessível em cerca de mil postos com bandeira Petrobras, dos 8 mil existentes em todo o país. A maioria se concentra nas regiões Sul e Sudeste. “Existe um plano de expansão”, diz Maurício Fontenelle, diretor de produtos da Vibra Energia, empresa responsável pela distribuição da gasolina Podium.
Regulação
A ideia de um mercado de carbono ganha força no Protocolo de Quioto, firmado em 1997 e ratificado em mais de 170 países. Ele definiu metas de redução de emissões para as nações desenvolvidos, consideradas os maiores poluidores.
O artigo 12 criou o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo. Por meio dele, parte dos compromissos assumidos pelos países desenvolvidos poderia ser cumprido com a aquisição de créditos de carbono gerados por projetos baseados em países em desenvolvimento, como o Brasil. Foram definidas ainda entidades capazes de certificar as reduções de emissões resultantes de cada projeto.
Com o tempo, diversos países criaram regulações internas para o mercado de carbono, nas quais empresas que emitem mais gases do que os limites estipulados precisam compensar, comprando créditos de carbono. Boa parte deles usa o modelo conhecido como Cap and Trade. Nele, as empresas recebem cotas para emissão de gases. Aquelas que economizarem suas cotas podem vendê-las para aquelas que extrapolarem.
O Acordo de Paris, assinado em 2015 por quase 200 países, voltou a apontar o mercado de carbono como um instrumento indicado para o cumprimento das metas estabelecidas com vistas ao combate do aquecimento global.
Tema de debate
No Brasil, a regulação interna é tema de debate. Por enquanto, como em outros locais do mundo, transações ocorrem em um mercado de carbono voluntário. Isso significa que ainda não há metas ou obrigações legais para empresas nacionais. A discussão, no entanto, tem avançado neste ano a partir da tramitação do Projeto de Lei 412/2022.
Preocupações em torno do tema cresceram no mês passado após a Defensoria Pública do Pará denunciar três empresas por suspeita de grilagem de terras públicas e uso de certificados de crédito de carbono obtidos de forma fraudulenta.
A importância da atuação de um órgão regulador público na engrenagem do mercado de carbono tem sido apontada por diferentes especialistas para coibir crimes. “A experiência mostra que é preciso estruturar uma governança e procedimentos normativos robustos para evitar fraudes e certificados sem lastros”, registra nota técnica sobre o tema divulgada em dezembro de 2020 pela Empresa de Pesquisa Energética, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
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A partir de fevereiro de 2025, os clientes bancários no Brasil poderão utilizar o Pix por aproximação para transferências instantâneas durante compras online. O anúncio foi feito pelo Banco Central nesta quinta-feira (04/07), marcando uma inovação significativa no setor de pagamentos digitais. Esta nova funcionalidade faz parte das iniciativas de open finance, permitindo que usuários realizem pagamentos sem sair do ambiente digital de compra, diretamente pelo aplicativo de seus bancos.
Expansão do Open Finance
Para viabilizar o Pix por aproximação, novas categorias de instituições financeiras serão incluídas no open finance, com uma governança clara estabelecida para o compartilhamento de dados entre elas. Essas mudanças buscam garantir a segurança e a eficiência nas transações digitais, ampliando as opções disponíveis para os consumidores.
Planejamento e Implementação
O Banco Central anunciou que divulgará normas detalhadas até o fim de julho de 2024, delineando as responsabilidades das instituições financeiras na implementação do Pix por aproximação. Os testes começarão em novembro de 2024, com o lançamento oficial do serviço previsto para fevereiro de 2025. Essa estratégia permite um período de adaptação e testes, garantindo que a nova funcionalidade esteja totalmente operacional e segura para os usuários.
Facilitação dos Pagamentos Online
Essas mudanças visam simplificar os pagamentos online, reduzindo etapas e facilitando o uso do Pix em carteiras digitais. Instituições financeiras com mais de 5 milhões de clientes serão obrigadas a aderir ao open finance, ampliando significativamente a base de clientes com acesso ao compartilhamento de dados entre instituições. Isso promete melhorar a experiência do usuário, tornando os pagamentos mais rápidos e eficientes.
