O Governo do Estado de São Paulo lançou o programa Bolsa do Povo, uma iniciativa destinada a oferecer suporte financeiro mensal de R$ 3 mil para cidadãos em situação de vulnerabilidade social. O programa visa auxiliar nas despesas básicas e também proporciona qualificação profissional gratuita. A inscrição é simples e pode ser feita online, sem custo para os interessados. Veja como participar.

O Bolsa do Povo é um programa abrangente que inclui várias iniciativas para apoiar famílias em situação de vulnerabilidade social. Entre os programas oferecidos estão:

• Bolsa Trabalho
• Auxílio Moradia
• Renda Cidadã

Esses programas têm como objetivo oferecer suporte financeiro e oportunidades de qualificação profissional, ajudando a melhorar a qualidade de vida dos beneficiários.

Quem Pode Receber o Auxílio?

Para se qualificar para o Bolsa do Povo e receber o auxílio mensal de R$ 3 mil, é necessário atender a alguns critérios:

• Residência: Morar em uma das cidades do estado de São Paulo.
• Faixa Etária: Ter entre 18 e 65 anos.
• Situação de Emprego: Estar desempregado.
• Outros Auxílios: Não estar recebendo seguro-desemprego ou outros auxílios semelhantes, incluindo benefícios municipais.
• Cadastro Único: Estar inscrito e com os dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Como Fazer a Inscrição?

O processo de inscrição para o Bolsa do Povo é gratuito e pode ser realizado pela internet. Siga os passos abaixo para se inscrever:

1. Conta Gov.br: Certifique-se de ter uma conta no Gov.br. Caso não tenha, veja aqui como criar e subir o nível da sua conta.
2. Acesse o Site Oficial: Entre no site oficial do Bolsa do Povo.
3. Verifique Requisitos: Confira os requisitos específicos para o programa desejado.
4. Reúna Documentos: Prepare todos os documentos necessários para a inscrição.
5. Inscrição Online: Faça a inscrição preenchendo o formulário online e enviando os documentos solicitados.
6. Aguarde Atualizações: Após a inscrição, você receberá um SMS ou e-mail com as atualizações do processo.

O Bolsa do Povo oferece uma importante oportunidade para aqueles que precisam de suporte financeiro e acesso a qualificação profissional. Se você atende aos requisitos, não perca essa chance de melhorar suas condições de vida e de trabalho.

As Principais Mudanças na CNH para 2024: O Que Você Precisa Saber

As recentes alterações no Código de Trânsito Brasileiro trouxeram novidades significativas que impactam diretamente motoristas e usuários de veículos de pequeno porte. Com o objetivo de adaptação às novas realidades urbanas e avanços tecnológicos, essas mudanças respondem a demandas por um trânsito mais eficiente e menos poluente. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passou por diversas atualizações em 2024, abrangendo desde novos critérios para categorias até a facilitação no uso de transportes alternativos como bicicletas e patinetes elétricos.

Principais Mudanças na CNH para 2024

Isenção da CNH para Bicicletas e Patinetes Elétricos

A grande novidade é a dispensa da necessidade de CNH para a condução de bicicletas e patinetes elétricos. Essa mudança visa facilitar o uso de transportes mais sustentáveis e práticos para deslocamentos urbanos menores. Com essa medida, espera-se uma redução significativa no trânsito das grandes cidades, promovendo um estilo de vida mais saudável e ecológico.

Necessidade de CNH para Veículos Automotores

Embora haja facilidades para alguns veículos, a CNH continua obrigatória para a condução de automóveis, motocicletas e veículos comerciais de maior porte. Veículos com um potencial de risco maior requerem um controle mais rigoroso e uma formação adequada para sua condução, garantindo segurança para todos os envolvidos no trânsito.

Atualização das Categorias de CNH

A atualização das categorias de CNH é uma das mudanças mais significativas para 2024. Aqui está o que você precisa saber sobre as novas categorias:

• Categoria A: Para motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos motorizados.
• Categoria B: Para veículos automotores com até 3.500 kg de PBT e até 8 passageiros, exceto o motorista.
• Categoria C: Veículos de carga com PBT superior a 3.500 kg.
• Categoria D: Destinada a veículos de passageiros com capacidade acima de 8 pessoas, além do motorista.
• Categoria E: Para combinações de veículos em que a unidade acoplada exceda 6.000 kg ou mais de seis rodas.
• Categoria ACC: Específica para ciclomotores até 50 cm³ de cilindrada e velocidade máxima de 50 km/h.

Como Verificar Pontuação na CNH

Para consultar os pontos na CNH, você pode seguir duas formas simples e rápidas:

Pelo Site do Detran

1. Acesse o site do Detran do seu Estado.
2. Selecione a aba “CNH” ou “Carteira de Habilitação”.
3. Procure pela opção “Consulta de pontos da CNH”.
4. Faça o login utilizando seu CPF ou CNPJ, se já estiver cadastrado.
5. Agora você pode verificar suas infrações como condutor.

Pelo Aplicativo CNH Digital

1. Acesse o aplicativo da CNH Digital em seu dispositivo móvel.
2. Faça o login utilizando seus dados de acesso.
3. Procure pela opção de consulta de pontos na CNH.
4. Verifique seus pontos acumulados diretamente no aplicativo.

Como Emitir a CNH Social de Forma Gratuita

Muitos não sabem, mas existe a possibilidade de obter a CNH de forma gratuita através do programa CNH Social, disponível em diversos estados. O programa é destinado a pessoas de baixa renda, facilitando o acesso a oportunidades de emprego que exigem a carteira como pré-requisito. Para participar, siga estes passos:

1. Verifique se seu estado participa do programa CNH Social através do site do Detran local.
2. Cumpra os requisitos básicos: ser maior de 18 anos, saber ler e escrever e comprovar baixa renda.
3. Realize a inscrição no programa seguindo as orientações específicas de cada estado.

Como Saber se a CNH Está Suspensa

Se você suspeitar que sua CNH foi suspensa, é importante agir rapidamente. Siga estes passos:

1. Verifique a Situação da sua CNH: Acesse o site do Detran do seu estado e procure pela opção de “Consulta CNH” ou “Certidão CNH”. Faça login com seus dados para verificar o status da sua habilitação.
2. Entregue sua CNH ao Detran: Se confirmar que sua CNH foi suspensa, o primeiro passo é entregar o documento ao Detran dentro do prazo estabelecido, que geralmente é de até 15 dias a partir da notificação da suspensão.
3. Siga as Orientações do Detran: Cada estado pode ter procedimentos específicos para lidar com a suspensão da CNH. Verifique as instruções fornecidas pelo Detran do seu estado e siga-as rigorosamente.
4. Cumpra as Penalidades: Dependendo do motivo da suspensão, você pode precisar cumprir algumas penalidades, como participar de um curso de reciclagem para condutores, antes de recuperar sua CNH.
5. Aguarde o Prazo de Suspensão: Após entregar sua CNH ao Detran e cumprir todas as penalidades exigidas, aguarde o período de suspensão determinado antes de solicitar a reabilitação da sua habilitação.
6. Recupere sua CNH: Após o término do período de suspensão e o cumprimento de todas as exigências, você poderá solicitar a reabilitação da sua CNH e recuperar o direito de dirigir.

Essas são algumas das mudanças e informações essenciais para condutores em 2024. Fazer um bom uso das novas regras do Código de Trânsito Brasileiro é fundamental para um trânsito mais seguro e eficiente.

 Dívida e Chantagem em Lagoa Formosa

A Polícia Civil de Lagoa Formosa está investigando um caso complexo e sensível envolvendo extorsão e coerção sexual. A denúncia partiu de uma mulher de 26 anos que alega ter sido forçada a enviar fotos íntimas e manter relações sexuais com um homem de 44 anos como forma de quitar uma dívida.

Denúncia e Ameaças
A vítima relatou que, há aproximadamente três anos, foi enganada em um golpe que resultou na perda de R$ 6 mil. Para cobrir parte desse prejuízo, ela recorreu a um empréstimo de R$ 1.200 com o suspeito. No entanto, devido à sua incapacidade de pagar o empréstimo, o homem começou a exigir imagens e vídeos íntimos dela, ameaçando revelar ao marido da mulher um suposto caso entre eles.

Coerção e Medo
Sentindo-se acuada pelas ameaças constantes, a mulher cedeu às exigências do homem e manteve relações sexuais com ele diversas vezes. O caso se agravou quando a mulher passou a ser perseguida e ameaçada de morte. Em janeiro, a vítima pagou R$ 3 mil ao suspeito, acreditando ter quitado a dívida, mas ele exigiu mais R$ 3 mil, ameaçando expor as imagens íntimas e cobrar a dívida do marido dela.