Dados Estatísticos Relevantes
Segundo o Banco Central, o Pix já é utilizado por mais de 130 milhões de brasileiros, movimentando cerca de R$ 3 trilhões desde seu lançamento. A introdução do Pix por aproximação deverá aumentar ainda mais esses números, consolidando o Brasil como um dos líderes mundiais em inovação de pagamentos digitais.
Por meio deste artigo, o Portal de Minas informa detalhadamente sobre a nova funcionalidade do Pix por aproximação, destacando as implicações para o mercado financeiro e os consumidores, além de fornecer dados estatísticos e informações relevantes para o entendimento completo da notícia.
Dois ex-diretores chegaram a ter prisão preventiva decretada
Considerado um dos gigantes do varejo brasileiro, com quase um século de história, o Grupo Americanas surpreendeu o país quando, em janeiro do ano passado, anunciou “inconsistências contábeis” de mais de R$ 20 bilhões, até então desconhecida de investidores, fornecedores, credores, trabalhadores e da sociedade brasileira, como um todo.
Uma análise por parte da área contábil da empresa havia identificado operações de financiamentos de compras de cerca de R$ 20 bilhões, que fizeram com que a Americanas ficasse devendo a instituições financeiras. Mas essas dívidas não estavam “adequadamente refletidas na conta fornecedores” nas demonstrações financeiras da companhia.
Logo após o anúncio, o Grupo Americanas entrou com um pedido de recuperação judicial, de forma a se proteger das cobranças de dívidas imediatas e proteger seus negócios e patrimônios.
Mas as surpresas não parariam por aí. Alguns meses depois, a própria empresa lançou uma nova bomba: as inconsistências eram fruto de fraudes. Depois de uma auditoria independente, a Americanas verificou indícios de manipulação de dados contábeis por parte de sua antiga diretoria, que chegavam a R$ 25,3 bilhões.
Segundo a empresa, foram identificados diversos contratos de verbas de propaganda cooperada (VPC), que teriam sido artificialmente criados para melhorar os resultados operacionais da empresa. Isso era lançado na contabilidade como uma forma de reduzir os custos, mas não havia efetiva contratação de fornecedores para o serviço.
VPC são verbas em dinheiro ou em produtos bonificados disponibilizados por grandes fabricantes para incentivar a venda de seus produtos, nas lojas varejistas, por exemplo, a instalação de gôndolas específicas para o item no ponto de venda, a colocação do produto em destaque ou ações promocionais.
O problema é que, no caso da Americanas, bilhões de reais em VPC fictícias foram lançados em seus balanços contábeis, de forma intencional, segundo a própria empresa, por seus ex-dirigentes, que estavam na gestão da empresa pelo menos até o fim de 2022.
Além disso, foram identificadas operações de risco sacado, que consistiam na antecipação de pagamento aos fornecedores, através da contratação de empréstimos junto aos bancos. O problema é que essas operações, que envolvem o pagamento de juros às instituições financeiras, não eram devidamente lançadas na contabilidade da empresa, ocultando bilhões em dívidas.
“Em adição às operações de VPC, e como forma de gerar o caixa necessário para a continuidade das operações das Americanas, a Diretoria anterior da Companhia contratou uma série de financiamentos nos quais a Companhia é devedora perante instituições financeiras, sem as devidas aprovações societárias, todas inadequadamente contabilizadas no balanço patrimonial da Companhia de 30 de setembro de 2022 na conta fornecedores”, informou a empresa, em um comunicado ao mercado em junho do ano passado.
Além disso, a empresa constatou lançamentos redutores na conta de fornecedores provenientes de juros sobre operações financeiras, “que deveriam ter transitado pelo resultado da Companhia ao longo do tempo”.
Ex-diretores da empresa são investigados pela Polícia Federal (PF). Dois deles, que estavam no exterior, chegaram a ter prisão preventiva decretada no fim de junho, mas os mandados foram depois convertidos em medida cautelar de retenção, para impedir que eles saiam do país. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a investigação segue sob sigilo.
Segundo o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Câmara dos Deputados para apurar a situação da empresa, divulgado em setembro de 2023, a dívida da empresa com seus credores, já consideradas as inconsistências contábeis, superava os R$ 42 bilhões.