Ações da Polícia
Na última segunda-feira (22), a vítima recebeu diversas mensagens e um vídeo do suspeito na porta de seu local de trabalho, o que a levou a procurar a polícia acompanhada de uma advogada. O homem foi localizado e detido, mas posteriormente liberado após prestar depoimento. Ele alegou ter mantido um relacionamento sexual com a mulher por seis anos, sustentando-a financeiramente e realizando empréstimos bancários para ela.

Defesa do Suspeito
O suspeito afirmou à polícia que a mulher o denunciou devido a uma discussão entre eles e que fez um empréstimo bancário de R$ 8 mil para ela, além de pagar outras contas. Ele foi acusado de constrangimento ilegal, perseguição e ameaça, mas foi liberado após o depoimento.

Investigação em Andamento
A Polícia Civil de Lagoa Formosa continua investigando o caso para esclarecer todos os detalhes e tomar as devidas providências. A situação revela a complexidade e a gravidade das relações de poder e abuso que podem surgir em situações de dependência financeira e emocional.

Este caso ressalta a importância de denunciar abusos e procurar ajuda das autoridades competentes. As vítimas de extorsão e coerção sexual devem ser amparadas e ter seus direitos preservados, garantindo que os responsáveis sejam punidos conforme a lei.

Operadoras de Telefonia Multadas por Propaganda Enganosa

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) aplicou multas significativas às operadoras de telefonia Oi, Vivo e TIM por práticas de propaganda enganosa. Segundo o órgão, as empresas não forneceram informações claras, precisas e ostensivas em suas mensagens publicitárias, induzindo os consumidores ao erro. A propaganda em questão dizia respeito às limitações das tecnologias conhecidas como DSS (Dynamic Spectrum Sharing) e refarming.

Multas e Destinação dos Recursos

Em um processo administrativo, a TIM foi multada em R$ 2 milhões por violar normas do Código de Defesa do Consumidor. A Vivo recebeu uma multa de R$ 1,46 milhão, enquanto a Oi foi penalizada em R$ 1,33 milhão. Esses recursos serão destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), que financia projetos voltados à defesa dos direitos coletivos.

Detalhes da Propaganda Enganosa

De acordo com a Senacon, os consumidores foram levados a acreditar que poderiam usufruir da tecnologia de quinta geração (5G) no Brasil. No entanto, o serviço anunciado era uma versão inferior, que utilizava redes 4G com funcionalidades mais próximas ao 5G, mas com limitações significativas em comparação ao verdadeiro 5G standalone. Em maio deste ano, a Senacon também multou a operadora Claro em R$ 922,8 mil pela mesma prática.

Declarações Oficiais

O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, esclareceu: “As empresas anunciaram a tecnologia 5G sem informar adequadamente que se tratava da versão ‘non standalone’, dependente das tecnologias DSS ou refarming, sem antenas próprias e equipamentos dedicados”. A falta de clareza nas informações prestadas foi determinante para a aplicação das multas.

Reações das Operadoras

As operadoras ainda podem recorrer administrativamente da decisão. Caso renunciem ao direito de recorrer, terão um desconto de 25% no valor das multas aplicadas. Até o momento, a Vivo informou à Agência Brasil que não comenta decisões administrativas em curso, enquanto a Oi e a TIM ainda não se manifestaram sobre o assunto.

Importância da Transparência

Este caso ressalta a importância da transparência e clareza nas informações prestadas aos consumidores. A Senacon reitera seu compromisso em proteger os direitos dos consumidores e garantir que as empresas cumpram suas obrigações de informar corretamente sobre os produtos e serviços oferecidos.

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Fonte: Agência Brasil

O Projeto de Lei nº 2099/20, que propõe a criação do Auxílio Mãe Solteira, está em análise no Congresso Nacional e busca oferecer um suporte financeiro mensal de R$ 1.200 para mulheres chefes de família que criam seus filhos sozinhas. O objetivo principal é garantir dignidade e melhores condições de vida para essas mães e seus dependentes.

Entendendo o Auxílio Mãe Solteira

O Auxílio Mãe Solteira se diferencia do Bolsa Família por ser um programa específico para mulheres chefes de família monoparentais, ou seja, que não possuem cônjuge ou companheiro há pelo menos seis meses.

Requisitos para Acessar o Benefício

Para ter direito ao Auxílio Mãe Solteira, é necessário atender a alguns critérios:

• Ser mulher: Maior de 18 anos.
• Ser chefe de família monoparental: Sem cônjuge ou companheiro há pelo menos seis meses.
• Estar inscrita no CadÚnico: Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
• Ter renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo: R$ 606,00 em 2024.
• Não receber outros benefícios: Exceto o Bolsa Família, LOAS e pensão alimentícia.
• Ter pelo menos um filho menor de 18 anos: Dependendo da idade, o filho pode ter direito a outros benefícios, como o Auxílio Criança.

Como Solicitar o Auxílio

A partir de agosto de 2024, o Auxílio Mãe Solteira poderá ser solicitado através dos seguintes canais:
Aplicativo “Meu CadÚnico”: Disponível para download nas lojas de aplicativos.
Unidades do CRAS: Procure o Centro de Referência de Assistência Social mais próximo.
Site do Ministério da Cidadania: Acesse o site para mais informações e instruções.
Documentos Necessários para Solicitação

Para solicitar o Auxílio Mãe Solteira, é necessário apresentar os seguintes documentos:

RG e CPF: Da mãe e de todos os membros da família.
NIS: Número de Inscrição Social.
Comprovante de Residência: Recibo de luz, água ou telefone.
Certidão de Nascimento: Das crianças e adolescentes.
Declaração de estado civil: Que comprove a condição de mãe solteira.
Auxílios Adicionais para Mães Solteiras

Além do Auxílio Mãe Solteira, diversas outras iniciativas visam apoiar mães solteiras em todo o país:

Novo Bolsa Família: Programa que oferece um valor base de R$ 600, além de adicionais por dependentes e outras vantagens, como auxílio creche e vale-gás.
Creche Gratuita: Possibilidade de vagas em creches públicas para famílias de baixa renda, permitindo que as mães conciliem trabalho ou estudo com o cuidado dos filhos.
Assistência Social: Serviços de orientação, apoio psicológico, cursos de capacitação profissional e outros benefícios oferecidos pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

Luta por um Futuro Mais Justo

O Auxílio Mãe Solteira representa um passo importante na luta por uma sociedade mais justa e igualitária. Ao garantir um suporte financeiro para essas mulheres, o programa contribui para a redução da pobreza, da desigualdade de gênero e da vulnerabilidade social.

Acompanhe a Tramitação do Projeto

Fique por dentro das últimas notícias sobre o Auxílio Mãe Solteira e acompanhe a tramitação do projeto no Congresso Nacional. Junte-se à luta por um futuro mais digno para as mães solteiras do Brasil!

Evite os erros mais cometidos em um pedido de Aposentadoria no INSS O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem atualmente cerca de 1,6 milhão de pedidos de benefícios aguardando análise, grande parte deles para aposentadoria. Com a promessa de zerar a fila até o fim do ano, o órgão afirma que tem analisado mais solicitações do que tem recebido: em média, cerca de 751 mil pedidos, contra 674 mil requerimentos. Mas, para especialistas em Direito Previdenciário, o ritmo é muito lento.

— Existe um acordo feito no Supremo Tribunal Federal entre o INSS, Defensoria Pública da União e Ministério Público Federal para que as concessões de aposentadoria sejam em 90 dias. Esse prazo é o triplo do que as normas previam, que eram até 30 dias. É um tempo muito longo, mas no cenário atual, se fosse cumprido, já seria de grande valia. Desde que o acordo foi entabulado, não vem sendo cumprido, e os prazos estão casa vez maiores. Atualmente são comuns requerimentos com cinco ou seis meses de espera — aponta Diego Cherulli, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário.

Há, porém, como o contribuinte fazer o processo demorar mais, como quando comete erros ou presta menos informações do que deveria nos processos, explica o advogado Átila Abella, cofundador da startup Previdenciarista, que auxilia outros advogados.

— Cada erro pode gerar uma exigência do INSS. A cada exigência que o segurado tiver que cumprir, os prazos do INSS se renovam para a conclusão do processo — observa Abelha.

De acordo com Bruno Di Gioia, sócio de Previdenciário e Relações Laborais do PDK Advogados, esses erros aumentaram desde 2019, quando a reforma da Previdência entrou em vigor no Brasil, com a Emenda Constitucional 103. Com parte dela sendo alterada de ano em ano, ainda há desinformação sobre o tema.