História
“Nada além de 2 mil réis”. Era assim que a primeira das Lojas Americanas se apresentava aos consumidores da cidade de Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro, quando abriu suas portas, em 1929. O estabelecimento foi fundado por quatro empresários americanos, que haviam trabalhado em uma loja de produtos five and ten cents (algo no estilo “loja de R$ 1,99”).
Eles se juntaram a um austríaco e a um brasileiro para colocar em prática seus planos. Após mais de uma década de expansão de seus negócios, a Americanas se tornou uma sociedade anônima, com abertura de capital na Bolsa de Valores, ainda na década de 40.
No início dos anos 2000, lançou-se na internet e começou aquisições de empresas como Shoptime, Ingresso.com e Submarino. Atualmente, o Grupo Americanas combina lojas digitais, locais de venda física, franquias, fintech e até varejo de hortifrúti.
Na última terça-feira, a empresa anunciou o fim dos sites de venda Shoptime e Submarino. “A decisão contemplou o alinhamento com a nova estratégia de negócios, que foca em uma operação mais ágil, rentável e eficiente para oferecer uma experiência de compra ainda mais completa”, explicou em comunicado.
Edição: Valéria Aguiar
Fonte: Agencia Brasil
Calendário do Bolsa Família de Junho Atualizado. O Governo Federal anunciou mudanças no calendário de pagamentos do Bolsa Família para junho, devido às fortes chuvas e enchentes que afetaram o Rio Grande do Sul. Este ajuste visa facilitar o acesso dos beneficiários ao maior programa de transferência de renda do país, crucial para o combate à pobreza.
Alterações no Calendário
Os pagamentos do Bolsa Família em junho ocorrerão de forma antecipada. O valor do benefício continua o mesmo, mas o vale-gás não será distribuído a todos os inscritos. Abaixo, apresentamos o novo cronograma de pagamentos, organizado pelo final do Número de Identificação Social (NIS):Final do NIS Data de Pagamento 1 17 de junho 2 18 de junho 3 19 de junho 4 20 de junho 5 21 de junho 6 24 de junho 7 25 de junho 8 26 de junho 9 27 de junho 0 28 de junho
Impacto e Importância do Bolsa Família
O Bolsa Família é um programa essencial no Brasil, alcançando milhões de famílias em situação de vulnerabilidade. Segundo dados recentes, o programa atende cerca de 14 milhões de famílias, proporcionando uma renda básica e ajudando a reduzir as desigualdades sociais. Em tempos de calamidades naturais, como as enchentes no Rio Grande do Sul, a antecipação dos pagamentos é uma medida fundamental para garantir que as famílias afetadas possam enfrentar as adversidades com um pouco mais de segurança financeira.
Como Consultar o Benefício
Para verificar se você tem direito ao Bolsa Família ou obter mais informações sobre os pagamentos, você pode acessar o site oficial do programa ou entrar em contato com a prefeitura da sua cidade. Essas plataformas oferecem detalhes atualizados e suporte para os beneficiários.
Conclusão
As mudanças no calendário de pagamentos do Bolsa Família para junho demonstram a agilidade do Governo Federal em responder a emergências climáticas e garantir a continuidade do suporte financeiro às famílias necessitadas. Manter-se informado sobre as novas datas é crucial para o planejamento financeiro dos beneficiários e para assegurar que todos recebam o auxílio necessário em tempo hábil.
Ao reportar sobre as atualizações do Bolsa Família, é essencial destacar a importância do programa para milhões de brasileiros e a rapidez com que o governo atua em situações de emergência. Essas informações não apenas informam, mas também reforçam a relevância do Bolsa Família no combate à pobreza e na promoção da justiça social.
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Instituído pela Lei 13.932/19, o Saque-Aniversário do FGTS permite ao trabalhador realizar o saque de parte do saldo de sua conta do FGTS, anualmente, no mês de seu aniversário. Saque-Aniversário do FGTS
A adesão ao Saque-Aniversário é opcional. Quem não optar pela adesão permanece na sistemática padrão, que é o Saque-Rescisão. A CAIXA alerta que é importante conhecer as características de cada modalidade ao optar pelo Saque-Aniversário:
No link saques consolidados, é possível acompanhar o montante de todos os saques ocorridos, sendo que do Saque Aniversário (Código 60) o montante até março/2023 foi de aproximadamente R$ 38,6 bilhões.
• Saque-Rescisão – sistemática na qual o trabalhador, quando demitido sem justa causa, tem direito ao saque integral da conta do FGTS, incluindo a multa rescisória, quando devida. Trata-se da modalidade padrão em que o trabalhador ingressa no FGTS.
• Saque-Aniversário – sistemática opcional onde anualmente, no mês de aniversário, o trabalhador pode sacar parte do seu saldo de FGTS. Caso o trabalhador seja demitido, poderá sacar apenas o valor referente à multa rescisória e não poderá sacar o valor integral da conta.
Saque-Aniversário do FGTS
Atenção: O trabalhador que optar pelo Saque-Aniversário do FGTS pode, por meio do aplicativo do FGTS, solicitar o retorno à modalidade Saque-Rescisão, desde que não haja operação de antecipação contratada. No entanto, a mudança só terá efeito a partir do primeiro dia do 25º mês após a data da solicitação de retorno (Lei 8.036/90, Art. 20-C, §1º, inciso I).
Importante saber que a opção por uma sistemática de saque, seja ela o Saque-Aniversário ou o Saque Rescisão, enquanto estiver vigente, alcança todos os contratos de trabalho. Assim, se um novo contrato de trabalho for firmado enquanto o trabalhador estiver na modalidade Saque-Aniversário, ele fica regido por essa modalidade de saque até que o trabalhador solicite a mudança e se cumpra o período de carência. Da mesma forma, se o trabalhador for demitido na vigência do Saque Aniversário, receberá a multa rescisória e não poderá sacar os saldos residuais, ainda que opte pelo retorno ao Saque-Rescisão e passe o período de carência. (Lei 8.036/90, Art 20-A, §1º).
Exemplo prático:
Vamos analisar o caso de um trabalhador que faz aniversário no mês de fevereiro e, após ter realizado a opção pelo Saque-Aniversário do FGTS, decide retornar à modalidade Saque-Rescisão:
- O trabalhador optou pelo Saque-Aniversário em 02/03/2022. A vigência é imediata a partir da data da opção: 02/03/2022.
- Em 05/05/2022, o trabalhador solicitou alteração para o Saque-Rescisão: a efetivação do pedido acontece a partir de 01/06/2024 (primeiro dia útil do 25º mês após a mudança de sistemática, conforme determina a Lei).
Portanto, no período de março/2022 a junho/2024 acontece o seguinte:
- Em fevereiro de 2023, o trabalhador recebe o seu Saque-Aniversário anual.
- Em fevereiro de 2024, o trabalhador recebe o seu Saque-Aniversário anual.
- Em 01/06/2024, passa a vigorar a sistemática Saque Rescisão.
Atenção: Caso o trabalhador seja demitido no período entre 02/03/2022 e 31/05/2024, fará jus somente à multa rescisória, ficando o saldo remanescente disponível na conta do FGTS para movimentação somente nos casos previstos em Lei.
Dúvidas frequentes:
1 – Quanto posso receber anualmente na modalidade Saque-Aniversário do FGTS?
O valor do saque anual nessa modalidade é determinado pela aplicação de uma alíquota, que varia de 5% a 50% sobre a soma de todos os saldos das contas do FGTS do trabalhador, acrescida de uma parcela adicional, na forma do anexo da Lei 8.036/90, conforme abaixo:
| Limite das Faixas de Saldo (Em RS) | Alíquota | Parcela Adicional (Em R$) | |
|---|---|---|---|
| de 00,01 | até 500,00 | 50% | – |
| de 500,01 | até 1.000,00 | 40% | 50,00 |
| de 1.000,01 | até 5.000,00 | 30% | 150,00 |
| de 5.000,01 | até 10.000,00 | 20% | 650,00 |
| de 10.000,01 | até 15.000,00 | 15% | 1.150,00 |
| de 15.000,01 | até 20.000,00 | 10% | 1.900,00 |
| Acima de 20.000,00 | – | 5% | 2.900,00 |
Exemplo: o trabalhador que tem R$ 1 mil no FGTS pode receber de Saque-Aniversário R$ 400,00 (alíquota de 40%) acrescido de R$ 50,00 (parcela adicional), totalizando R$ 450,00.