— Principalmente porque a reforma da Previdência trouxe requisitos e formas de enquadramento bem diferentes do que o brasileiro estava acostumado — ressalta Di Gioia.

Procurado, o INSS afirmou em nota que em março de 2022 atingiu o menor estoque de processos de Reconhecimento Inicial de Direitos e Benefícios dos últimos anos: “Essa diminuição acontece de forma gradativa demonstrando o trabalho e a força de vontade dos servidores no dia a dia. Além do auxílio da automação, o investimento em capacitação e na reorganização da estrutura dos instituto são fatores decisivos”, pontuou.

Depoimento: ‘Falta aconselhamento público e gratuito’, diz Diego Cherulli, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário

“Aumentaram os erros nas solicitações de aposentadoria após a Reforma da Previdência, mas não em razão dela. Os erros ocorrem por desconhecimento dos trabalhadores sobre as normas, que são extremamente complexas, e pela falta de informação adequada.

Com a pandemia, a ausência de atendimento presencial prejudicou muito a compreensão do direito e dos documentos que precisam ser juntados. As pessoas ainda não compreenderam as novas regras. E a falta de aconselhamento público e gratuito leva a confusões de interpretação e a requerimentos infundados, o que colabora, com o crescimento da fila.

O maior erro verificado é na eleição da aposentadoria. É comum achar que, quando se cumpre os requisitos, o ideal é se aposentar, mas nem sempre é. Como exemplo, a regra de transição que primeiro é cumprida, nos dias atuais, é a do pedágio de 50%, a qual aplica o fator previdenciário e pode reduzir a aposentadoria consideravelmente. Às vezes, esperar um pouco mais é essencial para obter o melhor benefício possível, em outra regra. Mas, para entender isso, o segurado precisa de consultoria e planejamento previdenciário, serviços que, hoje, somente a advocacia privada realmente especializada consegue produzir. O INSS não tem condições físicas e de pessoal para realizar esse serviço.

Outro erro comum está na entrega dos documentos necessários. Muitos não sabem quais devem entregar, e acabam tendo seus pedidos indeferidos ou deferidos com erros.”

Veja 10 dicas para evitar erros e acelerar seu processo

1. Não ter um Planejamento Previdenciário

O planejamento previdenciário é uma pesquisa aprofundada que aponta as possíveis aposentadorias que o segurado pode ter. Essa análise leva em conta o perfil do trabalhador e os objetivos futuros. Assim, é possível evitar prejuízos com recolhimentos e aumentar as chances de conseguir o melhor tipo de benefício.

2. Não conhecer as regras de aposentadoria em vigor

A Reforma da Previdência entrou em vigor no Brasil com a Emenda Constitucional 103 em 2019, mas algumas normas se atualizam anualmente. Dessa forma, é preciso entender qual regra está valendo para os quesitos de Idade Mínima, Idade Mínima Progressiva, Regra de Pontos, Regra de Pedágio de 50% e 100%.

3. Atenção, mulheres!

Em 2019, foi publicada a Reforma da Previdência (EC 13/2019) que alterou o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por idade das mulheres, aumentando de 60 para 62 anos. Contudo, muitas pessoas não têm o conhecimento do aumento gradativo elaborado pela nova Lei, que possibilita o pedido de aposentadoria antes dos 62 anos, fazendo com que muitas mulheres deixem de pedir a aposentadoria já estando enquadradas.

4. Pedir o benefício antes da hora

Mesmo após cumprir os critérios para aposentadoria, é importante planejar o melhor momento para realizar o requerimento, pois a inclusão de alguns meses de contribuição podem fazer muita diferença no cálculo da Renda mensal inicial do benefício.

5. Escolher a modalidade errada de aposentadoria

Em regra, são três modalidades de aposentadorias programáveis disponíveis pelo INSS: por idade, tempo de contribuição e aposentadoria especial. Com ajuda do Planejamento Previdenciário, por exemplo, você pode calcular qual delas será mais vantajosa para você, visto que o benefício é vitalício.

6. Documentação incompleta

Um dos pontos mais importantes na solicitação do benefício é comprovar as contribuições trabalhistas do segurado. Dessa forma, é preciso incluir documentos como Carteira de Trabalho, Extrato do FGTS, Holerites, recibos de pagamentos, comprovante de conta salário e rescisões de contratos trabalhistas para comprovar vínculo empregatício e também das contribuições previdenciárias.

7.Erro na guia GPS, em casos de contribuinte individual ou facultativo ao recolher

Os contribuintes individuais e facultativos podem realizar o recolhimento do INSS para cômputo do tempo necessário através da guia GPS, informando o código referente ao plano escolhido e o seu enquadramento. Informar o código errado e não observar os requisitos de cada plano disponibilizado pelo INSS é um erro comum que muitas vezes impede a aposentadoria e o recebimento do benefício.

8. Não incluir Atividade Especial no processo

Se o segurado teve contato com agentes nocivos à sua saúde em seu trabalho, exercendo atividades insalubres ou perigosas, ele precisa que essas informações estejam no Formulário de Perfil Profissiográfico Previdenciário. Dessa forma, o período de contribuição é considerado maior e favorece o segurado. Erro comum é a pessoa não apresentar o PPP no momento da solicitação de aposentadoria ou apresentar o documento com erro ou informação insuficiente que não comprove o período de trabalho em que esteve exposta a agente nocivo, fazendo com que não consiga o enquadramento para a aposentadoria especial.

9. Dados desatualizados

É muito importante ter os documentos pessoais em dia e com as informações corretas, como RG, CPF, endereço ou o Número de Identificação Social. Além disso, o Cadastro Nacional de Informações Sociais é o documento que armazena todos os vínculos trabalhistas e histórico de contribuições previdenciárias do trabalhador. Sabendo que a pessoa precisa demonstrar a carência (contribuições) mínima para conquistar a sua aposentadoria, o CNIS é o documento que vai comprovar a quantidade de contribuições pagas ao INSS. Erro comum é o contribuinte não analisar o CNIS e conferir se todos os vínculos e contribuições dos períodos estão devidamente registrados.

10. Recorrer à Justiça ou ouvidoria antes da hora

É importante ter paciência e se atentar aos prazos. O INSS tem prazos variados para analisar os processos de benefícios previdenciários. No caso de aposentadorias, o prazo pode chegar a 90 dias. Após o prazo, é possível abrir uma reclamação na Ouvidoria do órgão, ou até mesmo entrar com um processo judicial. O mais importante é não realizar as duas ações ao mesmo tempo, visto que isso poderá atrasar ainda mais o andamento do processo.

Confira quais são as regras que valem hoje

Idade Mínima

Para os homens inscritos no INSS até 13 de novembro de 2019, não há alterações significativas. A idade mínima exigida é de 65 anos e 15 anos de tempo de contribuição. No caso das mulheres, com a reforma da Previdência, é exigida idade mínima de 61 anos e 6 meses em 2022,com os mesmos 15 anos de contribuição.

Idade Mínima Progressiva

Essa regra também sofreu alterações. Para mulheres que pretendem se aposentar dessa forma, a idade mínima exigida aumentou de 57 anos para 57 anos e seis meses em 2022. Os homens também ganharam os seis meses de aumento, subindo de 62 anos para 62 anos e seis meses. No caso das mulheres, é necessário ter 30 anos de contribuição para poder se aposentar. Os homens precisam de 35 anos.

Regra dos Pontos

Nessa regra, cada ano de idade e de contribuição equivale a um ponto. Assim, é preciso somar a idade com o tempo de contribuição e atingir os pontos mínimos necessários. Em 2022, as mulheres precisam de 89 pontos e os homens de 99. Vale lembrar que, como exigência nessa regra, as mulheres precisam de 30 anos/pontos de contribuição e os homens de 35 anos/pontos de contribuição.

Regra do Pedágio 50%

Não há alterações na regra este ano. O direito ao pedágio de 50% só se aplica ao segurado que faltava menos de dois anos para aposentadoria por tempo de contribuição antes de 13 de novembro de 2019, quando a reforma entrou em vigor. Assim, as mulheres que contribuem por 28 anos para o INSS, e homens com 33, faltando menos de dois anos para atingirem o período de recebimento do valor cheio da aposentadoria, precisam contribuir com 50% do tempo restante para se enquadrarem dentro da regra e solicitarem o benefício.

Regra do Pedágio 100%

Requisitos também permanecem os mesmos, sendo acumulativos 30 anos de contribuição para mulheres e 35 para homens, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, e o pedágio adicional de 100% do tempo que faltava para completar o tempo de contribuição na data de promulgação da reforma da Previdência de 2019.