2 – Fui demitido. Como fica a minha rescisão contratual?
- Trabalhador com Saque-Aniversário do FGTS: poderá sacar apenas o valor referente à multa rescisória. O saldo remanescente na conta do FGTS poderá ser sacado nos Saques-Aniversários futuros.
- Trabalhador com Saque-Rescisão do FGTS: quando demitido sem justa causa, tem direito ao saque integral da conta do FGTS, incluindo a multa rescisória, quando devida.
Atenção: Mesmo após solicitar o retorno à modalidade de Saque-Rescisão, o trabalhador que for demitido durante a vigência do Saque-Aniversário recebe a multa rescisória e não poderá sacar o saldo total da conta do FGTS por motivo de rescisão.
ANTECIPAÇÃO DO SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS:
Os trabalhadores que optarem pelo Saque-Aniversário do FGTS podem contratar empréstimo junto às instituições financeiras habilitadas, utilizando como garantia o valor a que fazem jus anualmente.
No aplicativo do FGTS, o trabalhador pode simular o valor máximo de empréstimo que pode contratar junto às instituições financeiras, utilizando o Saque-Aniversário como garantia.
A CAIXA esclarece que, para realizar uma simulação de empréstimo, o trabalhador NÃO precisa realizar a opção prévia pelo Saque-Aniversário do FGTS.
Atualmente, mais de 70 instituições financeiras estão habilitadas para oferecer empréstimos tendo como garantia a antecipação do Saque-Aniversário do FGTS, motivo pelo qual o trabalhador precisa pesquisar as melhores condições para si.
Até março de 2023, cerca de 14,5 milhões de trabalhadores contrataram mais de R$ 90,2 bilhões em operações de antecipação do Saque-Aniversário do FGTS.
Saque-Aniversário do FGTS
Portanto, atenção: quando o trabalhador contrata um empréstimo com uma instituição financeira habilitada e utiliza como garantia o Saque-Aniversário, a legislação determina que seja realizado o bloqueio do saldo da conta de FGTS desse trabalhador em valor suficiente para que, quando aplicada a alíquota (de 5% a 50%) sobre a soma de todos os saldos das contas do FGTS, acrescida a parcela adicional, exista disponível o valor equivalente à antecipação realizada.
Em outras palavras e de forma mais simples: o que fica bloqueado no saldo do FGTS do trabalhador não é o valor do empréstimo que ele pegou, mas sim o valor que foi usado como base para calcular o empréstimo.
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Saque do FGTS: Contas Inativas – Como Sacar o FGTS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador com carteira assinada, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e serve como uma reserva financeira em caso de demissão sem justa causa e outras situações específicas.
Quem Pode Sacar o FGTS?
Os trabalhadores que podem utilizar o FGTS incluem:
- Contrato formal pela CLT
- Trabalhadores domésticos
- Trabalhadores rurais
- Trabalhadores temporários
- Trabalhadores intermitentes
- Trabalhadores avulsos
- Safreiros (operários rurais sazonais)
- Atletas profissionais
- Diretores não empregados (a critério do empregador)
Etapas para Solicitar o Saque – Como Sacar o FGTS
Consultar Saldo
Através do Aplicativo FGTS, é possível verificar o saldo, alterar dados cadastrais e solicitar o saque sem necessidade de atendimento presencial. Caso necessário, a Rede de Atendimento CAIXA está disponível para tratar de assuntos pontuais.
Dar Entrada no Pedido
O saque pode ser solicitado digitalmente pelo aplicativo FGTS. Basta indicar uma conta da CAIXA ou de outra instituição financeira para crédito dos valores, sem custo adicional. Envie os documentos necessários pelo aplicativo e acompanhe a solicitação.
Receber o Dinheiro
Se todos os documentos estiverem regulares e o direito ao saque for confirmado, o valor será creditado na conta bancária indicada em até cinco dias úteis.