Fonte Extra

STF Decide por Atendimento Adequado a Pessoas Trans no SUS

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no plenário virtual para obrigar o Ministério da Saúde a garantir o atendimento médico e o tratamento adequado das travestis e pessoas transgênero no Sistema Único de Saúde (SUS). Esta decisão representa um marco importante na luta pelos direitos da população LGBTQIA+ no Brasil.

Principais Pontos da Decisão

Respeito à Identidade de Gênero

O primeiro ponto central da decisão é o respeito à identidade de gênero durante os atendimentos. Isso significa que o SUS deve reconhecer e tratar as pessoas de acordo com o gênero com o qual se identificam, assegurando dignidade e respeito em todas as etapas do atendimento médico.

Atendimento às Necessidades Biológicas e Fisiológicas

O segundo ponto crucial é o atendimento às necessidades biológicas e fisiológicas, especialmente no que diz respeito aos direitos sexuais e reprodutivos. Consultas em especialidades como ginecologia, obstetrícia e urologia devem ser marcadas sem obstáculos burocráticos que possam causar constrangimento ou atrasos nos atendimentos.

Atualização dos Sistemas de Agendamento

O STF também determinou que todos os sistemas de agendamento de consultas e exames do SUS sejam atualizados e adaptados para contemplar pacientes transgênero. Essa medida visa eliminar barreiras administrativas e facilitar o acesso dos pacientes trans aos serviços de saúde.

Argumentação do Relator

O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, destacou a importância da decisão como uma questão de saúde pública: “Trata-se de questão de saúde pública que não comporta tergiversações: deve ser garantido à população LGBTQIA+ o pleno e irrestrito acesso às políticas públicas de saúde ofertadas pelo Estado em condições de igualdade com todo e qualquer cidadão brasileiro.”

Impacto da Decisão

Essa decisão do STF representa um avanço significativo na promoção da igualdade e dos direitos humanos no Brasil. Ao assegurar o atendimento adequado e respeitoso para pessoas trans no SUS, o tribunal reforça a importância de políticas públicas inclusivas e justas.

Conclusão

A decisão do STF é um passo crucial na luta pelos direitos das pessoas trans no Brasil. Garantir o atendimento adequado e o respeito à identidade de gênero no SUS é fundamental para a promoção da saúde e da dignidade de toda a população LGBTQIA+.

Suspeito Detido em Rodoviária de Frutal

No final da noite de domingo, 9 de junho, a Polícia Militar de Frutal, no Triângulo Mineiro, prendeu um jovem de 24 anos sob suspeita de importunação sexual. A denúncia foi feita por uma estudante de 25 anos que estava sentada ao lado do suspeito em um ônibus vindo de Goiânia, Goiás. Prisão por Importunação Sexual em Frutal

Detalhes da Denúncia

A estudante relatou que o homem, identificado como auxiliar de pintura, estava se masturbando sob um cobertor durante a viagem. Imediatamente, ela informou o motorista do ônibus, que acionou a Polícia Militar. Os policiais prenderam o suspeito na rodoviária de Frutal.

Declarações e Procedimentos

Apesar de negar a prática do crime, o jovem foi detido e levado à Delegacia de Plantão da Polícia Civil de Frutal. Um inquérito foi instaurado para apurar os detalhes do caso, que agora está sob a responsabilidade da Polícia Civil.

Penalidades e Legislação

Segundo o Código Penal Brasileiro, a importunação sexual é punida com reclusão de um a cinco anos. Este caso exemplifica a aplicação rigorosa da lei para garantir a segurança e a proteção das vítimas de crimes sexuais.

Estatísticas e Contexto

De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os casos de importunação sexual aumentaram em 15% nos últimos dois anos em Minas Gerais. Esse crescimento preocupa as autoridades e reforça a necessidade de campanhas de conscientização e medidas preventivas.

Medidas de Segurança

Para evitar incidentes similares, recomenda-se que passageiros estejam atentos a comportamentos suspeitos e denunciem imediatamente qualquer ação inadequada. A colaboração entre passageiros, motoristas e autoridades é crucial para garantir viagens seguras e livres de assédio.

A prisão do suspeito de importunação sexual em Frutal destaca a importância da vigilância constante e da resposta rápida das autoridades. A denúncia imediata pela vítima e a ação eficaz da Polícia Militar foram fundamentais para a detenção do acusado e para a continuidade das investigações.

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