Documentação Necessária
- Documento oficial de identificação com foto
- Carteira de Trabalho e Previdência Social
- Número de inscrição no PIS/PASEP
Caso haja necessidade de regularização de dados pessoais, o trabalhador deve comparecer à Rede de Atendimento CAIXA com os documentos pessoais, comprovante de residência e Carteira de Trabalho.
Veja mais PROGRAMAS SOCIAS
Tempo de Processamento
O tempo estimado para o processamento do saque é de até cinco dias úteis. Este serviço é gratuito.
Considerações Finais
O FGTS é regulamentado pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. A prestação do serviço deve ser pautada por urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia, presunção da boa-fé, igualdade, eficiência, segurança e ética, conforme a lei nº 13.460/17.
O atendimento prioritário é garantido a pessoas com deficiência, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos, conforme a lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Para mais informações ou dúvidas, consulte o Ministério do Trabalho e Emprego ou a Rede de Atendimento CAIXA. Ou o Portal do FGTS.
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Lula Sanciona Lei do SPVAT com Vetos
Recriação do Seguro Obrigatório
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o projeto de lei que recria o seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, agora denominado SPVAT (Seguro de Proteção às Vítimas de Acidentes de Trânsito). A medida foi publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (17), proporcionando uma folga orçamentária de R$ 15 bilhões para 2024.
Vetos Presidenciais
Embora o projeto tenha sido aprovado pelo Senado no início de maio, Lula vetou artigos específicos que propunham multa e infração grave para os proprietários de veículos que não pagassem o seguro. O governo justificou que tais penalidades “contrariam o interesse público” ao impor um ônus excessivo. Atualmente, a multa por infração grave está fixada em R$ 195,23.
Requisitos para Licenciamento
Apesar dos vetos, a lei estipula que, para licenciar o veículo, transferir a propriedade ou dar baixa no registro, é necessário que o SPVAT esteja quitado. O seguro será cobrado anualmente a partir de 2025, com um valor estimado entre R$ 50 e R$ 60. A definição exata do valor e o calendário de pagamento ainda serão regulamentados.
Cobertura do SPVAT
O SPVAT cobrirá indenizações por morte, invalidez permanente (total ou parcial) e reembolso de despesas médicas, serviços funerários e reabilitação profissional das vítimas de acidentes de trânsito.
Histórico do DPVAT
A cobrança do DPVAT foi extinta em 2021 durante o governo de Jair Bolsonaro. Naquela época, as indenizações foram financiadas com o saldo acumulado dos anos anteriores, mas essa reserva esgotou-se em novembro de 2023, interrompendo os repasses para acidentes ocorridos após essa data.
Justificativa para a Recriação
A recriação do SPVAT visa garantir recursos para novas indenizações por morte, invalidez permanente e reembolso de reabilitação profissional e serviços funerários. A iniciativa busca assegurar a continuidade do suporte financeiro às vítimas de acidentes de trânsito, um direito essencial para a população.
Processo de Indenização
Para receber a indenização, a vítima deve apresentar provas do acidente e dos danos sofridos. Em caso de morte, se a certidão de óbito não comprovar a relação de causa e efeito entre o acidente e o falecimento, é necessária a apresentação da certidão de autópsia emitida pelo Instituto Médico Legal (IML).
Restrições e Condições
Existem restrições para o ressarcimento de despesas médicas e suplementares, como fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos. O reembolso será concedido apenas se o tratamento não estiver disponível no Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade da vítima.
Valor das Indenizações
O valor das indenizações será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, que determinará os montantes a serem pagos conforme as diferentes categorias de cobertura.
Considerações Finais
A sanção da lei que recria o SPVAT é uma medida crucial para garantir a proteção das vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. Ao ajustar a legislação para evitar penalidades excessivas e ao mesmo tempo assegurar a obrigatoriedade do seguro para o licenciamento de veículos, o governo busca um equilíbrio entre a responsabilidade dos proprietários de veículos e a necessidade de suporte financeiro para as vítimas.
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Dezembro 9, 2023 at 6:10 am
Que absurdo, a Petrobras não garante nada! É tudo um jogo de fumaça e espelhos.
Norberto Miguel
Dezembro 11, 2023 at 3:33 am
Será que a Petrobras realmente garante a neutralização da gasolina? Quero mais informações!